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transferência reserva servidor militar fundamento legal constitucional
procedimento revisão proventos
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- >-
Este trecho apresenta a conclusão do Ministério Público de Contas sobre
o processo, avaliando se a análise se configura como monitoramento de
decisão anterior e comentando a suficiência das informações apresentadas
pela Secretaria da Saúde para comprovar o atendimento às determinações..
3. O Ministério Público de Contas, no Parecer Ministerial no 780/2020
GPMC (ev . 22), apresentou a seguinte conclusão: III CONCLUSÃO Ante o
exposto, tendo em vista a ausência de pressupostos mínimos no bojo do
Acórdão 1143/2018 para que este seja objeto de monitoramento,
concluiu-se que a presente análise não se trata de um monitoramento
propriamente dito, mas de uma verificação quanto aos resultados de uma
decisão expedida por essa Corte de Contas . A Unidade Técnica demonstrou
o impacto positivo com a implementação das recomendações exaradas,
especialmente no que tange à melhoria da estrutura física da Central de
Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, mas deixou de analisar o
cumprimento das determinações proferidas na decisão da TCE-GO . Embora a
Secretaria da Saúde tenha apresentado informações quanto ao cumprimento
dos comandos exarados, não foram juntados aos autos os documentos que
comprovam as informações prestadas pela Secretaria da Saúde. Assim, caso
estivéssemos diante um monitoramento propriamente dito, o correto
Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa
12/2017 do TCE-GO, Art. 6o . Número do Processo: 201200047003401 . 2 3
seria a intimação do Secretário da Saúde para que encaminhasse os
documentos comprobatórios das situações fáticas narradas
- >-
Este trecho é o início do documento e apresenta a identificação do
processo de transferência para reserva, os dados principais do servidor
Wider Lonso Alves da Silva, incluindo histórico de cargos e proventos, e
a decisão final do Tribunal de Contas que considerou os atos legais e
determinou seu registro. Contém também o início da seção do
RELATÓRIO.Pág. 1 1 ÓRGÃO: Polícia Militar INTERESSADO: Wider Lonso Alves
da Silva ASSUNTO: 207-01-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONCESSÃO RELATOR:
SAULO MARQUES MESQUITA AUDITOR: HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO
GODINHO PROCURADOR: MAÍSA DE CASTRO SOUSA Vistos, oralmente expostos e
discutidos os presentes Autos 201700002001949/207-01, referentes aos
seguintes atos: Servidor(a Wider Lonso Alves da Silva . Admissão:
Soldado. Data: 1o de novembro de 1989. Transferência para a reserva:
Subtenente. Data: 07 de dezembro de 2017 Revisão: 2o Tenente PM. Data:
11 de junho de 2019. Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás.
Fundamento legal: Art. 42, 1o da Constituição Federal e art. 100, 12, I
e II, e 13 da Constituição Estadual. Proventos: calculados em 21 de
março de 2020, no valor anual de 164.052,98 . Tendo o relatório e o voto
como partes integrantes deste, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as
razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos,
determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento
Interno deste Tribunal, para todos os fins legais . À Secretaria Geral,
para as providências a seu cargo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS,
em Goiânia aos Acórdão No: 198/2022Acórdão No: 198/2022 TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no 201700002001949- Pág. 1 1
RELATÓRIO No 2613/2021 GCSM
- >-
Este trecho conclui a seção de relatório do processo administrativo no
Tribunal de Contas de Goiás, detalhando as manifestações dos órgãos
técnicos sobre a legalidade dos atos de pessoal e a avocação do processo
pelo Relator. Na sequência, inicia a seção de voto, onde o Relator expõe
a competência da Corte para apreciar e registrar atos de admissão e
aposentadoria e inicia a análise da legalidade desses atos no caso
específico..320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) (Evento 37). 4 . No
âmbito desta Corte de Contas, após não ter sido identificado qualquer
registro prévio em nome da servidora (Evento 43), o Serviço de
Fiscalização de Atos de Pessoal I e o Ministério Público de Contas se
manifestaram pela legalidade dos atos de admissão e aposentadoria
(Eventos 46 e 47) . Quanto à participação do Conselheiro Substituto,
conquanto tenha sido oportunizada sua manifestação, o processo foi
avocado por esta Relatoria por descumprimento do prazo regimental
(artigo 171 do RITCE-GO). 5. É o Relatório. Passo ao VOTO. Documento
assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017
do TCE-GO, Art. 6o. Número do Processo: 202200006027618 . 2 4 6 .
