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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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0733504-81.2023.8.07.0000
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 307
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T23:32:51.000Z
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CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.
I - Presentes a materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e integridade física da vítima, notadamente quando, recém pronunciado pelo delito de homicídio e não se conformando com o término da relação, o paciente insiste em procurar a vítima, pessoa com quem manteve relacionamento permeado por agressões físicas.
II - É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não bastam para a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar.
III - Ordem denegada.
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604eafc0-b5c3-4ca6-a5bd-bffec219e133
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0737927-84.2023.8.07.0000
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JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
| 307
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-28T03:00:00.000Z
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2023-10-01T23:21:06.000Z
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DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. TORTURA. SEQUESTRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HIGIDEZ DO ATO COATOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. O ato coator preenche os requisitos do art. 315 do CPP, bem como, a exigência contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, reportando-se à decisão do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, indicando não haver elementos novos em relação à materialidade e aos indícios de autoria, pautando o periculum libertatis na gravidade concreta da conduta e, na folha de antecedentes penais do paciente, que ostenta passagem por crime de roubo e de injúria.
2. A garantia da ordem pública, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. E os autos evidenciam a gravidade concreta dos delitos que são imputados ao paciente, o grande temor causado à vítima e a extrema violência empregada, conforme Laudo Pericial n. 29.259/20023 (ID 167891668 autos da ação penal), clamando a aplicação da medida extrema de privação de liberdade para garantia da ordem pública.
3. A segregação cautelar do acusado não viola o princípio da presunção de inocência quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado (AgRg no HC n. 833.846/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.); qual seja, resguardar a ordem pública, o meio social e a persecução penal.
5. Ordem denegada.
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bf697bfc-d608-455f-b293-57fcdb7d24a4
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0702618-60.2023.8.07.0013
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ALFEU MACHADO
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2023-09-13T03:00:00.000Z
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2023-10-01T19:25:16.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da CF; no art. 54, IV, do ECA; e no art. 11, V, da LDB.
2. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar. No caso, prepondera o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos preceitos basilares da Constituição Federal. Com efeito, o Poder Judiciário, com a participação do Ministério Público, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais, como no caso.
3. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, ou seja, que a discricionariedade da Secretaria de Educação prevaleça sobre o que dispõe a CF. O Distrito Federal, sendo um ente que compõe a Federação, deverá operar na educação infantil sem se esquivar do mandamento constitucional.
4. Ademais, a Suprema Corte fixou a seguinte tese sobre o assunto (Tema nº 548): “1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”. – grifo nosso
5. Assim, justifica-se, no caso, a determinação judicial para que o Distrito Federal mantenha a criança devidamente matriculada em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência, a fim de evitar-lhe maiores prejuízos, garantindo-lhe o pleno acesso à educação infantil, segundo a faixa etária que ostenta.
6. Recurso desprovido.
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2fbf6f88-cc48-4f89-8d38-cd071d09b401
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0725062-29.2023.8.07.0000
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VERA ANDRIGHI
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2023-09-06T03:00:00.000Z
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2023-10-01T19:25:11.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSENTE. NULIDADE.
I – É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade sem intimação prévia do postulante para comprovar a hipossuficiência financeira, art. 99, §2º, do CPC.
II – Agravo de instrumento provido.
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c31cfe1b-44ca-47c1-bc79-33994c8b67f1
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0711131-83.2019.8.07.0004
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FERNANDO HABIBE
| 198
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4ª TURMA CÍVEL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-10-01T19:24:53.000Z
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DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO.
Impõe-se majorar o valor da pensão alimentícia de modo a melhor atender ao binômio necessidade/possibilidade.
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84c85ed8-3a4f-4d10-814b-017fbfa88335
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0706478-33.2022.8.07.0004
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MARIA DE LOURDES ABREU
| 198
|
3ª TURMA CÍVEL
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2023-09-06T03:00:00.000Z
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2023-10-01T18:37:03.000Z
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CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. READEQUAÇÃO. VALOR. OBRIGAÇÃO. ALIMENTAR.
1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Inteligência do artigo 1694, § 1º do Código Civil.
2. Nos termos do artigo 1699 do Código Civil, para justificar a revisão do encargo alimentício, deve ser comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre.
3. O percentual de 25% do salário mínimo, fixado na sentença, mostra-se adequado, considerando a atual situação financeira do alimentante, sem descurar das necessidades da menor.
4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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42c1732f-b1cb-49ba-ab01-bd3f3cae01d0
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0716336-62.2020.8.07.0003
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:05:53.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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TURMA CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. DOSIMETRIA. CORRETA. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Para a caracterização da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, CP), mostra-se desnecessária a realização da perícia se outros elementos probatórios forem suficientes para comprovar a utilização do artefato no momento do delito, sendo certo que a potencialidade lesiva integra a natureza do objeto, podendo ser presumida.
2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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197a4295-888c-4c73-8d1a-b1d1a8e89b9f
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0707253-23.2023.8.07.0001
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WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:05:22.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. 2ª FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/12 (UM DOZE AVOS). PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça adota o critério objetivo-subjetivo de exasperação da pena-base, no qual, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais no art. 59 do Código Penal, haverá o aumento da pena mínima em 1/8 (um oitavo), calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável ao réu.
2. No que tange à segunda fase da dosimetria da pena, prevalece o entendimento de que deve ser aplicada a fração majorante de 1/12 (um doze avos) no caso de réu confesso e multirreincidente. Precedentes.
3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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66240fab-6e45-4ae9-8dfa-010dd54ef522
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0710292-61.2019.8.07.0003
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JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
| 417
|
3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:04:42.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem quando as circunstâncias apontam em sentido contrário.
2. Recurso conhecido e não provido.
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4c01bba9-5be8-42b2-b024-5fadc7d00349
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0704538-15.2022.8.07.0010
|
ESDRAS NEVES
| 417
|
1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:04:32.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula 231 e do Tema 190, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tema 158, do Supremo Tribunal Federal.
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03e34ed7-63c1-47d8-ad49-1cf6ae28f8c1
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0043418-96.2012.8.07.0001
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CARLOS PIRES SOARES NETO
| 420
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:04:09.000Z
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DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ADRIANO LIMA CONSTÂNCIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE VALDECIR ANTÔNIO THOMES. UNÂNIME
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO INTERROGATÓRIO PRESTADO POR CARTA PRECATÓRIA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDOS DO 1º EMBARGANTE E DESPROVIDOS DO 2º EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material (art. 619, do CPP). 1.1. Mesmo quando opostos visando prequestionamento às Instâncias Superiores, ainda se sujeitam às hipóteses elencadas no aludido dispositivo, devendo estar demonstrado algum daqueles vícios, hipóteses não verificadas na espécie, porque os temas trazidos nos recursos foram devidamente enfrentados no acórdão embargado.
2. A omissão apontada pelo primeiro embargante deve ser suprida, para incluir ao julgado a análise do interrogatório do réu em que narrou versão similar às declarações prestadas em sede extrajudicial. Por outro lado, o exame do interrogatório judicial não altera os fundamentos que determinaram sua condenação, consubstanciada em diversos elementos probatórios.
3. Entretanto, evidenciado o propósito do segundo embargante em revolver as provas, com vista a modificar o conteúdo do julgado, com o qual não se conformou, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração conhecidos. Providos do 1º embargante, sem alteração do julgado, e desprovidos do 2º embargante.
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5392d8dd-f140-4141-843a-2723872c5e3f
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0723935-18.2021.8.07.0003
|
ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
|
2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:02:21.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO MAJORADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de furto majorado pelo repouso noturno, é inviável o reconhecimento da insignificância, sobretudo quando o réu já possui outro processo por crime contra o patrimônio. 1.1. A ausência de laudo de avaliação impossibilita a discussão a respeito do valor do objeto material do crime, inviabilizando a aplicação da bagatela.
2. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de furto majorado tentado. 2.1. A palavra dos policiais possui fé pública e está corroborada por outros elementos de convicção, todos harmônicos e convergentes, sendo, portanto, apta a embasar o decreto condenatório.
3. Tendo o apelante percorrido grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação do delito, é correta a redução da pena na fração de 1/3 em razão da tentativa.
4. Se a sentença respeitou a regra da incidência sucessiva das causas de aumento e de diminuição de pena, a ordem em que aplicadas se mostra irrelevante para o resultado final da reprimenda.
5. Recurso conhecido e não provido.
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c5ce7e59-faf5-4f47-b6dd-a189c7bba8e6
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0708831-83.2021.8.07.0003
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 426
|
3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:01:58.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO. ANPP. DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RESE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FORÇA DEFINITIVA. INVIABILIDADE DO APELO. MÉRITO. PROPOSTA DE ANPP. INDEFERIDA. RESE INTERPOSTO PELO DEFENSOR. REABERTA A OPORTUNIDADE E CELEBRADO O ACORDO. PRETENSÃO POSTERIOR DE REVOGAR A HOMOLOGAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. LEGALIDADE. VOLUNTARIEDADE. PRESENÇA. RESPEITO À VONTADE EXPRESSA DO INVESTIGADO. ACORDO MANTIDO.
I - Admite-se o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não conhece de apelação criminal, na forma do art. 581, XV, do CPP.
II - Não cabe apelação contra decisão que homologa o ANPP, pois não é definitiva e não tem força de definitiva.
III - É absolutamente contraditório e vedado no ordenamento pátrio, segundo o princípio venire contra factum proprium, o comportamento do Defensor que se insurge contra o não oferecimento do ANPP por meio de recurso provido e após a celebração da avença recorre novamente, pugnando pela revogação do acordo.
IV - O ANPP é espécie de negócio jurídico que deve observar precipuamente o consenso entre o Ministério Público, que tem discricionariedade para a formulação da proposta, e o investigado, devidamente assistido por Defensor.
V - Para a homologação do ANPP, o Juiz fica restrito ao controle da legalidade e voluntariedade, sendo apenas possível a devolução para o Ministério Público quando entender que as condições são inadequadas, insuficientes ou abusivas (art. 28-A, §§ 4º e 5º, do CPP).
VI - A alegada ausência de prova da materialidade não impede a homologação do ANPP, porquanto entabulado na fase pré-processual, que exige apenas indícios da materialidade e autoria, sendo suficiente para o acordo a confissão do investigado.
VII - Recurso conhecido e desprovido.
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3dd12c11-4d1c-4ae3-9581-57d037df7258
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0701392-20.2023.8.07.0013
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 417
|
3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:01:02.000Z
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RECURSO CONHECIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE FACA. EFEITO DEVOLUTIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. PERÍCIA DA FACA. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
I - Nos termos do art. 215 do ECA, o recurso como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e excepcionalmente no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o que não ocorreu no caso.
II - Inviável a absolvição do representado se as provas dos autos são bastantes para demonstrar a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo praticado com emprego de arma branca e em concurso de pessoas.
III - O reconhecimento pela vítima, a confissão do adolescente e o encontro do bem subtraído e da faca utilizada no ato infracional na posse dele, são suficientes para reconhecer a autoria e aplicar medida socioeducativa, não havendo que se falar na obrigatoriedade de realização de reconhecimento pessoal em Juízo, na forma do art. 226 do CPP.
IV - De acordo com a jurisprudência, a apreensão e a perícia de arma branca são dispensáveis para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, quando houver outros meios que comprovem o uso do artefato, ressaltando-se que a potencialidade lesiva é presumida.
V - A atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, uma vez que nos processos da infância e da juventude há a imposição de medidas protetivas e/ou socioeducativas que não ostentam natureza de pena, não se submetendo ao critério trifásico, com aplicação de agravantes ou atenuantes, tendo em vista que sua finalidade primordial é a reeducação e a socialização do menor, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
VI - Segundo o art. 112, § 1º, do ECA, para aplicação da medida socioeducativa, o Julgador deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições pessoais e sociais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo.
VII - A gravidade do ato infracional, a reiteração na prática de outra infração grave, a vulnerabilidade familiar e a insuficiência das medidas anteriores, demonstram a pertinência da medida socioeducativa de internação
VIII - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. No mérito, desprovido.