Compete ao Controle Externo, dentre outras atribuições ao seu cargo, a
apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de
pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal
do ato concessório, consoante mandamento constitucional insculpido no
artigo 71, inciso III , da Constituição Federal de 1988, bem como artigo
1o, incisos III e IV, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas . 7. Em
relação à admissão, considerando que a aposentadoria pressupõe o
registro prévio do ingresso, a Resolução Normativa 003/2005 desta Corte
sugere que, identificados a necessidade e os elementos suficientes, seja
promovido o registro concomitante dos atos. 8
- source_sentence: >-
dispensa licitação emergencial fundamento legal voto relator decisão
tribunal
sentences:
- >-
Este trecho é a parte inicial do Acórdão (decisão formal) do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás, registrando a análise de legalidade e a
determinação de registro do ato de aposentadoria (e admissão) de uma
Docente da Universidade Estadual de Goiás (UEG), mencionando a base
legal e detalhando o cálculo dos proventos iniciais.Pág. 1 ACÓRDÃO
Aposentadoria da Sra. Maria de Fátima Oliveira. Art. 4o, incisos I a V,
1o, 2o e 6o, inciso I, EC 103/2019, o art. da Constituição Estadual e o
art. 71 da Lei Complementar Estadual no 161/2020. Análise conjunta:
admissão submissão ao concurso público. Legalidade. Registro dos atos .
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de no
202200020022966/204-01, que tratam da análise da legalidade, para fins
de registro, do ato concessivo de aposentadoria à Sra . Maria de Fátima
Oliveira, no cargo de Docente de Ensino Superior Pós-Doutor, DES V,
Nível 3, do Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior da
Universidade Estadual de Goiás UEG, perfazendo os proventos a quantia
anual e integral de 362.936,88 (trezentos e sessenta e dois mil
novecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), compostos
de: Vencimento 302 .447,40 (trezentos e dois mil quatrocentos e quarenta
e sete reais e quarenta centavos) e Gratificação Adicional referente a 4
(quatro) quinquênios (20%) 60
- >-
Este trecho é o "RELATÓRIO" do processo, apresentando o histórico do
caso de transferência para a reserva de Luís Carlos Gomes. Ele detalha
os atos administrativos realizados pela Polícia Militar e GOIASPREV,
incluindo a promoção e a concessão da reserva remunerada com os
respectivos proventos, e resume as manifestações iniciais dos setores
técnicos e do Ministério Público de Contas sobre a legalidade do ato..
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, Acórdão No:
5214/2021Acórdão No: 5214/2021 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
Processo no 202000002051346- Pág. 1 3 RELATÓRIO No 1058/2021 GCCR. 1.
Tratam os autos de registro de Transferência para a Reserva Remunerada
em favor de Luis Carlos Gomes, RG no 21.264 PMGO, no posto de
Subtenente, dos Quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 . A
Polícia Militar, por meio da Portaria no 13.502/2020 PM, de 23/06/2020
(Evento 19), da lavra do Comandante-Geral da PM, promoveu o interessado
à Graduação Subtenente PM, em razão de contar com mais de 30 (trinta)
anos de serviço. Em seguida, pela Portaria no 1668-GOIASPREV, de
26/06/2020 (Evento 23), houve a concessão da Transferência para a
Reserva Remunerada . A apostila (Evento 31) fixou os proventos anuais em
142.237,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais
e cinquenta e cinco centavos). 3. No âmbito desta Corte de Contas, o
Serviço de Registro informou que não foi encontrado registro algum em
nome do interessado (Evento 36) . O Serviço de Registro de Atos de
Pessoal e a Auditoria designada (Eventos 39 e 42) manifestaram- se pela
legalidade da admissão e da transferência para a reserva e sugeriram o
registro dos respectivos atos de forma concomitante . O Ministério
Público de Contas (Evento 40), por sua vez, posicionou-se pela negativa
do registro de admissão de transferência para reserva, em razão da
afronta a normas legais e constitucionais. 4
- >-
Este trecho contém o Voto formal do Relator, localizado ao final de seu
relatório, no qual ele se manifesta pela legalidade da dispensa de
licitação analisada e propõe as determinações, recomendações e ressalvas
que fundamentam a decisão do Tribunal.. Face ao exposto, VOTO pela
legalidade do Ato de Dispensa emergencial de Licitação n. 008/2019, com
a expedição das determinações e recomendações propostas, cientificando o
jurisdicionado de que, apesar de a dispensa de licitação também se
mostrar possível quando a situação de emergência decorrer da falta de .
Número do Processo: 201900047000699 . 6 6 planejamento, da desídia
administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, tal circunstância
não afasta a responsabilidade do gestor pela não realização da licitação
em momento oportuno. Goiânia, 18 de outubro de 2021. SAULO MARQUES
MESQUITA Conselheiro GCSM/RNA . Número do Processo: 201900047000699 .
Número do Processo: 201900047000699
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prestação contas metrobus 2019 recomendação técnica jurídica fundamento
legal lotce
sentences:
- >-
Este trecho apresenta o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
que considerou legal o ato de concessão de pensão e determinou seu
registro, seguido pelo início do relatório detalhado sobre o
processo.Pág. 1 1 ÓRGÃO: Goias Previdencia INTERESSADO: Vilson de Souza
ASSUNTO: 205-01-PENSÃO-CONCESSÃO RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA
AUDITOR: FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA PROCURADOR: CARLOS GUSTAVO
SILVA RODRIGUES Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes
Autos 202011129002504/205-01, referentes ao seguinte ato de pensão:
Servidor(a): Genoveva Lopes Felipe de Souza . Cargo: Professor I,
Referência Órgão: Secretaria de Estado da Educação. Óbito: 26 de abril
de 2020. Beneficiário (a): Vilson de Souza. Data de início: 26 de abril
de 2020. Fundamento legal: Lei Complementar n. 77/2010. Pensão:
calculada em 10 de junho de 2020, no valor mensal de 1.853,29 . Tendo o
relatório e o voto como partes integrantes deste, ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legal o
referido ato, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e
Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais . À
Secretaria Geral, para as providências a seu cargo. TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos Acórdão No: 4011/2021Acórdão No:
4011/2021 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no
202011129002504- Pág. 1 1 RELATÓRIO No 1683/2021 GCSM . RELATÓRIO
Natureza Pensão Servidor(a) Genoveva Lopes Felipe de Souza Cargo
Professor I, Referência Órgão Secretaria de Estado da Educação
Fundamento legal Lei Complementar Estadual n
- >-
Este trecho conclui a seção de RELATÓRIO E VOTO do Acórdão, apresentando
a análise final da Conselheira Relatora. Ele detalha a conformidade do
processo de concessão de pensão com a legislação, menciona as
manifestações favoráveis das unidades técnicas do Tribunal de Contas e
formaliza o voto pela legalidade e registro do ato de pensão..
Constata-se que o processo foi devidamente instruído, observando-se
conformidade com a legislação aplicável, não havendo, portanto,
impedimentos para o registro do ato. Os documentos apresentados nos
autos atendem de forma satisfatória aos requisitos exigidos pelo art.
3o, 3o, da deste Tribunal . Diante do exposto, e considerando as
manifestações favoráveis da Unidade Técnica, do Ministério Público de
Contas e da Auditoria, VOTO pelo registro do ato de pensão. Goiânia, 03
de fevereiro de 2025. CARLA CINTIA SANTILLO Conselheira Relatora
Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa
12/2017 do TCE-GO, Art. 6o. Número do Processo: 202411129002425 . 6o .