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19a9a466-72af-40bc-99d7-0dae78f419fe
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0724533-23.2022.8.07.0007
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JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
| 417
|
3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T14:00:25.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. VALORACAO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os depoimentos dos policiais em juízo e demais elementos de prova demonstram a certeza da prática do crime de tráfico pelo apelante. O artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações nele previstas.
2. Se o réu praticou novo crime durante a execução de pena por delito anterior, justifica-se a análise negativa da circunstância judicial da conduta social.
3. Recurso conhecido e improvido.
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1285098d-cdbb-4dc9-84ea-078f6b016847
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0709126-41.2022.8.07.0018
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FÁTIMA RAFAEL
| 198
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3ª TURMA CÍVEL
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2023-09-13T03:00:00.000Z
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2023-10-01T13:54:48.000Z
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CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.SINDICATO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS. TEMA 823 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual de determinados filiados, e não em substituição a toda a categoria, a respectiva ação não se caracteriza execução coletiva, mas sim cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que em litisconsórcio ativo.
2. No caso presente, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em que o sindicato atua em favor dos 10 substituídos nomeados na petição inicial. Assim, embora o requerimento de cumprimento de sentença coletiva tenha sido ajuizado pelo próprio legitimado coletivo (sindicado), a pretensão executiva não se refere a toda a categoria indistintamente, havendo individualização dos beneficiários substituídos na causa, e os valores devidos a cada um deles nos créditos reconhecidos na sentença coletiva.
3. É incabível a determinação de individualização do cumprimento de sentença proposto por um dos legitimados para a liquidação e execução do título executivo, por falta de fundamento legal.
4. No julgamento do Tema n° 823, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser desnecessária a outorga de procuração pelos substituídos, tendo ampla legitimidade o sindicato da categoria reconhecida pela Constituição Federal.
5. Apelação interposta pelo Autor conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
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d3ae7f75-1d92-43ff-a6f5-3e1fce820c85
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0739044-47.2022.8.07.0000
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ALFEU MACHADO
| 1,689
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6ª TURMA CÍVEL
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2023-09-06T03:00:00.000Z
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2023-10-01T13:51:19.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE.
1 . Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito do acórdão, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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4c3072cf-5159-4c3c-b736-e7bf90e6eda9
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0049211-21.2009.8.07.0001
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ANA CANTARINO
| 198
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5ª TURMA CÍVEL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-10-01T13:51:12.000Z
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CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CIÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.
1. Nos termos do art. 40, caput, da LEF e de acordo com a interpretação que lhe foi dada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.340.553, sob o rito dos repetitivos, tem-se operada a prescrição intercorrente quando transcorrido, após ciência da Fazenda Pública quanto à não localização de bens da parte devedora, sem promover qualquer diligência frutífera na demanda, a fluência automática do prazo de suspensão de 1 ano e do prazo prescricional quinquenal.
2. Quando todas as diligências requeridas pelo exequente foram atendidas em um prazo razoável inferior a dez meses, não deve prosperar a alegação genérica de morosidade que não demonstrou qualquer prejuízo efetivo causado pelos mecanismos do Poder Judiciário capaz de afastar a caracterização de prescrição intercorrente.
3. Recurso conhecido e não provido.
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9f65e4c3-9fb4-4ce8-8a26-53007f0e32f6
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0766435-26.2022.8.07.0016
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JAIR SOARES
| 426
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T02:43:44.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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Denúncia. Rejeição. Lesão corporal. Legítima defesa. Falta de justa causa.
1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, I, II e III, CPP).
2 – Não há justa causa para a ação penal por crime de lesão corporal, se evidenciado que o acusado agiu em legítima defesa, ao repelir, moderadamente, as agressões da vítima - a segurou firme pelos braços.
3 – Recurso em sentido estrito não provido.
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57e8ac36-dddd-4e37-8ff3-dfe54145624c
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0702255-85.2023.8.07.0009
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T02:42:11.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EFETIVA VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. EVENTUAL CONSENSO DA VÍTIMA NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Demonstradas nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao réu, mostra-se incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória.
2. Eventual consentimento da vítima não possui o condão de excluir a tipicidade do fato, porque o bem jurídico tutelado pela norma do art. 24-A da Lei 11.340/06 é indisponível, subsistindo o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do desejo unilateral da ofendida.
3. A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente.
4. O prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência não é aplicável aos maus antecedentes.
5. É admissível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em razão da multirreincidência do réu. No entanto, deve a fração de aumento atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Decorrido prazo superior ao da pena concretamente aplicada, é de rigor a revogação da prisão preventiva, se o apelante não estiver preso por outro motivo.
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e740b5a7-1375-4fa5-ac6d-68bb8c870486
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0001703-24.2019.8.07.0003
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 420
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-10-01T02:36:30.000Z
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ANPP. PACOTE ANTICRIME. MATÉRIA PRECLUSA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA NOVA LEI. JURISPRUDÊNCIA FIRME. VÍCIO NÃO CONFIGURADO
I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do CPP).
II - O recurso não é cabível quando pretende discutir questão não apresentada nas razões do apelo, o que configura inovação recursal. Para evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, o pedido será avaliado.
III - A Defesa não apresentou qualquer pedido de aplicação do ANPP na primeira peça, nas alegações finais e tampouco nas razões do apelo, o que configura a preclusão da matéria.
IV - A jurisprudência é firme no entendimento de que o ANPP pode ser oferecido em casos de crimes anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia e tampouco após a sentença condenatória.
V - Embargos rejeitados.
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f0826c05-c178-4a26-867a-31f27c836483
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0704714-70.2022.8.07.0017
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T23:36:59.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE.
I – Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma firme e coerente em todas as oportunidades em que é ouvida, tudo confirmado por meio de testemunhas e fotografias, não havendo contraprova capaz de desmerecer os relatos.
II – O laudo de exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, sendo possível a comprovação por outros elementos, como fotografia e prova oral, segundo inteligência do art. 167 do CPP.
III – Inviável desclassificar o delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, tendo em vista a existência de evidente hematoma no rosto da vítima, provocado por violento soco desferido pelo agressor.
IV – Recurso conhecido e não provido.
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cb5baf6a-dc87-4ffa-b97b-34296690d147
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0707724-04.2021.8.07.0003
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ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-09-30T23:30:00.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Na espécie, as declarações harmônicas e seguras da vítima, tanto na fase inquisitiva como na fase judicial, demonstram que o acusado manteve sua ex-companheira em cárcere privado por lapso temporal razoável, impedindo-a de sair de sua própria casa.
2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena, na primeira fase da dosimetria do delito se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 148, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria da pena, diminuindo a reprimenda de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) reclusão para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
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a40d5ca3-41c1-4880-934c-fcb5b3b143ab
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0735328-75.2023.8.07.0000
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 307
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-28T03:00:00.000Z
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2023-09-30T23:14:04.000Z
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NÃO ADMITIR O HABEAS CORPUS. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). MATÉRIA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ACORDÃO DA TURMA RECURSAL. IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO.
1. O habeas corpus não é o recurso próprio para a discussão de mérito ou análise de matéria a ser tratada por turma recursal. Seu objetivo é outro: coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heroico não permitem o exame aprofundado de prova ou a supressão de instância.
2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo Juízo da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso extraordinário (súmula 640 do STF), de modo a não ser possível admiti-lo.
3. Na situação em tela, tampouco se mostra possível o reconhecimento do habeas corpus de ofício, tendo em vista que, para tanto, seria necessário realizar um revolvimento fático-probatório incabível na estreita via do writ.
4. Habeas corpus não admitido.
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d8aa2a3b-635b-4bf3-bbbc-fe6eb6c16507
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0736138-50.2023.8.07.0000
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 307
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-28T03:00:00.000Z
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2023-09-30T23:01:37.000Z
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DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. É idônea a fundamentação de decisão que decreta a prisão preventiva, considerando a gravidade da conduta, a quantidade e a qualidade de drogas apreendidas, além do fato de que a paciente já se envolveu com a venda de entorpecentes, apresentando, assim, periculosidade e risco de reiteração criminosa.
2. As circunstâncias pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para a concessão da medida liminar e, pelas mesmas razões, não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, quando presentes outros elementos que indicam a necessidade da segregação cautelar.
3. Ordem denegada.
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aba3bb74-cab8-41ce-9df7-2bfb3c2bf8c9
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0738120-02.2023.8.07.0000
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GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
| 307
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T22:57:53.000Z
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ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CASO DOS AUTOS. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE.
1. O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). 1.1. Não é, entretanto, adequada a via do habeas corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, restar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual.
2. A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti – calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis – ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, afigura-se lícita a custódia cautelar.
3. Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente habeas corpus.
4. Ordem denegada.
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edc7c168-a908-449e-88a2-6109b46d9bf8
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0708654-12.2023.8.07.0016
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MARGARETH CRISTINA BECKER
| 1,689
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2023-09-25T03:00:00.000Z
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2023-09-30T22:19:31.000Z
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EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.
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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1.Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
2.Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora/embargante. Aduza embargante que acórdão nº 1726629 foi omisso, porquanto não estipulou o termo inicial da correção monetária, que deve incidir "desde o vencimento da dívida originária, que no presente caso ocorreu nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011".
3. Contrarrazões apresentadas (ID50145633). A embargada pugna pela manutenção do julgado.
4.Na hipótese, a omissão apontada não ocorreu, porquanto o termo inicial da correção monetária foi indicado, nos seguintes termos: “10. Ante a ausência de informação diversa no reconhecimento administrativo, acolhe-se a alegação do Distrito Federal de que os valores descritos no referido Ato Administrativo, os quais somados perfazem a quantia de R$9.822,00, já se encontram atualizados monetariamente até 24/08/2022. 11. Sentença reformada para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$9.822,00, a título de dívidas de exercícios anteriores. Correção monetária pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o qual já inclui os juros de mora (EC 113/2021), a partir de 24/08/2022.” (com destaque que não é do original).
5. Extrai-se do julgado que, ante a ausência de informação diversa, foi acolhida a alegação do Distrito Federal e reconhecido que o montante de R$9.822,00 foi atualizado monetariamente até 24/08/2022.
6. Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95,c.c. o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito do embargante.
7. Ademais, o artigo 93, IX, da CF/88 exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber).
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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9c23cf0e-b581-4a69-9369-bfcae682ccc8
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0730264-46.2021.8.07.0003
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ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
| 1,729
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-09-30T20:47:22.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA DUPLA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O prazo para interposição do recurso da Defesa se inicia com a última intimação, seja do réu ou da Defesa Técnica. Exigir uma terceira oportunidade de manifestação para interposição do apelo, com nova intimação da Defesa Técnica – após a notificação do réu e prévia ciência da Defensoria Pública –, seria inovar naquilo em que o mandamento legal foi claro.
2. No caso em análise, o sistema do Processo Judicial Eletrônico registrou a intimação da Defensoria Pública em 19/12/2022 e o réu foi intimado por edital publicado em 19/01/2023. Dessa forma, considerando que a Defensora Pública já tinha dado ciência da sentença em 02/01/2023 e que o prazo final para a apresentação do recurso pelo acusado, intimado por edital, era o dia 01/05/2023 (segunda-feira), mostra-se acertado o não conhecimento do apelo defensivo interposto em 17/05/2023, após decorrido o prazo legal.
3. Segundo abalizada doutrina, o juízo de admissibilidade recursal está sujeito a dupla análise, não ficando o tribunal vinculado à decisão de primeiro grau que, em análise prévia, recebeu o recurso por considerá-lo tempestivo.
4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, ante a sua intempestividade.
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084a08d3-49f5-4559-8e4e-9d7d057512ef
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0700949-46.2021.8.07.0011
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T20:30:34.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO DE 1/6. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018)
2. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime.
3. O c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, firmou a seguinte tese (Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.
4. Considerando a extensão do dano, a intensidade da dor experimentada pela ofendida e as condições econômicas do réu, buscando dar efetividade ao caráter pedagógico da medida e evitar a reincidência, revela-se proporcional e razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado na r. sentença, não havendo que se falar em redução.
5. A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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0f5bd3fd-6296-42fe-842d-f057bf3dc143
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0718118-36.2022.8.07.0003
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ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T20:28:04.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA PRESCINDÍVEL DESDE QUE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A perícia se mostra prescindível no delito de uso de documento falso, quando a falsificação puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento de testemunha capacitada para demonstrar a irregularidade (tabelião).
2. Na primeira fase da dosimetria da pena aplica-se o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial considerada negativamente, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato.
3. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, correto o estabelecimento de regime prisional mais gravoso para início do cumprimento da pena.
4. Afigura-se descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ser o réu reincidente.
5. Recurso desprovido.
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edd10b53-e8f5-4fa2-9fb8-9c3028a10426
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0705402-74.2022.8.07.0003
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 420
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T20:23:07.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
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TURMA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos lindes, porque se destinam a aclarar e integrar o acórdão, em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, conforme estabelecido pelo artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Rejeitam-se os embargos de declaração que se fundamentam em mero inconformismo da parte, sem a demonstração concreta da existência dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, restando evidenciada, apenas, a pretensão de revisão do julgamento, o que não se admite nessa estreita via.
3. Constatada a existência de erro material no acórdão, necessária se faz a sua correção.
4. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para correção de erro material.
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823b6f35-fd85-49b0-96bd-5d4421dd8681
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0709959-66.2020.8.07.0006
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JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T20:23:02.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135 CAPUT DO CTN. DOLO-GENÉRICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Comprovado que o réu era o administrador da empresa devedora, a sua responsabilidade encontra previsão no art. 135, caput, do Código Tributário Nacional, que atribui ao sócio-gerente ou ao administrador da pessoa jurídica a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre as movimentações financeiras da atividade empresarial.
2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo, quando o conjunto probatório dos autos, incluindo lançamento definitivo do tributo, o trânsito em julgado do processo administrativo, Auto de Infração, Relatório/PDOT e depoimentos colhidos, demonstram a ocorrência dos crimes tributários e a autoria imposta ao réu.
3. Quanto ao elemento subjetivo de sua conduta, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de sonegação fiscal prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas na norma positivada. Precedentes.
4. As atenuantes, ao contrário das minorantes, são circunstâncias que servem para expressar uma menor culpabilidade e atenuar a pena, tendo caráter objetivo ou subjetivo. Portanto, não têm qualquer ligação com a tipicidade e, assim, não podem promover a redução da reprimenda abaixo do mínimo previsto em lei, que é, até a segunda fase da dosimetria, a menor reprovação possível estabelecida pela norma. Inteligência da Súmula n. 231/STJ e precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.
5. Recurso desprovido.
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aa225eb8-6954-41d9-9518-81a4fb03f9bd
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0728448-67.2023.8.07.0000
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 12,122
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T20:22:56.000Z
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DAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL.
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RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE REMIÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO MP. INOBSERVÂNCIA DO ART. 126, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
1. O Ministério Público, com a atribuição constitucional de fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo de execução penal e seus incidentes.
2. É eivada de nulidade a decisão proferida na fase executória da pena, que declara a remição, sem prévia manifestação do Ministério Pública, cuja intervenção se releva obrigatória, nos termos do art.126, § 8º, da Lei de Execução Penal.
3. Recurso conhecido e provido.
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b28155c5-43b3-4a37-94e3-a3e6568fa095
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0732421-30.2023.8.07.0000
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SIMONE LUCINDO
| 413
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T20:22:50.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECAMBIAMENTO DEFINITIVO PARA O DISTRITO FEDERAL, JUÍZO PROCESSANTE. SUPERLOTAÇÃO NO PRESÍDIO DA COMARCA QUE CUMPRIU O MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DA DEFESA. CUMPRIMENTO PRÓXIMO AO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Embora a Lei de Execuções Penais preveja a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e família, tal previsão não implica direito subjetivo do apenado, devendo ser avaliada a conveniência no caso concreto pelo Juízo da execução, sobretudo a existência de vagas e estabelecimento adequado na localidade pretendida.
2. A inexistência de vagas nos presídios goianos é razão suficiente para indeferir o pedido de manutenção da prisão do recorrente naquela Unidade da Federação, máxime porque ele não possui qualquer execução no estado de Goiás.
3. Recurso conhecido e não provido.
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19c82658-fcc9-42ce-9001-e744557fa55a
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0702482-09.2022.8.07.0010
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ESDRAS NEVES
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T20:15:39.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. FURTO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 63, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Se a condenação transitou em julgado em momento posterior à data dos fatos em apuração, não pode ser utilizada para fins de reincidência. Comprovado nos autos o emprego de arma de fogo para atuação da organização criminosa, na forma do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, deve ser mantida a fração eleita pelo julgador, em atenção ao princípio da individualização da pena.
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b65cfcb1-5e30-4e14-924d-741fde74641d
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0712928-89.2022.8.07.0004
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JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T19:43:44.000Z
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CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS INQUISITORIAL E JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a condenação se fundamenta em provas robustas, especialmente diante das declarações das vítimas e do depoimento da testemunha policial, corroborados pelas demais provas dos autos.
2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu.
3. O reconhecimento da coação moral irresistível depende da comprovação, por qualquer meio idôneo de prova, da ameaça do coator sobre o coagido, inevitabilidade do perigo e caráter irresistível da promessa de mal injusto e grave, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.
4. Não há como afastar a majorante do concurso de agentes quando a prova oral colhida evidencia que o réu atuou com outro indivíduo de forma conjunta e com divisão de tarefas, unidos pelo mesmo vínculo subjetivo.
5. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos.
6. Recursos conhecidos e improvidos.
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5d6e848b-5902-4ecb-b09f-eb5e081d8f9d
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0700969-90.2023.8.07.0003
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SANDOVAL OLIVEIRA
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-09-30T19:24:23.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. FURTO SIMPLES. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. 1/8. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probatório, notadamente quando corroborada pelos demais elementos de prova, como na hipótese dos autos.
2. Incabível falar em desclassificação da conduta para roubo simples (art. 157, caput, do CP), quando demonstrado o animus necandi ou a assunção de risco ao resultado morte.
3. Pertinente à fração de aumento da pena-base, parte da jurisprudência adota a fração de 1/6 da pena mínima prevista, enquanto outra defende a fração de 1/8 do intervalo existente entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal. 3.1. O critério objetivo-subjetivo, que calcula a diferença correspondente ao intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito e a divide por 8, porquanto são oito as circunstâncias judiciais, mostra-se mais adequado quando se trata do crime de latrocínio, considerado ser demasiadamente elevada a pena mínima do tipo penal em comento.
4. O reconhecimento da multirreincidência impõe a compensação apenas parcial com a confissão espontânea, sendo razoável a exasperação da sanção, na hipótese, em 1/12 da pena-base.
5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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5aa318f3-3810-4000-b660-057fa1ad4ef5
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0714915-41.2023.8.07.0000
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RENATO SCUSSEL
| 221
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2ª CÂMARA CÍVEL
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2023-09-18T03:00:00.000Z
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2023-09-30T18:24:44.000Z
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Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. NOVA CORREÇÃO. NATUREZA COLETIVA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. De acordo com o princípio da isonomia, a alteração de critério para correção acarreta a nova correção de questão de todos os candidatos, e não somente àquele que ajuizou a ação, de forma que todos serão afetados pela procedência do pedido.
2. Entende-se que as demandas sobre a questão em comento - modificação de critério de correção de questão de concurso público, amolda a ação em comento a causa que envolve direitos e interesses de natureza coletiva, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa.
3. A competência, para o processamento e julgamento da demanda, nos termos propostos pela parte autora, é de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.
4. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
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4051ab0e-d7de-458e-9f1b-9e0d2bb56b3d
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0705580-90.2022.8.07.0013
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ROMULO DE ARAUJO MENDES
| 198
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1ª TURMA CÍVEL
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2023-09-13T03:00:00.000Z
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2023-09-30T18:10:57.000Z
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CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 548. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996).
2. A educação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências.
2.1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a educação básica é constituiu direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia e aplicabilidade direta e imediata”.
3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito.
4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares.
5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem.
6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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524aedd7-d4ef-4f11-bbe3-7a57ede3c992
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0747820-85.2022.8.07.0016
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DIAULAS COSTA RIBEIRO
| 198
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8ª TURMA CÍVEL
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2023-09-19T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:59:21.000Z
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Tutela recursal de urgência indeferida. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Unânime
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APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. IAC 14. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO. DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. HIALURONATO DE SÓDIO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ. TEMA 106. REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO. ÓBICE. IMPRESCINDIBILIDADE. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. AUSÊNCIA. NOTA TÉCNICA. NATJUS. NÃO FAVORÁVEL.
1. O STJ instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 14 (IAC no CC 187.276/RS; 187.533/RJ e 188.002/SC), a fim de analisar e julgar o tema relacionado à competência solidária entre os entes federativos para prestar assistência à saúde de fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas.
2. A Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: “a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar”.
3. O entendimento firmado no IAC 14 é claro no sentido de que o autor pode escolher contra qual ente federativo mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas.
4. O STF, em decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1234 da repercussão geral) estabeleceu os seguintes parâmetros para a atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo do Tema em questão: “(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”.
5. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.
6. Ao julgar o REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), o STJ determinou que, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico assistente sobre a imprescindibilidade, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) existência de registro na ANVISA do remédio pleiteado.
7. A ausência do preenchimento de um desses requisitos impede o acolhimento do pedido.
8. A contraindicação do fornecimento do medicamento pelo NATJUS, por ausência de evidência científica de sua eficácia, não é vinculante, mas para sobrepô-la é indispensável outra opinião científica, não sendo recomendável a superação de parecer técnico por mera opinião principiológica do Juiz ou das partes.
9. “A humanidade (ou empatia) é a nossa propensão natural de nos colocarmos no lugar do outro. Humanidade é diferente de justiça porque a justiça pressupõe tratamento igualitário. A humanidade nunca vai ser igual porque temos empatia por aqueles que conhecemos e são parecidos conosco. Muitas vezes a justiça é a negação da empatia. Nem sempre a decisão movida pela empatia é a decisão mais justa. A justiça requer algum nível de abstração das emoções concretas”. (David Hume, filósofo do Iluminismo escocês, apud Daniel Wang).
10. Não se pode substituir o Direito e a Justiça pela simples empatia, pelo sentimento piedoso para com o revés na vida de outrem, acompanhado do desejo de minorá-lo, o que é muito suscetível de ocorrer quando há, no processo, o binômio paciente idoso acometido de doença grave versus Estado.
11. Tutela recursal de urgência indeferida. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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d18ca5f1-ccb1-4ef6-9fc4-4b352ccc3030
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0705381-55.2023.8.07.0006
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:36:51.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018)
2. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática dos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva e da contravenção penal de vias de fato, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas.
3. A ameaça proferida pelo acusado causou na vítima mal injusto e grave, além de temor a ponto de ter que procurar auxílio policial. Ainda, as agressões físicas perpetradas pelo réu configuram a contravenção penal de vias de fato, além de ter descumprido medidas protetivas.
4. O c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, firmou a seguinte tese (Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.
5. Considerando a extensão do dano, a intensidade da dor experimentada pela ofendida e as condições econômicas do réu, buscando dar efetividade ao caráter pedagógico da medida e evitar a reincidência, revela-se proporcional e razoável o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) arbitrado na sentença a título de dano moral, não havendo que se falar em redução.
6. Recurso conhecido e não provido.
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ba8d012a-6a18-46e9-826f-09bd4a09a6a2
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0702715-83.2020.8.07.0007
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:33:23.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
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CRIMINAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DANOS MORAIS. DESPROPORCIONAL. REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao réu, impõe-se a manutenção da condenação.
2. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa e amparada pelos outros elementos de prova dos autos, mostra-se suficiente para amparar a condenação.
3.Verifica-se que a tese absolutória amparada na legítima defesa é inviável de acolhimento, porquanto não se mostrou moderada a ação do réu sobre a vítima, sobretudo ao se considerar a destoante força física entre o homem e a mulher.
4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, por sua Súmula de n. 231, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante, afastando, portanto, qualquer negativa de vigência a dispositivos legais ou mesmo ofensa a princípios norteadores do Direito.
5. Em relação aos danos morais arbitrados na origem, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), se monstra desproporcional, o qual deve ser reduzido conforme orientação da jurisprudência da turma.