Número do Processo: 202411129002425 . 6o, inc. I – login e senha
Resolução Normativa no 002/2001
- >-
Este trecho finaliza o Voto da Conselheira Relatora no processo de
Prestação de Contas Anual da Metrobus referente a 2019. Ele conclui a
recomendação técnica/jurídica, faz referência a dispositivos legais
relevantes para ressalvas, e é seguido pela data, identificação da
Relatora e detalhes técnicos da assinatura eletrônica do documento.. 71
da LOTCE-GO. Goiânia, 22 de outubro de 2021. CARLA CINTIA SANTILLO
Conselheira Documento assinado eletrônicamente com fundamento da
Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art. 6o. Número do Processo:
202000047002720 . 6o. Número do Processo: 202000047002720 . 6o, inc . I
– login e senha
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tomada de contas especial contas iliquidáveis longo prazo TCU
jurisprudência acórdão 921/2009 ampla defesa
sentences:
- >-
Localizado no início do Relatório, este segmento descreve a origem do
processo de fiscalização sobre acúmulo de cargos, as ações
administrativas tomadas e as sugestões iniciais dos órgãos envolvidos na
apuração dos fatos.. 1 4 RELATÓRIO No 815/2021 GCCR. 1 . Cuidam os autos
de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada pela
Controladoria-Geral do Estado junto à Secretaria de Estado da Saúde,
para apurar supostas irregularidades em relação ao acúmulo de cargos
públicos ocupados pelo Sr. Gilson Reginaldo. 2 . O Serviço de
Fiscalização de Atos de Pessoal, via Instrução Técnica 43/2016, pugnou
pela citação da SES para fins de apresentação das medidas corretivas
adotadas em face dos fiscalizados (Evento 1, p. 25/28). 3. Após citação,
a SES/GO (Evento 1, p. 39/40) informou que foi instaurado processo
administrativo disciplinar em face do Sr . Gilson Reginaldo e Ana Lázara
Azara Rodrigues, juntando a documentação pertinente (Evento 1, p.
41/42). 4. Após diligências, o Serviço de Fiscalização de Atos de
Pessoal, por meio da Instrução Técnica Conclusiva 47/2017 (Evento 4, p .
79/82), sugeriu a absolvição da Ana Maria Azara Rodrigues, então Gerente
da Unidade de Saúde, suposta responsável pela omissão na fiscalização da
frequência do servidor, e a extinção do feito relativamente ao Sr.
Gilson Reginaldo, ambos com base no resultado do julgamento do processo
administrativo disciplinar, concluindo pelo seu arquivamento. 5 . O
membro do Ministério Público de Contas, por meio do Parecer no 890/2017
(Evento 4, p. 92), opinou pela conversão dos autos em Tomada de Contas
Especial, com fulcro no art
- >-
Contextualização: No Voto do Relator, justifica-se a decisão de
considerar as contas iliquidáveis e arquivar o processo de Tomada de
Contas Especial devido ao extenso lapso temporal desde os fatos. O
trecho apresenta a base legal e jurisprudencial para essa decisão,
citando a prática e entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU)
sobre a dificuldade de defesa e a racionalização administrativa em casos
de grande demora.. 6o, II, Instrução Normativa no 71/2012 TCU) . Segundo
bem ponderou o Serviço de Contas do Governo Supervisão I, "Vale frisar,
na hipótese em apreço, que quase 10 anos se passaram desde a ocorrência
dos fatos ensejadores desta tomada de contas especial e a essa altura é
complicado, senão impossível, reunir todos os elementos de provas
necessários à instrução do processo, nem seria razoável exigir, depois
do longo período de tempo decorrido , que os responsáveis tivessem
acesso aos documentos a serem usados para subsidiar sua defesa ."
Confirmando o entendimento supracitado, expõe-se a ementa do Acórdão no
921/2009-TCU: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR
CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE
REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA PELO
LONGO DECURSO DE PRAZO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO DAS CONTAS. 1 .
Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento, em
razão da impossibilidade do exercício de ampla defesa, pelo longo
decurso de tempo entre a prática do ato e a citação do responsável."
Acórdão 921/2009 TCU Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Data
de Julgamento: 6/5/2009. (grifo nosso)
- >-
Após apresentar a regra da Lei nº 8.080/90 que proíbe o pagamento pelo
SUS de produtos não autorizados pela Anvisa, este trecho detalha as
exceções a essa regra (Parágrafo único) e introduz a análise de um
estudo técnico que interpreta a aplicação dessas normas, especialmente
quanto a medicamentos genéricos e requisitos técnicos vs. bula, levando
a uma discussão sobre a harmonização legal.. Parágrafo único .
Excetuam-se do disposto neste artigo: I medicamento e produto em que a
indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa,
desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec),
demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a
efetividade e a segurança , e esteja padronizado em protocolo
estabelecido pelo Ministério da Saúde; II medicamento e produto
recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos
multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do
Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa
12/2017 do TCE-GO, Art . 6o. Número do Processo: 202400047004621 . 19 27
Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do 5o do
art. 8o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 . (grifamos) Nesses
termos, o Serviço de Fiscalização de Licitações realiza um relevante
estudo sobre a matéria e conclui que a exigência da prescrição em bula
poderia ser evitado em favor da concorrência, pois os medicamentos
genéricos possuem autorização para venda da ANVISA no Brasil Com efeito,
verifica-se que, salvo nos casos excepcionais previstos no parágrafo
único, o SUS não pode pagar , ressarcir ou reembolsar medicamento,
produto ou procedimento de uso não autorizado pela Anvisa . Conquanto
haja suposta incompatibilidade entre as previsões da Lei Federal no
9.787/99 e da Lei Federal no 8
- source_sentence: >-
voto legalidade pensão servidor professor nível estadual lei complementar
772010 manifestações favoráveis unidades técnicas procuradoria auditoria
resolução 222008 artigo 46 inciso x processo 201911129003895
justificativa dispensada goiania agosto 2021 fundamentação relatorio
gcsmr
sentences:
- >-
Este trecho contém o voto do relator, que fundamenta a decisão pela
legalidade da pensão, e um resumo detalhado dos elementos do processo,
como as partes envolvidas, o cargo, o fundamento legal e as
manifestações favoráveis das unidades técnicas.. 1 1 RELATÓRIO No
1967/2021 GCSM . VOTO Tendo em vista que há uniformidade nas
manifestações da unidade técnica, da Auditoria e da Procuradoria-Geral
de Contas, fica dispensada a formalização da justificativa do presente
voto, eis que adoto igual entendimento, nos termos do artigo 46, inciso
X, da Resolução n. 22/2008. Face ao exposto, VOTO pelo registro da
pensão versada nos presentes autos. Goiânia, 16 de agosto de 2021 .
SAULO MARQUES MESQUITA Conselheiro GCSM/NRF RELATÓRIO Natureza Pensão
Servidor(a) Lindanita Neves Salgado Cargo Professor Nível Órgão
Secretaria de Estado da Educação Fundamento legal Lei Complementar
Estadual n. 77/2010 Beneficiário(s) Antônio Eustáquio Salgado, viúvo.
Unidade Técnica Favorável Procuradoria de Contas Favorável Auditoria
Favorável . Número do Processo: 201911129003895 . Número do Processo:
201911129003895
- >-
Este trecho compreende a maior parte do Voto do Relator, onde ele
detalha sua análise jurídica e técnica sobre a legalidade dos atos de
admissão e aposentadoria da servidora, responde a questões levantadas
por outras áreas do Tribunal, como a Procuradoria de Contas e a
Auditoria, e fundamenta sua recomendação final pelo registro dos
referidos atos.. 16.168/07, nos termos da Lei n. 19.638/17. A admissão
ocorreu mediante concurso público, merecendo registro. Para tal fim,
mostram-se suficientes os documentos acostados no Evento 6, pág. 1 . Por
sua vez, quanto à aposentadoria, o registro deve ser admitido, tendo em
vista que restaram atendidas as disposições da Emenda Constitucional n
41/2003 . No que diz respeito à alegação ministerial referente ao
provimento derivado, não se constitui em óbice ao registro da
aposentadoria, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte,
escorada no princípio da segurança jurídica, invocando-se como
precedentes os fundamentos lançados nos autos n. 200800066003794 e n.