6. Recurso conhecido e provido em parte.
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75a9f1a0-57f0-4fc6-bd75-d03cfa0112e7
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0704614-72.2023.8.07.0020
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:31:23.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO E JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. EMPREGO DE ARMA BRANCA NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. O crime de roubo, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, bem como sua autoria está comprovada nos autos. A condenação está respaldada em conjunto probatório robusto e harmônico, em face do qual não há dúvida capaz de autorizar a incidência do princípio in dubio pro reo e a absolvição por insuficiência de prova ou dolo.
2. O delito de roubo se consumou quando houve a inversão da posse dos bens da vítima, mediante emprego de grave ameaça, ainda que por breve tempo. Assim, incabível a desclassificação para o crime de roubo tentado.
3. O ato de segurar com força o braço da vítima não é suficiente para caracterizar a maior reprovabilidade da culpabilidade, em razão do emprego de eventual violência física, de modo a justificar a exasperação da pena-base.
4. No caso concreto, as circunstâncias do crime não merecem valoração negativa. O fato de estar chovendo e de o agente ter pegado a vítima de surpresa são comuns ao tipo penal. A irresignação da ré, ao ser pega em flagrante, igualmente, não extrapola a normalidade do tipo penal.
5. O exíguo tempo em que a vítima permaneceu com a ré não é juridicamente relevante e não pode ser caracterizado como a causa de aumento prevista no art. art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal.
6. Embora tenha sido apreendida uma faca com a acusada, tal circunstâncias, por si só, não comprova que a ré tenha efetivamente empregado tal instrumento na prática delitiva, de forma a incidir a majorante prevista nos art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal.
7. A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal apenas pode ser imposta quando constar pedido formal da vítima, de seu advogado ou do Ministério Público e quando for comprovado documentalmente o prejuízo sofrido por aquela. No caso, não houve comprovação do prejuízo.
8. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos e não providos.
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324abfd3-d58f-4725-b97e-fd609b4b0342
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0707322-50.2022.8.07.0014
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:22:08.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DOS FERIMENTOS NARRADOS NO LAUDO PERICIAL. ESCORIAÇÕES COMPROVADAS. ROBOSTO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo se amparada pelos demais elementos de prova, como testemunhas presenciais.
2. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de lesão corporal. A ausência parcial de laudo pericial de todas as lesões sofridas é suprida quando a narrativa da vítima, em cotejo com as fotografias das escoriações e depoimento do policial responsável pelo flagrante não deixam dúvidas de que a agressão do réu resultou em lesão corporal.
3. A fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em decorrência da prática de crime é cabível desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em razão da inexistência de critérios objetivos, tal fixação deve atender às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, sem implicar, contudo, em enriquecimento indevido da vítima, conforme a gravidade da conduta praticada no caso concreto e a capacidade econômica das partes.
4. A condenação a título indenização por danos morais, arbitrados na origem no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se desproporcional, devendo ser reduzida conforme orientação da jurisprudência desta Turma Criminal, a fim de que o critério da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos.
5. Recurso parcialmente provido.
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6649dfd9-f4b3-4890-865c-550959f05ef4
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0731370-20.2019.8.07.0001
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:19:22.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. VALIDADE. FILMAGENS DO MOMENTO DA VENDA DO ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DO USUÁRIO NA DELEGACIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. MANTIDA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ESCOLA). CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É certo que o mero reconhecimento de pessoa na fase investigativa não pode servir como única prova para a condenação, ainda que confirmado em juízo. Exige-se a presença de outros elementos de provas que apontem o apelante como o autor do crime.
2. No presente caso, ainda que o reconhecimento extrajudicial não tenha sido realizado com observância das formalidades legais, ele não é a única prova utilizada para embasar a condenação do acusado.
3. Com relação aos vídeos contendo filmagens realizadas no dia dos fatos, ao contrário do alegado pela defesa, em que pese a baixa qualidade das imagens, é possível ver o acusado trajado de bermuda escura, blusa clara, boné claro, com uma sacola plástica de supermercado, separando algo com a mão e entregando ao usuário que, por sua vez, apresenta-se trajado de bermuda branca e bicicleta, e que após receber algo (constatado posteriormente como sendo maconha), guarda no bolso da bermuda e deixa o local.
4. Além das filmagens, consta dos autos o depoimento do usuário Mateus Almeida Marques por ocasião do flagrante (ID n. 47912168 - Pág. 5), que não deixa dúvida sobre a conduta do apelado na prática da venda de entorpecentes.
5. A palavra dos policiais possui fé pública e está corroborada por outros elementos probatórios, todos harmônicos e convergentes, sendo, portanto, apta a embasar o decreto condenatório. No caso dos autos, houve denúncias anteriores, monitoramento do local e, com a constatação do flagrante, houve a prisão do apelante. Tudo isso deixa incontroversa a autoria que se pretende afastar.
6. Em relação ao “quantum” de aumento, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento da pena-base, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, e o mesmo patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada agravante, salvo se houver fundamento para a elevação em fração superior.
7. Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Conforme restou comprovado nos autos, a traficância realizada pelo apelante se deu a local próximo a estabelecimento de ensino. Trata-se de causa de aumento de natureza objetiva, sendo desnecessário demonstrar que o estabelecimento estava em funcionamento, que a droga era destinada aos frequentadores do local, bem como que o agente se valeu da grande movimentação de pessoas para facilitar a difusão ilícita de entorpecentes.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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9a8a08ec-6804-4f67-b205-398f0bc153d3
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0701538-35.2021.8.07.0012
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SIMONE LUCINDO
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:17:17.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRÁTICAS DELITUOSAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUFICIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO NA EXECUÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §9º, PARA A MODALIDADE SIMPLES DO TIPO, PREVISTA NO ARTIGO 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva dos Crimes de Ameaça, Lesão Corporal e descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui notada relevância quando alinhadas a outros elementos de provas produzidos, sobretudo se corroborada pelo Laudo Pericial de Exame de Corpo de Delito.
3. Sendo a ameaça crime formal, que se consuma quando o mal injusto e grave a ser causado é exteriorizado e chega ao conhecimento da vítima, ainda que esta não se sinta intimidada, prescindível o exame da real intenção do agente.
4. Consoante dicção do art. 73 do Código Penal, ocorre aberratio ictus quando o autor, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, respondendo como se tivesse praticado o crime contra aquela. Sendo assim, ausente comprovação nesse sentido, a tese não merece acolhimento.
5. Impossível a desclassificação do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, para a modalidade simples do tipo, prevista no artigo 129, “caput”, do mesmo diploma, quando o delito for praticado no contexto de violência doméstica.
6. Incabível incidência da agravante genérica do inciso II, f, do artigo 61 do Código Penal, no delito de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006), sob pena de bis in idem, haja vista que o tipo penal já possui como elementar conduta praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra vítima mulher.
7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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fcd613dc-52eb-4335-9fef-6148af96b601
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0721203-30.2022.8.07.0003
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JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:13:45.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, requisitos cumulativos não observados no caso concreto.
2. Os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de 5 (cinco) anos, o qual é aplicável tão somente à reincidência.
3. A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo para definir o quantum de aumento devido em razão de cada circunstância judicial negativa, mostra-se adequada para atender a necessidade e suficiência da reprimenda justa.
4. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, resta justificada a imposição do regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito.
5. Recurso conhecido e desprovido.
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c0655d23-6b52-4c0d-8cc1-c888cf589efc
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0725759-81.2022.8.07.0001
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SIMONE LUCINDO
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T17:11:54.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MACONHA (2.850g). APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A corrente majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 autorize a exasperação da pena em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, é necessária uma análise conjunta das duas variáveis (natureza e quantidade) como vetor único.
2. Tal entendimento, porém, não obsta o recrudescimento da pena na primeira fase pelo fato de a droga apreendida em grande quantidade ser de menor potencial ofensivo, porquanto a razoável quantidade de porções a serem comercializadas traduz alto potencial ofensivo à sociedade, especialmente à saúde pública.
3. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é razoável a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante.
4. A fixação da pena pecuniária deve guardar relação com a pena corporal.
5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
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a17d0c0b-e30d-4a13-971c-76f2a1ea7959
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0001784-82.2015.8.07.0012
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JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
| 420
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T16:14:56.000Z
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NÃO CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS POR EVA MARIA, SEBASTIÃO DE FARIA, ANDRÉA MÁRCIA, LEONARDO MOREIRA, CARLA PATRÍCIA E GUSTAVO. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS POR RENI. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR VÁRIOS RÉUS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo recursal de 2 (dois) dias, previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, por falta de requisito objetivo de admissibilidade (intempestividade).
2. Não há falar em omissão no julgado, que rejeitou todas as preliminares aventadas, assim como, no que se refere ao mérito, debateu as provas produzidas durante a instrução que formaram um conjunto harmônico e apto a embasar o decreto condenatório pelos crimes descritos na denúncia.
3. Não prosperam embargos de declaração opostos com o objetivo de modificar o julgado mediante reexame dos fundamentos já debatidos no acórdão impugnado.
4. Não conhecimento dos embargos opostos intempestivamente. Desprovimento do recurso conhecido.
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632e83a7-cc7f-4c4b-be96-2f3801b2cca0
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0707573-87.2021.8.07.0019
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JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T16:14:50.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.
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TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO E DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. APELO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME DE HOMICÍDIO. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL RECONHECIDA. APELO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS PELO ART. 593, III, "C" DO CPP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. MANTIDA A AVALIAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H”, DO CP. RECONHECIMENTO MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
1. A circunstância judicial da conduta social deve ser ponderada observando-se o papel do réu inserido no contexto familiar, na sociedade em que esteja inserido, em sua vizinhança e etc. As condutas do réu, apontadas pela Acusação, embora reprováveis, não são aptas e suficientes a demonstrar o comportamento inadequado, a ponto de autorizar o magistrado a negativar a circunstância judicial da conduta social.
2. A personalidade do agente é resultado de um conjunto de características individuais próprias, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito, demonstrando a índole e o temperamento do indivíduo. Tal circunstância judicial não é valorada negativamente sob as apontadas características pessoais do réu, as quais baseiam-se tão somente no crime em análise e não no conjunto de caracteres subjetivos do agente, seus aspectos psíquicos, expressão psicológica do temperamento, como agressividade, insensibilidade acentuada, maldade, ambição, desonestidade ou perversidade, de forma geral.
3. O fato de a vítima ter deixado uma mãe idosa, uma filha jovem e um neto, com os quais residia, não é capaz, por si só, de valorar de maneira desfavorável as consequências do crime de homicídio, pois não ultrapassa as consequências já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. De igual modo, o abalo psicológico causado à genitora, se não demonstrado o que extrapola à espécie, não autoriza a exasperação da pena-base.
4. Não se considera desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade no crime de destruição de cadáver se não comprovado que o crime foi efetivamente praticado com premeditação.
5. As circunstâncias do crime de destruição de cadáver devem ser valoradas negativamente, considerando que o réu carregou o corpo da vítima (arrastando-o pelas ruas da cidade durante o dia), fato flagrado por câmeras e presenciado pela vizinhança, queimando-o em local aberto, demonstrando total desprezo em relação à vítima e à população da região.
6. As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para os parentes e para a comunidade, devendo, a circunstância judicial das consequências do crime de destruição de cadáver, ser valorada negativamente.
7. No rito do Júri, o recurso de apelação interposto contra as decisões é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos.
8. A culpabilidade do réu extrapolou o previsto no tipo penal, com maior reprovabilidade da conduta, na medida em que a vítima foi privada, por algum período, de sua liberdade e também da medicação psiquiátrica controlada de que fazia uso.
9. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, pois o laudo da perícia constatou que a vítima teria sido amarrada e amordaçada, documento esse que, tendo passado pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, pode ser levado em consideração pelo juízo para a análise da circunstância judicial.
10. A fixação da pena-base não precisa seguir critério matemático rígido, sendo certo que “não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022). 10.1. A fração de 1/8 (um oitavo) sobre o mesmo intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, atende aos princípios constitucionais e é suficiente à reprovação do crime.
11. Deve ser mantida a agravante do art. 61, II, “h”, do CP se as circunstâncias fáticas demonstram que a condição mental da vítima era notável, não sendo crível a alegação de que o réu não tinha como perceber a sua vulnerabilidade ao ter o mínimo contato com a mesma. Afastada, portanto, a tese de responsabilização penal objetiva.
12. Recurso Ministerial parcialmente provido. Recurso da Defesa desprovido.
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bd30e0e3-b822-42d6-a116-8bfe1918c00d
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0002978-86.2016.8.07.0011
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ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
| 420
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T16:14:44.000Z
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DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER O JULGADO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.
1. Os embargos de declaração constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada apenas quando existente algum vício a ser sanado, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes.
2. Ficou comprovado nos autos que a embargante, apesar de não ter construído diretamente a edificação no seu lote, concorreu para a prática delitiva, uma vez que negociou com o corréu para que este construísse a casa antes de entregar o respectivo lote, concorrendo, desse modo, para o crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração de resultado.
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87399c91-c6de-4afb-94e5-8d60776b43c6
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0707997-80.2021.8.07.0003
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SIMONE LUCINDO
| 426
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T16:14:38.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE. QUALIFICADORA DO MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NA MODALIDADE DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DOLO EVENTUAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CRIME CONEXO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados.
2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria do crime, com base em depoimentos das testemunhas e observações do laudo pericial, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa – Conselho de Sentença.
3. Inexistindo prova inequívoca de que o réu agiu sem assunção do risco de matar, ou seja, com dolo eventual, não há como operar, na fase de pronúncia, a desclassificação para crime diverso da competência do júri.
4. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o dolo eventual não é extraído da "mente do agente", mas das circunstâncias do fato, de forma que a ocorrência de uma morte e de uma lesão corporal, faz parte do resultado assumido pelo agente, que sob a influência de álcool, em alta velocidade e desrespeitando as regras de trânsito, foi o responsável pelo fatídico acidente. Tais elementos, bem delineados na denúncia, demonstram a antevisão do acusado a respeito do resultado assumido, justificando a imputação. Nada obsta, portanto, que o acusado seja pronunciado por homicídio doloso - dolo eventual. (AREsp n. 1.166.037, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/11/2019.)
5. As qualificadoras, na fase da pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restaram ou não configuradas.
6. Fixada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crime doloso contra a vida, a este órgão também caberá a apreciação do crime conexo quando existirem indícios mínimos de autoria e materialidade do delito.
7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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71b32e10-1e65-4443-80cd-24865494f5da
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0722487-44.2020.8.07.0003
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GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T16:14:33.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. Pelo princípio do in dubio pro reo, havendo insuficiência probatória, o Poder Judiciário não está autorizado a proferir decreto condenatório, devendo absolver o réu ante a ausência de certeza da ocorrência dos fatos que lhe são imputados.
2. No caso dos autos, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório, pois não há provas suficientes acerca da conduta imputada na denúncia.
3. Para se proferir uma decisão condenatório, é necessário que se tenha certeza das imputações descritas na denúncia, o que não ocorre na hipótese.
4. In casu, o conjunto probatório não se mostra robusto e suficiente para amparar uma condenação, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória.
5. Recurso conhecido e desprovido.
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6b74aabb-82df-4764-a86d-de68ed97ebe5
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0702287-36.2022.8.07.0006
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T14:32:57.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. COMPROVADA A LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal.
2. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).
3. Havendo nos autos prova pericial demonstrando a presença de lesão resultante da agressão imputada ao réu, inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, delito subsidiário e que apenas se verifica diante da ausência de lesões, marcas ou sequelas na vítima.
4. Recurso conhecido e não provido.
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5f94db9e-278b-4247-8b73-75a71e243d8d
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0715720-91.2023.8.07.0000
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JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
| 413
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T14:31:57.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO AO NAFAVD, NOS TERMOS DO ART. 117, INCISO V, DO CP. DECISÃO MANTIDA.
1. O comparecimento do agravante ao Núcleo de Atendimento à Família - NAFAVDP, para encaminhamento do cumprimento da pena, perfaz o início da execução e, por conseguinte, indica o marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117, inciso V, do Código Penal.
2. Não se vislumbra a extinção da punibilidade do sentenciado, eis que constatada a existência de marco interruptivo da prescrição da pretensão executória da pena.
3. Recurso desprovido.
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4947af72-47ef-4600-a78b-cadc9a3a2138
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0706511-77.2023.8.07.0007
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T14:31:20.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO NORTEADORA. 1/8 (UM OITAVO). MANTIDA.
I - A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável.
II - Aplicado o critério norteador, a pena deve ser mantida tal como fixada na sentença.
III - Recurso conhecido e desprovido.
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24c08517-464c-4495-b97d-4a205238a65a
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0707330-13.2020.8.07.0009
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JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
| 417
|
2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T14:30:29.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos crimes contra a dignidade sexual, que usualmente são cometidos às escondidas, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando amparada pelos demais elementos colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, mostrando-se suficientes à formação da livre convicção motivada do Juízo.
2. Em que pese o réu afirmar que não há prova da materialidade do delito ou de sua autoria, verifico que a Defesa não logrou êxito em produzir o mínimo lastro probatório que possa amparar a referida tese, sendo certo que a versão do acusado se encontra isolada e em dissonância com as demais provas constantes nos autos.
3. A denúncia imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, incluído no ordenamento pela Lei n. 12.015/2009 e, ainda que seja inconteste que não houve conjunção carnal, restou comprovado que a conduta do réu se amolda ao referido tipo penal, não havendo falar em desclassificação para a contravenção penal de constrangimento ilegal.
4. Recurso desprovido.
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8eec811f-0f98-4bb2-a542-15e1761b05af
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0713774-63.2019.8.07.0020
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T14:29:46.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticado à clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probatório, sobretudo quando coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. Precedentes.
2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de importunação sexual, em especial pelas declarações da vítima de que o réu, ao conversar com ela, passou a mão em seus seios, o que é corroborado pela testemunha policial, mantém-se o decreto condenatório pelo tipo penal previsto no art. 215-A, caput, do CP, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, V e VII).
3. Recurso conhecido e desprovido.
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10bc81e0-873b-4b8a-ba36-f00227640302
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0715119-98.2022.8.07.0007
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T13:41:01.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE E SUFICIENTE.
I - Comprovadas pelo acervo probatório a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, visto que o réu se aproveitou do fato de ter as chaves do estabelecimento comercial para chegar mais cedo e praticar o delito, a condenação é medida que se impõe.
II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, máxime quando firme e coerente em todas as vezes que ouvida e corroborada pelos demais elementos de prova, notadamente as declarações de testemunha ocular e do policial que visualizou as imagens do crime captadas pelo circuito de segurança do local.
III - Recurso conhecido e desprovido.
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f0a9691e-e1fd-4065-8298-8f70bd28ff0c
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0722247-27.2021.8.07.0001
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ESDRAS NEVES
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T13:31:47.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REVISÃO. Inviável o acolhimento da tese absolutória em hipótese na qual a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pela prisão em flagrante do réu, apreensão da substância e laudo pericial atestando que se trata de entorpecente, bem como pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo. O desvalor da culpabilidade, pela prática de dois núcleos do tipo – vender e trazer consigo -, não se mostra idôneo, porquanto o delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, é crime misto alternativo e a exasperação da pena com esse fundamento resultaria em dupla punição. A avaliação desfavorável da conduta social em razão do cometimento de crime durante o cumprimento de pena configura fundamentação idônea, haja vista a violação da confiança depositada pelo Estado no detento que goza dos benefícios do regime aberto, além da falta de senso de responsabilidade e mudança de postura. Para fins de exasperação da pena, na primeira fase da dosimetria, a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser valoradas conjuntamente.
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7e6877c7-bced-4fbc-b683-a6e31dae9010
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0725332-50.2023.8.07.0001
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SIMONE LUCINDO
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T13:24:27.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. VALOR EM DINHEIRO. BLOQUEIO DOS VALORES EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRECEDENTE. ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, os objetos apreendidos em contexto delitivo, enquanto interessarem ao processo, não poderão, em regra, ser devolvidos antes do trânsito em julgado da sentença final.
2. Incabível o pleito de restituição de quantia bloqueada em conta bancária quando o contexto em que se deu o sequestro permite concluir que o objeto se mostra importante para a persecução penal, especialmente para a apuração de eventual vinculação ao tráfico de drogas e lavagem de capitais - se utilizado como instrumento ou se produto do crime -, circunstância que será mais bem apreciada por ocasião da instrução probatória.
3. Apelação conhecida e não provida.
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47bbd9fa-b079-4f2e-af42-79749bc027da
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0749751-71.2022.8.07.0001
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ESDRAS NEVES
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T13:21:42.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO. FRONTEIRAS E DISTÂNCIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. Reconhecido o tráfico privilegiado, admite-se como critério de fixação do quantum de diminuição a quantidade e natureza da droga apreendida. A grande quantidade de entorpecente apreendido (20 quilos de maconha) fundamenta a fixação da fração de diminuição em 1/5. Comprovado que o réu transportou a droga de São Paulo – SP até Brasília - DF, resta configurado o tráfico interestadual, o que atrai a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Para a fixação do percentual de aumento em decorrência da interestadualidade do tráfico, utiliza-se o número de divisas transpostas e a distância percorrida. Diante da fixação da reprimenda corporal acima de 4 anos e não sendo o réu reincidente, correta a fixação do regime inicial semiaberto, não havendo fundamento para o estabelecimento de regime mais brando, especialmente porque a primariedade do réu, a valoração com neutralidade das circunstâncias judiciais e o caráter ressocializador da medida foram previamente considerados pelo legislador no momento da elaboração da norma legal (artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal)
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fcbf4256-b7bb-4099-9298-5749f3d1f0e8
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0703706-50.2020.8.07.0010
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ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-09-30T13:03:04.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não se absolve do crime de ameaça quando as provas derem a plena certeza de sua ocorrência, sobretudo se a palavra da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre no mesmo sentido das demais provas, tais com os depoimentos de outras testemunhas. A autoria e a materialidade restaram devidamente demonstradas.
2. No caso, algumas inconsistências no depoimento judicial prestado se justificam em razão do lapso temporal existente entre a data dos fatos e as declarações em Juízo (praticamente dois anos), o que explica a dificuldade do depoente de fornecer alguns detalhes, no entanto, tal circunstância não retira o valor probante das oitivas.
3. A vítima em momento algum negou ter sofrido as ameaças e, ainda, confirmou ter sentido medo das palavras do réu, tanto é que logo procurou uma Delegacia e solicitou medidas protetivas.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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d37322c2-0cea-4d04-a6fc-691b7cfa720c
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0702616-85.2021.8.07.0005
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SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:58:05.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, sendo apta a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em consonância com outros provas colhidas no curso da persecução penal.
2. Diante do quadro probatório produzido, inclusive pelas declarações da vítima coerentes e harmônicas entre si, extrajudicialmente e sob o crivo do contraditório, não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade da contravenção penal em comento.
3. Os relatos da vítima, tanto na fase inquisitorial como em juízo, corroborados pelo depoimento judicial das testemunhas, no sentido de que o réu se aproximou dela na vigência de ordem judicial proibindo a aproximação, impõem-se a manutenção da condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
4. Diante das circunstâncias que envolveram o ilícito e das condições econômicas das partes, proporcional e razoável a a manutenção do valor indenizatório de danos morais em R$ 300,00 (trezentos reais), e por se tratar de valor mínimo para reparação dos danos causados a vítima se entender necessário poderá requerer complementação do montante na esfera cível.
5. O estado de hipossuficiência do réu, a fim de viabilizar o deferimento da gratuidade de justiça, deve ser aferido, primeiramente, pelo Juízo das Execuções.
6. Recurso desprovido.
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8e67292a-ac4b-48b2-94d7-f71416c93bed
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0704981-49.2020.8.07.0005
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ESDRAS NEVES
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:27:58.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DIVERSO DE 1/6. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da ofendida ostenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. O ânimo alterado do agente, em razão de seu estado emocional, não exclui o dolo, tampouco afasta a aplicação da pena em relação ao crime de ameaça. A ausência de fundamentação concreta e idônea impede a adoção de critério mais rigoroso, diverso de 1/6 sobre a pena-base, para a exasperação da sanção na segunda fase da dosimetria.
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52547a3a-817b-4c0e-b958-6e64707fc278
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0733890-39.2022.8.07.0003
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JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
| 417
|
3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:26:04.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Havendo dúvida razoável, deve-se manter a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo.