201000066005561 . A respeito da fixação dos proventos, a demonstração da
composição contida nos autos encontra-se compatível com o fundamento
legal do ato de jubilamento e a legislação aplicável (Evento 23). Com
efeito, demonstrados os fundamentos jurídicos do ato em tela, resta
concluir pela legalidade da aposentadoria . A documentação acostada aos
autos supre com eficiência a finalidade das exigências contidas no
artigo 3o, 1o e 2o, da , desta Corte. Quanto à multa sugerida pela
Auditoria, não se mostra razoável sua aplicação, uma vez que o atraso no
envio dos documentos não causou qualquer prejuízo à atuação do Controle
Externo, justificando-se pela burocracia relacionada à tramitação
processual . Face ao exposto, VOTO pelo registro dos atos de admissão e
aposentadoria. Goiânia, 05 de outubro de 2021
- >-
Este trecho transita do Acórdão para o Relatório e Voto, detalhando o
processo de aposentadoria voluntária de Ana Maria de Souza Marmori,
incluindo a descrição do ato, os pareceres técnicos favoráveis e a
introdução da discussão sobre a competência do Tribunal.. TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia Acórdão No: 4804/2024Acórdão No:
4804/2024 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no
202300017000030- Pág . 1 2 RELATÓRIO E VOTO No 784/2024 GCCS PROCESSO
No: 202300017000030 ASSUNTO: APOSENTADORIA CONCESSÃO ORIGEM: SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA: ANA MARIA DE SOUZA MARMORI
Trata-se de ato de aposentadoria voluntária, em nome de ANA MARIA DE
SOUZA MARMORI, no cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa, Classe
Padrão do Grupo Ocupacional de mesmo nome, do Quadro Permanente de
Pessoal , do órgão Secretaria de Estado da Administração, submetido,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás, encaminhado a esta Corte de Contas para os fins do artigo 26,
III, da Constituição do Estado de Goiás, art . 1o, inciso IV, da Lei no
16.168/2007 (Lei Orgânica do TCE-GO). Encaminhados os autos a esta Corte
de Contas, o Serviço de Registro informou que foi encontrado registro de
Admissão em nome da interessada. Em seguida, a Unidade Técnica, o
Ministério Público de Contas e a Auditoria manifestaram-se pela
legalidade e registro do ato concessório de aposentadoria. É o
relatório. Passo ao voto . A competência do Tribunal de Contas para
registro do ato em apreço tem amparo no artigo 1o, inciso IV, da Lei no
16.168/07 artigo 26, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás
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'Este trecho contém o voto do relator, que fundamenta a decisão pela legalidade da pensão, e um resumo detalhado dos elementos do processo, como as partes envolvidas, o cargo, o fundamento legal e as manifestações favoráveis das unidades técnicas.. 1 1 RELATÓRIO No 1967/2021 GCSM . VOTO Tendo em vista que há uniformidade nas manifestações da unidade técnica, da Auditoria e da Procuradoria-Geral de Contas, fica dispensada a formalização da justificativa do presente voto, eis que adoto igual entendimento, nos termos do artigo 46, inciso X, da Resolução n. 22/2008. Face ao exposto, VOTO pelo registro da pensão versada nos presentes autos. Goiânia, 16 de agosto de 2021 . SAULO MARQUES MESQUITA Conselheiro GCSM/NRF RELATÓRIO Natureza Pensão Servidor(a) Lindanita Neves Salgado Cargo Professor Nível Órgão Secretaria de Estado da Educação Fundamento legal Lei Complementar Estadual n. 77/2010 Beneficiário(s) Antônio Eustáquio Salgado, viúvo. Unidade Técnica Favorável Procuradoria de Contas Favorável Auditoria Favorável . Número do Processo: 201911129003895 . Número do Processo: 201911129003895',
'Este trecho transita do Acórdão para o Relatório e Voto, detalhando o processo de aposentadoria voluntária de Ana Maria de Souza Marmori, incluindo a descrição do ato, os pareceres técnicos favoráveis e a introdução da discussão sobre a competência do Tribunal.. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia Acórdão No: 4804/2024Acórdão No: 4804/2024 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no 202300017000030- Pág . 1 2 RELATÓRIO E VOTO No 784/2024 GCCS PROCESSO No: 202300017000030 ASSUNTO: APOSENTADORIA CONCESSÃO ORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA: ANA MARIA DE SOUZA MARMORI Trata-se de ato de aposentadoria voluntária, em nome de ANA MARIA DE SOUZA MARMORI, no cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa, Classe Padrão do Grupo Ocupacional de mesmo nome, do Quadro Permanente de Pessoal , do órgão Secretaria de Estado da Administração, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, encaminhado a esta Corte de Contas para os fins do artigo 26, III, da Constituição do Estado de Goiás, art . 1o, inciso IV, da Lei no 16.168/2007 (Lei Orgânica do TCE-GO). Encaminhados os autos a esta Corte de Contas, o Serviço de Registro informou que foi encontrado registro de Admissão em nome da interessada. Em seguida, a Unidade Técnica, o Ministério Público de Contas e a Auditoria manifestaram-se pela legalidade e registro do ato concessório de aposentadoria. É o relatório. Passo ao voto . A competência do Tribunal de Contas para registro do ato em apreço tem amparo no artigo 1o, inciso IV, da Lei no 16.168/07 artigo 26, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás',
'Este trecho compreende a maior parte do Voto do Relator, onde ele detalha sua análise jurídica e técnica sobre a legalidade dos atos de admissão e aposentadoria da servidora, responde a questões levantadas por outras áreas do Tribunal, como a Procuradoria de Contas e a Auditoria, e fundamenta sua recomendação final pelo registro dos referidos atos.. 16.168/07, nos termos da Lei n. 19.638/17. A admissão ocorreu mediante concurso público, merecendo registro. Para tal fim, mostram-se suficientes os documentos acostados no Evento 6, pág. 1 . Por sua vez, quanto à aposentadoria, o registro deve ser admitido, tendo em vista que restaram atendidas as disposições da Emenda Constitucional n 41/2003 . No que diz respeito à alegação ministerial referente ao provimento derivado, não se constitui em óbice ao registro da aposentadoria, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte, escorada no princípio da segurança jurídica, invocando-se como precedentes os fundamentos lançados nos autos n. 200800066003794 e n. 201000066005561 . A respeito da fixação dos proventos, a demonstração da composição contida nos autos encontra-se compatível com o fundamento legal do ato de jubilamento e a legislação aplicável (Evento 23). Com efeito, demonstrados os fundamentos jurídicos do ato em tela, resta concluir pela legalidade da aposentadoria . A documentação acostada aos autos supre com eficiência a finalidade das exigências contidas no artigo 3o, 1o e 2o, da , desta Corte. Quanto à multa sugerida pela Auditoria, não se mostra razoável sua aplicação, uma vez que o atraso no envio dos documentos não causou qualquer prejuízo à atuação do Controle Externo, justificando-se pela burocracia relacionada à tramitação processual . Face ao exposto, VOTO pelo registro dos atos de admissão e aposentadoria. Goiânia, 05 de outubro de 2021',
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Tratam os autos sobre revisão de transferência para reserva remunerada de ELIAS FERREIRA TOSTA, em virtude de promoção por ato de bravura ao posto de Coronel, da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 . Encaminhados os autos a esta Corte de Contas, o Serviço de Registro informou que foram encontrados os seguintes registros em nome do interessado: a) Contrato de Trabalho, a partir de ...Conclusão do Voto do Relator com data, local e assinatura, formalizando a decisão sobre a legalidade dos atos de pessoal.. Goiânia, 12 de novembro de 2024 . CELMAR RECH Conselheiro Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art. 6o. Número do Processo: 202100006066896 . 6o. Número do Processo: 202100006066896 . 