2. Recurso conhecido não provido.
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55cd0a8f-8875-4e28-a2ef-68c1e28938b0
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0748282-87.2022.8.07.0001
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 417
|
3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:22:35.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE. ART. 120, § 4º, DO CPP. AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I - Da leitura do art. 118 e seguintes do CPP depreende-se que as coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas pelo Juízo Criminal, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
II - Existindo dúvida sobre a propriedade do bem, será aplicado o art. 120, § 4º, do CPP, determinado o encaminhamento da questão ao Juízo Cível, onde as partes terão amplo acesso à instrução probatória, incompatível com a esfera criminal.
III - Recurso conhecido e desprovido.
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19db505d-e801-4c4f-b9d5-eec24f1ac1a6
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0709661-72.2023.8.07.0005
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SANDOVAL OLIVEIRA
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:21:16.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDO.
1. Consoante firme entendimento desta e. Corte de Justiça quanto ao delito de receptação, a apreensão de produto de crime em poder do réu implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a regular procedência do bem ou seu desconhecimento acerca da origem ilícita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
2. Diante de insofismável suspeita quanto à autenticidade da nota fiscal apresentada pelo réu, aliada às incongruências no seu relato em juízo, a aquisição legítima do bem produto de crime não restou demonstrada nos autos, conduzindo, inexoravelmente, à condenação pela prática do delito do art. 180, caput, do Código Penal.
3. Não se desincumbindo o réu de demonstrar o desconhecimento quanto à origem espúria do bem ou sua procedência regular, sendo incontroversa a apreensão de produto de crime em seu poder, a condenação é medida de rigor.
4. Recurso conhecido e provido. Sentença absolutória reformada.
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f621eb47-94e8-4a24-9917-6384818bb120
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0736572-07.2021.8.07.0001
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:20:04.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ainda que haja o reconhecimento da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ, da jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça e da legislação penal aplicável.
2. Não se admite a possibilidade de redução da pena-intermediária aquém do mínimo legal ante a existência de atenuantes na segunda fase da dosimetria, mas apenas em função de causas de diminuição de pena, a serem valoradas na terceira fase da dosagem da reprimenda.
3. Apelação conhecida e não provida.
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dae2de2f-94b8-41c6-bee6-65f77bcd620e
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0704790-05.2023.8.07.0003
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:18:15.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ART. 12, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONTEXTO DA APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em relação ao crime de posse irregular de munição, admite-se a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, quando inexistente perigo à incolumidade pública.
2. É inaplicável o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do crime quando a apreensão da munição ocorreu no contexto da prática do crime de latrocínio tentado, demonstrando a lesividade da conduta.
3. Recurso conhecido e não provido.
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64d2fb90-5981-4ff1-810f-3f2770f42068
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0702722-52.2023.8.07.0013
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:02:40.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215 do ECA.
2. O conjunto probatório converge para a certeza da prática da conduta narrada na representação. No caso, o reconhecimento pessoal dos apelantes foi corroborado pelos depoimentos dos policiais e apreensão em flagrante do recorrente com o bem subtraído.
3. A medida de internação imposta ao adolescente se mostra proporcional e adequada ao caso concreto, tendo em vista a gravidade do ato infracional e suas circunstâncias pessoais por fazer uso de drogas e ostentarem outras incidências em virtude da prática de atos infracionais.
4. Apelação conhecida e não provida.
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885dbae6-0c67-4c3b-a099-a5bc85da980c
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0702472-68.2022.8.07.0008
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NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T12:01:45.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE QUALIFICADORA DO FURTO. NECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. NORTEADORA. 1/8. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. PROVA DO PREJUÍZO. AUSENTE. OBRIGAÇÃO AFASTADA.
I - Se a materialidade e a autoria dos crimes de furto, disparo de arma de fogo e coação no curso do processo foram demonstradas pelo acervo probatório acostado ao feito, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelas firmes declarações da vítima e demais elementos dos autos, inviável a absolvição ou desclassificação do delito contra o patrimônio para receptação.
II - A confissão extrajudicial, mesmo quando retratada em Juízo, pode servir para o convencimento acerca da autoria delitiva, quando confirmada pela prova judicial.
III - Não sendo realizada a perícia por absoluta inércia do Estado, visto que foi devidamente expedido ofício para o órgão competente e solicitada a diligência pela Acusação, deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo
IV - Segundo a jurisprudência majoritária, a contravenção penal de porte de arma branca prescinde de regulamentação, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.
V - A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em face de cada circunstância judicial desfavorável.
VI - Inviável o estabelecimento de indenização por danos materiais se, embora tenha sido apresentado pedido expresso na exordial, não houve dilação probatória específica submetida ao contraditório.
VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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d92bc432-381f-4cfc-9962-df3406f3781b
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0712801-29.2023.8.07.0001
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-30T11:55:41.000Z
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DAR PROVIMENTO. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FUNDADA DÚVIDA. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É vedada a interpretação do silêncio exercido pelo acusado em prejuízo da defesa, nos termos do art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
2. A fundada dúvida acerca da autoria do crime deve ser interpretada em favor do acusado, consoante o princípio “in dubio pro reo”.
3. Recurso conhecido e provido.
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56881c02-f5c9-469a-94a3-934b9c208009
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0704837-55.2023.8.07.0010
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CARMEN BITTENCOURT
| 198
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8ª TURMA CÍVEL
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2023-09-19T03:00:00.000Z
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2023-09-30T11:23:04.000Z
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Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários recursais não majorados. Unânime
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA COM CONTEÚDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DIVERGENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.
1. De acordo com o §5º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, (d)a sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
1.2. Verificado que o processo foi resolvido sem apreciação do mérito na origem, não há que se falar acerca de efeito suspensivo frente a um pronunciamento judicial cujo conteúdo é negativo, o que demonstra falta de interesse recursal em relação ao pedido de recebimento do recurso em seu duplo efeito.
2. Incumbe ao magistrado determinar a apresentação de emenda quando observar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 321 do mesmo diploma legal.
2.1. Nos casos em que a parte autora deixar de promover a emenda à inicial, deve o processo ser resolvido, sem análise do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.
3. A teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, no tocante às obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, é indispensável, para a propositura da ação de busca e apreensão, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação da mora do devedor, que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
3.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula n. 72, no sentido de que (a) comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
3.2. Conforme preconizado no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia do financiamento, a notificação extrajudicial e o protesto devem fazer referência ao contrato indicado na cédula de crédito bancário, situação não verificada no caso concreto, porquanto restou consignado na notificação encaminhada ao devedor apenas o número de controle interno, de conhecimento exclusivo da instituição financeira.
4. Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial quando a parte autora deixa de atender à determinação de emenda, para o fim de comprovar a constituição em mora da devedora fiduciante.
5. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal do prequestionamento é suprida desde que sejam devidamente discutidas as teses jurídicas defendidas, ensejando o prequestionamento implícito.
6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários recursais não majorados.
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6180a4bf-14db-4178-984a-1c44b533af8b
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0709171-45.2022.8.07.0018
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ALVARO CIARLINI
| 198
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2ª TURMA CÍVEL
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2023-09-13T03:00:00.000Z
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2023-09-30T07:48:59.000Z
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE 2 VOGAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL. LETIGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, AOS AUTOS, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE PROCURAÇÕES DOS CREDORES INDIVIDUAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
1. A presente hipótese consiste em examinar se o Juízo singular agiu corretamente ao julgar “extinta” a fase de cumprimento de sentença por aplicação da regra contida no art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil.
2. Nos termos do art. 1009 do Código de Processo Civil a apelação é o recurso admissível contra sentença. 2.1. No caso em deslinde o mérito da demanda já havia sido elucidado definitivamente, já acobertado pelo manto da coisa julgada. Dito de outro modo, a sentença propriamente dita já havia sido proferida, tendo havido agora, singelamente, o início da quinta fase do procedimento que é a fase de cumprimento da sentença. 2.2. Feita a necessária ressalva, deve ser aplicada a fungibilidade recursal, com o intuito de salvaguardar a situação jurídica dos recorrentes.
3. A regra prevista no art. 534 do CPC exige a indicação do nome completo dos credores e do número do CPF, mas não determina a juntada dos documentos pessoais das partes.
4. De acordo a regra prevista no art. 105, § 4º, do Código de Processo Civil, “a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. 4.1. Os sindicatos contam com ampla legitimidade extraordinária para exercer a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e cumprimento da sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Ademais, deve ser observada, no caso, a regra prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição Federal, com a devida atenção, inclusive, ao teor do tema nº 823 de Repercussão Geral, firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso conhecido e provido. Decisão desconstituída.
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80dbdd3f-511f-4956-b70f-a67841802c43
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0709225-11.2022.8.07.0018
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TEÓFILO CAETANO
| 198
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1ª TURMA CÍVEL
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2023-09-13T03:00:00.000Z
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2023-09-30T07:48:41.000Z
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CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. GÊNESE. AÇÃO CONDENATÓRIA PROMOVIDA POR SINDICATO. LIDE COLETIVA. OBJETO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO RELACIONADO À CATEGORIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. ALCANCES OBJETIVO E SUBJETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANGULARIDADE ATIVA. SINDICATO. ATUAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A NÚMERO LIMITADO DE FILIADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CARACTERÍSTICA. DIVISIBILIDADE. CRÉDITO PARTICULARIZADO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMAÇÃO IRRESTRITA PARA ATUAÇÃO EM NOME DOS SINDICALIZADOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 823). EXTRAÇÃO DE EXCEÇÃO COM BASE NA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE (CF, ART. 8º, III). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO (ALEATÓRIA). PREVENÇÃO DO JUIZ PROLATADOR DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AFIRMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA.
1. A despeito da natureza coletiva do título executivo originário de ação de conhecimento coletiva, o sindicato da categoria em que estão integrados os beneficiários do direito reconhecido detém legitimação para promover a execução individual, ainda que fracionada, do título coletivo, agindo assim na qualidade substituto processual de parte dos sindicalizados, pois deriva a legitimidade do ente sindical de expressa previsão legal adunada em gênese constitucional, não dependendo a substituição processual sequer de prévia associação ao ente sindical nem o título obtido é limitado aos associados, alcançando toda a categoria profissional (CF, art. 8º, inc. III), não estando a atuação da entidade limitada, ademais, às execuções tipicamente coletivas, porquanto já reconhecida sua ampla legitimidade representativa (STF, Tema 823).
2. Atuando o ente sindical na condição de substituto processual de alguns de seus filiados individualmente nomeados, alcançados que foram pela sentença coletiva que aparelha a pretensão executiva, sobejando inexorável a natureza individual homogênea do interesse cuja satisfação se busca pela via do cumprimento de sentença, não atuando o sindicato, assim, na defesa de interesses ou direitos essencialmente metaindividuais (difusos e coletivos em sentido estrito), mas sim na defesa de interesses ou direitos subjetivos individuais e divisíveis, sobressai inquestionável sua legitimação para a inauguração da fase de cumprimento individual de sentença coletiva, sujeita, pois, à distribuição livre e aleatória (Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, artigo 137, § 3º, inciso II).
3. Consoante a tese vinculante firmada pela Suprema Corte ao interpretar a legitimação conferida pelo legislador constitucional ao sindicato para atuar na defesa dos interesses e direitos da correlata categoria profissional (CF, art. 8º III), a legitimação assegurada ao ente sindical é ampla e irrestrita, inclusive para o manejo de liquidação e execução de sentença, independentemente de prévia autorização dos substituídos, soando indiferente para reconhecimento da legitimação extraordinária do ente sindical a natureza do direito postulado, se de natureza coletiva ou individual (Tema de Repercussão Geral nº 823),
4. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva cassada. Unânime.
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e9b7bd36-257f-462b-8c29-1189ff68c5fe
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0716775-77.2023.8.07.0000
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TEÓFILO CAETANO
| 202
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1ª TURMA CÍVEL
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2023-08-30T03:00:00.000Z
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2023-09-30T07:44:50.000Z
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CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTRIBUINTE EXECUTADO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DESPACHO. ADMISSÃO DO EXECUTIVO E DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO. ATO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I). DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INÉRCIA DA FAZENDA PUBLICA. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NÃO APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. ELEVADO LAPSO TEMPORAL. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE ATUAÇÃO NO FEITO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. AGREGAÇÃO DO TEMPO DE PARALISAÇÃO NA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta, o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado, diante da implementação de marco interruptivo do fluxo prescricional consistente na citação pessoal do segundo executado e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, alcançando êxito ao funcionamento do processo.
2. Aviado e recebido o executivo fiscal antes do implemento do quinquênio prescricional legalmente assinalado, com a interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174), a demora na ultimação da citação e, subsequentemente, na localização de bens penhoráveis por fatos impassíveis de serem atribuídos à Fazenda Pública, porquanto exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e, deflagrada a relação processual, empreendera diligências volvidas à satisfação do crédito que a assiste, ficando, inclusive, privada de impulsionar o curso processual em razão da impossibilidade de acessar os autos enquanto estavam passando pelo procedimento de digitalização, torna inviável a afirmação da prescrição intercorrente, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106).
3. De acordo com o regulado pela Lei de Execuções Fiscais, efetivada ou não a citação e não localizados o executado nem bens a ele pertencentes passíveis de penhora, o fluxo do executivo ficará suspenso pelo prazo de um ano, contado da data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, pois, na conformidade do procedimento estabelecido pela lei especial, a suspensão é automática, não estando dependente da apreciação discricionária do juiz, cabendo-lhe apenas afirmá-la, daí porque o termo inicial do interregno será sempre a data da cientificação do fisco (art. 40).
4. Estabelecido que a suspensão do curso processual é automática, derivando da frustração do curso do executivo fiscal proveniente da não localização do executado ou de bens expropriáveis da sua titularidade, e tem como termo a data da ciência da Fazenda Pública da crise processual estabelecida, o interregno prescricional intercorrente, da mesma forma, fluirá automaticamente a partir da expiração do prazo ânuo de suspensão, consoante a tese firmada pela Corte Superior de Justiça em sede de recurso repetitivo resolvido na forma do artigo 1.036 do CPC (RESP Nº 340.553/RS).
5. A suspensão do curso processual, e, se o caso, o subsequente arquivamento provisório dos autos do executivo derivam da crise estabelecida no curso processual motivada justamente pela não localização do executado ou de bens penhoráveis da sua titularidade, e, assim, enquanto não encaminhada pelo juiz a suspensão do curso processual, inviável que se reconheça a fluência do prazo prescricional em razão simplesmente da frustração das diligências expropriatórias, porquanto a regulação procedimental deve merecer interpretação restritiva de molde a não afetar justamente a parte que tem o direito não realizado.
6. A prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), funcionando, pois, como instrumento de pacificação social e estabilização das relações obrigacionais, evitando que se eternizem em descompasso com o princípio da segurança jurídica, e, assim, ponderada a gênese e a destinação da prescrição, emergindo da legislação que a fluição do prazo prescricional de natureza intercorrente demanda a suspensão do curso do executivo, a ausência de decisão judicial nesse sentido obsta o início da fluição do prazo correlato e, por conseguinte, sua consumação.
7. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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0719632-96.2023.8.07.0000
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LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
| 202
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3ª TURMA CÍVEL
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2023-09-06T03:00:00.000Z
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2023-09-30T02:59:59.000Z
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CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA EM SISTEMA INFORMATIZADO (SISBAJUD). RENAJUD. INFOJUD, PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). CRITÉRIO TEMPORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil, de forma expressa, impõe a todos os sujeitos do processo a cooperação na busca da razoável duração do processo e sua efetividade (art. 6º do CPC). Assim, ainda que seja obrigação do credor indicar bens passíveis de penhora, em decorrência das dificuldades enfrentadas, impõe-se ao magistrado o dever de colaboração dando a devida assistência e efetividade ao processo.
2. De qualquer modo, diante da carência de elementos de convencimento ou de sua indicação pela parte agravante; a escassez de fundamentos para o pleito de penhora repetitiva por 30 dias via SISBAJUD e sua renovação automática a fim de cada mês, conforme solicitado, a inexistência de indicação de provas que permitam um convencimento sobre a existência desse direito processual subjetivo no caso sub judice; e o elevado dispêndio de recurso humano e tempo ao órgão judiciário para o acompanhamento das ordens e constrições diárias, mas sem qualquer perspectiva concreta de sucesso, tenho que o recurso merece provimento apenas parcial, e para permitir uma única pesquisa e em razão do tempo decorrido.
3. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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cc5ea662-d38d-4a0f-ae40-04beb2c30a9e
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0708406-94.2023.8.07.0000
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DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
| 202
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1ª TURMA CÍVEL
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2023-09-06T03:00:00.000Z
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2023-09-30T02:59:59.000Z
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CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO DECORRIDO LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os sistemas de pesquisa eletrônicos disponibilizados aos magistrados (Sisbajud, Infojud e Renajud) foram criados para a garantia da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF e art. 4° do CPC) e, em especial, para a efetividade da atividade jurisdicional, em que se insere a satisfação do crédito na execução de título extrajudicial.
2. A reiteração de consulta aos mencionados sistemas de pesquisa de ativos financeiros disponíveis ao Poder Judiciário, no caso, ao Renajud, Sisbajud e Infojud, é possível quando, observado o princípio da razoabilidade, tenha decorrido, da última tentativa frustrada feita em cada plataforma, razoável lapso de tempo.
3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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fc955651-279c-4e8f-a9a2-0ceb8f678195
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0705644-08.2023.8.07.0000
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DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
| 202
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1ª TURMA CÍVEL
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2023-09-06T03:00:00.000Z
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2023-09-30T02:59:59.000Z
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CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA INFORMATIZADO INFOJUD. REQUERIMENTO DE CONSULTADO FORMULADO PELO EXEQUENTE SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS. TAREFA COOPERATIVA DA PARTE CREDORA. ART. 6o, CPC. CONDUTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE TEM CABIMENTO A RESTRIÇÃO AO USO DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO PROGRAMA INFOJUD. DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A efetividade do direito material, muitas vezes buscada por meio de instrumentos processuais de execução forçada, exige, segundo a contemporânea concepção de processo justo e efetivo, agilidade. Daí a criação dos sistemas informatizados, entre eles o InfoJud, ferramenta instituída mediante convênio para auxiliar o Judiciário a dar maior agilidade e efetividade ao processo. A cooperação processual, princípio estampado no art. 6º da Lei Processual Civil, consolida o interesse de concretizar o direito ao processo justo, aquele voltado a alcançar, com brevidade e eficácia, a solução mais adequada ao caso concreto, sem olvidar o necessário respeito ao processamento dos atos de execução forçada pelo meio menos oneroso ao devedor.
2. Na hipótese de se esgotarem as diligências extrajudiciais disponíveis à parte para localizar bens penhoráveis em nome do executado, viável se torna o uso de plataformas digitais de acesso a informações patrimoniais do devedor que estejam registradas na Receita Federal ou no Departamento de Trânsito ou em instituições financeiras. A restrição ao uso das ferramentas disponibilizadas pelos programas InfoJud atende ao dever de cautela que deve ter o Poder Judiciário na preservação do sigilo de informações, o qual é validamente afastado quando se mostra infrutífera a necessária participação da parte credora na busca da concretização de seu direito. Hipótese em que ao esforço da parte exequente deve se somar o esforço do Poder Judiciário pelo deferimento de consulta de bens aos mencionados sistemas de informação, sempre com o intento de conferir razoável duração ao processo executivo, conforme orienta o art. 5º, LXXVIII, da CF.
3. O provimento judicial que indica a diligência a qual deve a parte exequente efetivar para obter, com brevidade e eficácia, o resultado por ela buscado de satisfação de seu crédito encerra elementar comando para que desenvolva o credor, como pressuposto do deferimento da pesquisa eletrônica que postulou, prévia e necessária atividade de participação. Decisão irreparável especialmente porque dela não resulta impedimento definitivo à realização de pesquisa futura ao sistema InfoJud.
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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0707010-50.2021.8.07.0001
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DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
| 198
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1ª TURMA CÍVEL
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2023-09-06T03:00:00.000Z
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2023-09-30T02:59:59.000Z
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CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança que possibilita ao autor a satisfação do seu crédito fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo de maneira mais célere. Para tanto, deve ser observado o que dispõe o artigo 700 do CPC cuja redação aponta três: a capacidade do devedor, a existência de uma prova escrita e que esta não tenha eficácia de título executivo.
2. Seguro prestamista. Proteção de interesse do consumidor, porquanto é destinado a proteger-lhe dos riscos de eventual inadimplemento decorrente das circunstâncias acobertadas contratualmente. Se os termos da cláusula contratual do seguro prestamista indicam, a princípio, uma não obrigatoriedade da contratação do seguro e inexistem evidências de que a apelante tenha sido coagida a aceitar a contratação, não se vislumbra a ocorrência de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.
3. No caso, inexistente previsão expressa no contrato celebrado entre as partes e não demonstrada a contratação livre e consciente do seguro prestamista, não tem a instituição financeira autora direito de exigir do consumidor o pagamento da cobertura securitária.
4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
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540dcf25-5a4a-47a6-b340-f5e16fbcd07d
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0717011-54.2022.8.07.0003
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LEONOR AGUENA
| 1,689
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7ª TURMA CÍVEL
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2023-09-06T03:00:00.000Z
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2023-09-30T02:59:59.000Z
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPINIÕES E CRÍTICAS. PROFISSIONAL. MÉDICO CIRURGIÃO. REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 1.022 DO CPC). MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Conquanto o embargante alegue vicissitude a ser sanada nesta sede, o acórdão fustigado registra que o recorrente não logrou demonstrar documentalmente o contexto em que referidos comentários – realizados pela paciente/embargada - foram proferidos, tampouco potencialidade para lesar atributos da personalidade do embargante, mormente porque poderia ter se defendido em relação aos comentários feitos sobre sua atuação profissional em campo público, já que utiliza tal espaço para tratar de sua atividade laboral de forma ampla, estando sujeito, nos mesmos moldes, a críticas e opniões sobre o serviço prestado.
2. Nesse trilhar, não havendo vício a ser ajustado com esteio no art. 1.022 do Código de Ritos, o inconformismo do embargante deve ser materializado no instrumento processual cabível à hipótese, caso permaneça a irresignação elevada a esta Corte, porquanto incabível a mera revisitação dos argumentos lançados no apelo, já que exaurida a prestação jurisdicional nesta sede.
3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
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07e97ec0-05aa-4dd0-90b6-b3fb0d8cbc96
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0726071-60.2022.8.07.0000
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JAMES EDUARDO OLIVEIRA
| 202
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4ª TURMA CÍVEL
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2023-07-27T03:00:00.000Z
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2023-09-30T02:59:59.000Z
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CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE SOFRE LESÕES CORPORAIS. INDICATIVOS CONSISTENTES DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PENSÃO PROVISÓRIA. REMUNERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO.
I. Havendo provas consistentes de que o acidente foi causado culposamente pelo motorista do veículo automotor e que o motociclista atingido ficou temporariamente incapacitado para o trabalho, o deferimento de pensão provisória, em sede de tutela de urgência, encontra amparo no artigo 949 do Código Civil e no artigo 300 do Código de Processo Civil.
II. À falta de prova conclusiva da renda auferida pela vítima ao tempo do acidente, a pensão provisória deve ser fixada em 1 (um) salário mínimo.
III. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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35f41c28-fdb7-46ab-96a5-1e80f72052f2
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0700148-93.2022.8.07.0012
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FERNANDO HABIBE
| 198
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4ª TURMA CÍVEL
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2023-05-04T03:00:00.000Z
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2023-09-30T02:04:45.000Z
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DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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Apelação. Cerceamento de defesa inexistente. Partilha de bens: não se conhece de matéria preclusa Alimentos em favor de filha maior incapaz: majoração da pensão em consonância com o binômio necessidade/possibilidade.
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412efc6c-3d4d-4873-9726-258ce932d10d
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0704194-12.2023.8.07.0006
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ALFEU MACHADO
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2023-09-13T03:00:00.000Z
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2023-09-30T02:03:20.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ENCARGO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas do necessitado, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, dentre outras.