6o, inc. I – login e senhalegalidade admissão e transferência reserva policial militar goias processo 201900002085692Este trecho finaliza o Voto do Conselheiro Relator, apresentando sua conclusão e recomendação pela legalidade e registro dos atos de admissão e transferência para a reserva do policial militar, conforme analisado no corpo do relatório e voto anteriores.. Saraiva, 8a ed., pág. 239). 16 . Neste contexto, ao teor de todo o exposto, devidamente instruídos estes autos, VOTO pela legalidade do registro, em nome de Varley Alves Viana, RG no 18 .667 PM-GO, dos atos de: admissão, na graduação de Soldado PM, a partir de 20/09/1986; e de Transferência para a Reserva, na graduação de Sargento PM, do Quadro da Polícia Militar do Estado de Goiás, com proventos integrais, nos termos da proposta de acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. Goiânia, 31 de maio de 2021. CELMAR RECH Conselheiro . Número do Processo: 201900002085692 . Número do Processo: 201900002085692Este segmento inicia o relatório do processo de aposentadoria, detalhando o caso de Roberto Matias da Silva, incluindo histórico de serviço, tempo de contribuição e idade, além das etapas administrativas iniciais e cálculo dos proventos antes da análise do Tribunal.. À Secretaria Geral para as providências a seu cargo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, Acórdão No: 1206/2025Acórdão No: 1206/2025 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no 202300036013533- Pág. 1 3 RELATÓRIO No 97/2025 GCCR. 1 . Tratam os autos de aposentadoria em nome de Roberto Matias da Silva, no cargo de Assistente de Transportes e Obras, Classe Padrão "III", do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, 2o, inciso I, da EC no 103/2019, artigo 72 da LC no 161/2020, e na EC Estadual no 65/2019. 2 . O vínculo com a Administração Pública (CLT) iniciou-se em 06/06/1985, no cargo de Agente Administrativo I, d...concessão aposentadoria legalidade processo administrativo parecer cge lei 16168/07Este trecho faz parte da seção "RELATÓRIO E VOTO" de um Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Goiás que analisa e decide sobre a legalidade de uma concessão de aposentadoria. Ele detalha a análise da Relatora, apresentando pareceres técnicos favoráveis e abordando pontos específicos levantados pelo Ministério Público de Contas sobre aspectos processuais e de legalidade, como a ausência de parecer da Controladoria-Geral do Estado e a validade de enquadramentos passados.. 5 . Por sua vez, a Auditoria se manifestou pela legalidade e registro do ato de concessão de aposentadoria. 6. É o relatório. Passo ao voto. 7. A competência do Tribunal de Contas para registro do ato em apreço tem amparo no artigo 1o, inciso IV, da Lei no 16.168/07 artigo 26, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás. 8 . Observa-se que o feito está devidamente instruído e compatível com a legislação em vigor, razão pela qual não vislumbro óbice ao registro do ato. 9. A documentação acostada aos autos supre c...Este trecho, localizado no relatório do processo, detalha as etapas de análise interna no Tribunal de Contas para o registro das admissões da SANEAGO. Ele descreve as verificações preliminares e a conclusão do serviço de fiscalização que recomendou a legalidade dos atos, iniciando a apresentação dos nomes dos admitidos.. 2. Devidamente instruídos e ordenados os atos no âmbito da Administração, vem o feito ao Tribunal de Contas para o devido controle de legalidade e registro. 3 . No Tribunal de Contas, preliminarmente, o Serviço de Registro informou que não foram encontrados registros em nome dos servidores interessados (evento 13). 4 . Em seguida, o Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal I (evento 46), informou que a instrução processual está completa nos termos dos atos normativos de regência, como também foram observados todos os pressupostos legais relativos ao preenchimento dos requisitos para registro dos atos de admissão , razão por que propôs considerar legal os atos de admi... - Loss:
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