2. Dispõe o art. 1.694, § 1º, do CC, que “[o]s alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
3. Diante do presente contexto, conclui-se que os alimentos arbitrados na sentença atendem ao binômio necessidade e possibilidade, e resultam em valor razoável ao sustento da filha.
4. Precedentes: Acórdão 1695989, 0710168-04.2021.8.07.0005/APC, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, Data do Julgamento: 26/04/2023, Data da Publicação: 12/05/2023, Sem Página Cadastrada; Acórdão 1696864, 0706626-85.2020.8.07.0013/APC, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, Data do Julgamento: 10/05/2023, Data da Publicação: 18/05/2023, Sem Página Cadastrada; etc.
5. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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e4e004bf-bb0a-4087-bb06-8d22cf3ca869
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0712259-64.2021.8.07.0006
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JOÃO EGMONT
| 198
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2ª TURMA CÍVEL
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2023-09-13T03:00:00.000Z
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2023-09-30T01:58:08.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.
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CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIDO. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. BASE DE CÁLCULO NAS AÇÕES DE ALIMENTOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO MULTIPLICADO POR 12 (DOZE). ART. 85, §2º, E ART. 292, III, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de oferta de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o autor a prestar alimentos à filha no valor de 20% dos seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios (INSS e IR) e verbas indenizatórias, incidente, inclusive sobre 13º salário e férias. 1.1. Nesta sede recursal, o autor pugna pela reforma da sentença para que o valor pago a título de oferta de alimentos seja na ordem de 16%, bem como para que a sucumbência seja ônus apenas da requerida, uma vez que julgados improcedentes os pedidos contestatórios.
2. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 2.1. Outrossim, a obrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai/mãe em relação a seus filhos menores. Trata-se de uma imposição. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente, pois decorre do poder familiar. 2.2. Assim, a necessidade do filho não pode prevalecer sobre a capacidade do pai/mãe, nem esta capacidade ser indiferente à necessidade do filho.
3. Na hipótese dos autos, em que pesem os argumentos apresentados, não há que se falar em redução do montante fixado pelo juízo sentenciante. 3.1. De um lado, são presumidas as necessidades da apelada, menor com 7 anos de idade, sendo que o percentual fixado na origem (20% sobre os rendimentos brutos do genitor, abatidos os descontos compulsórios - INSS e IR - e verbas indenizatórias, mas incidente, inclusive sobre 13º salário e férias) já levou em conta a inexistência de demonstração de gasto com escola particular ou tratamento de saúde especial. 3.2. De outro lado, a prova é no sentido da possibilidade do apelante de arcar com os alimentos fixados em sentença, tendo sido feito o cotejo entre os recursos percebidos por cada genitor, de forma a atender o princípio da proporcionalidade. 3.3. O genitor é técnico de enfermagem na Secretária de Saúde do Distrito Federal, cuja base de cálculo da pensão alimentícia é de R$ 5.078,57, com base no contracheque anexado os autos. A genitora, por sua vez, exerce atividade laborativa como cabelereira, verificando-se que movimenta quantias razoáveis em conta. 3.4. Assim, tendo o valor sido fixado em margem considerada proporcional e razoável pela jurisprudência, observando-se a capacidade contributiva de cada genitor, bem como despesas estimadas para idade e condição social do infante, não cabe a sua redução nesta sede. 3.5. Precedente: (...)3. Ponderando a capacidade contributiva de cada genitor, bem como despesas previstas para idade e condição social do infante, a manutenção da fixação de alimentos no percentual de 20% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do réu se revela adequada à realidade em que as partes estão inseridas, visando, primordialmente, o bem-estar e o desenvolvimento do menor.” (07054712220218070010, Relator: Lucimeire Maria Da Silva, 4ª Turma Cível, publicado no PJe: 8/8/2022). 3.6. Ressalte-se, ademais, que muito embora o valor ofertado a título de alimentos já viesse sendo pago há anos sem objeções, é certo que o montante sugerido não vincula o magistrado, a quem incumbe adequá-lo ao regramento constante do art. 1.649 do Código Civil. 3.7. Jurisprudência: “(...) 2. O valor fixado a título de alimentos deve ser pautado no regramento constante do art. 1.694, do CC e, portanto, o montante oferecido pelo autor da ação, ou aquele pretendido pelo réu, não vinculam o magistrado. 3. Quando ambas as partes são sucumbentes proporcionalmente, os consectários da sucumbência devem ser fixados na proporção de 50% para cada.” (07445347020208070016, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, publicado no DJE: 4/4/2023). 3.8. Destarte, da análise do que se afirma constituir necessidade da filha, da capacidade financeira do genitor, aliada à proporcional distribuição de despesas entre os genitores nos limites da capacidade de cada genitor, inviável desconstituir o que razoavelmente fixado em sentença, que deve ser mantida.
4. Honorários sucumbenciais. 4.1. Os honorários advocatícios configuram matéria de ordem pública, passível de alteração em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4.2. Em relação à distribuição da sucumbência, o autor alega que deve ser arcada apenas da requerida, uma vez que julgados improcedentes os pedidos contestatórios. 4.3. Considerando que o genitor ofertou alimentos no importe de 16% sobre seus rendimentos brutos, enquanto a ré pugnou pela fixação destes no patamar de 25% e, tendo a sentença fixado a prestação alimentícia em 20%, verifica-se que a diferença entre o valor ofertado e o requerido e aquele efetivamente fixado é equivalente, caracterizando sucumbência recíproca e proporcional (Art. 86, do CPC). 4.4. Quanto à base de cálculo, é certo que o valor da condenação possui precedência em relação ao valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê ordem sucessiva a ser observada. 4.5. Assim, devem os honorários recair sobre 12 meses da prestação alimentícia fixada (20% sobre os rendimentos brutos do genitor, abatidos os descontos compulsórios - INSS e IR - e verbas indenizatórias, mas incidente, inclusive sobre 13º salário e férias), conforme lição do art. 292, III, do CPC, cujo montante total deve ser apurado. 4.6. “(...)Na ação de alimentos, o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar o mesmo critério eleito na fixação do valor da causa (art. 292, III, do CPC), de forma que o percentual de 10% a 20% deve recair sobre o resultado do valor da condenação multiplicado por 12 (doze).” (0710507-27.2021.8.07.0016, Relatora: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 22/08/2022). 4.7. Pelo exposto, corrige-se de ofício a base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios, que devem recair sobre 12 meses da prestação alimentícia fixada, mantida a proporção de 50% para cada parte, ante a sucumbência recíproca e proporcional.
5. Recurso improvido.
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f792c821-5907-4269-a962-a1052d39c740
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0709357-75.2020.8.07.0006
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FERNANDO HABIBE
| 198
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4ª TURMA CÍVEL
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2023-09-14T03:00:00.000Z
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2023-09-30T01:44:51.000Z
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DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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Apelação cível. Interdição. Ata de Inspeção de Saúde conferida por oficial do Comando da 11ª Região Militar do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro. Validade. Indeferimento da inicial. Sentença cassada: o desatendimento a ordem de emenda desnecessária não enseja o indeferimento da inicial.
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1f0c6068-2586-4dcb-a7df-051a6e9bdc6e
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0700016-90.2023.8.07.0015
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JOÃO EGMONT
| 198
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2ª TURMA CÍVEL
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2023-09-13T03:00:00.000Z
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2023-09-29T23:30:10.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
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CIVIL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO. LEI DISTRITAL N° 7.036/2021. DATA DA PRENOTAÇÃO. FATO GERADOR. PAGAMENTO REALIZADO. TERMO DE QUITAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPLEMENTO DO VALOR. EXIGÊNCIA CARTORÁRIA DESCABIDA. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que no procedimento de dúvida registral julgou procedente a exigência cartorária de complementação do ITBI, sem incidência do benefício previsto na Lei Distrital nº 7.036/2021. 1.1. No apelo, a parte interessada pede a reforma da sentença para prevalecer a data da prenotação inicial do título e validade do pagamento de ITBI realizado no percentual reduzido previsto da legislação distrital.
2. A controvérsia dos autos está centrada em aferir se o direito à redução da alíquota do ITBI, garantida pela legislação distrital, ocorre com a primeira protocolização/prenotação do pedido de registro no cartório de imóvel ou está condicionado à validade da prenotação inicial e atendimento de exigências subsequentes.
3. A respeito do tema, a Lei Distrital nº 7.036/21 reduziu a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI de 3% para 1%, excepcionalmente para fatos geradores ocorridos no período de 1/01/2022 a 31/03/2022, condicionada à protocolização do ato de transmissão no competente cartório de registro de imóveis até o dia 31/03/2022.
4. No caso dos autos, o fato gerador decorre de escritura pública de compra e venda formalizada dentro do prazo previsto pela norma para gozar do benefício, bem como o protocolo inicial fora prenotado na data limite. Ademais, a parte interessada também logrou comprovar que o recolhimento do tributo ocorreu dentro do marco legal, tendo apresentado o respectivo termo de quitação pela Secretaria de Fazenda.
5. Nesse particular, embora o protocolo inicial tenha sido posteriormente cancelado, por falta de atendimento de outras exigências, diversa do efetivo pagamento do tributo, sobrevindo novas exigências cartorárias, forçoso concluir que a quitação do ITBI ocorreu de forma regular no percentual reduzido, sendo descabido exigir o complemento da diferença do imposto recolhido. 5.1. Na hipótese, independentemente do cancelamento da prenotação inicial pelo cartório, a própria Secretaria de Fazenda registrou expressamente a correta quitação do imposto sob a vigência da benesse legal. 5.2. Na mesma ocasião, foi gerada pela subsecretaria da receita Termo de Quitação relativo ao pagamento regular do ITBI reduzido de 1%, hipótese que implica na extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN). 5.3. Assim, não havendo interesse do próprio fisco quanto à complementação do imposto exigido exclusivamente pelo cartório, a situação resulta na improcedência da referida exigência. 5.4. Precedente: “Sendo inexigível o tributo, não há relação com os atos que o registrador deve praticar e, não sendo condição para o registro da desapropriação, incabível exigir o comprovante de recolhimento ou isenção do ITBI”. (07170782220188070015, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, PJe: 29/11/2019).
6. Portanto, no caso específico dos autos, logrando a parte interessada comprovar a ocorrência do fato gerador, do protocolo de prenotação inicial e pagamento da alíquota reduzida do ITBI de 1% dentro do marco temporal estipulado pela norma, descabida a exigência cartorária de pagamento de complemento de ITBI, notadamente quando o fisco titular reconhece a quitação e dispensa a complementação exigida. 6.1. Sentença reformada para julgar improcedente a dúvida registral e afastar a exigência de pagamento de “guia complementar de 2% do ITBI”.
7. Sem custas e honorários, em atenção ao art. 207 da Lei 6.015/73.
8. Apelo provido.
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9648fce0-2fdf-487a-bde2-1e4c016374ca
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0731350-24.2022.8.07.0001
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JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:31:08.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Crime impossível é o que se verifica quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, jamais poderá ocorrer a consumação, o que não se evidencia na espécie.
2. No concurso formal de crimes, a pena de multa é aplicada cumulativamente, nos termos do art. 72, do CP. No caso, se aos crimes de ameaça e de corrupção de menores não são cominadas penas de multa, esta deve limitar-se ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ab0563d8-941b-4d2e-b662-5a021463dbe8
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0702641-37.2022.8.07.0014
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:29:43.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SERIEDADE DA AMEAÇA. TEMOR SENTIDO PELA VÍTIMA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. AGRAVANTE ART. 61, II, f, CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
1. O conjunto probatório formado, sobretudo pelas declarações da vítima, respaldada no restante da prova testemunhal produzida ampara a condenação do acusado pela prática dos delitos de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de ameaça.
2. Inviável a tese defensiva de atipicidade da conduta quanto ao delito de ameaça a ensejar a absolvição do acusado, porquanto, suficientemente demonstrado nos autos que os dizeres do réu ameaçando a vítima foram capazes de causar-lhe intenso temor, evidenciando-se, no caso, a seriedade da ameaça perpetrada, na medida em que, a ofendida procurou a proteção policial tudo a demonstrar a caracterização do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 147 do Código Penal.
3. Sendo a hipótese de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, resta configurada a agravante descrita no art. 61, II, f, do Código Penal.
4. Recurso conhecido e não provido.
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f8ff7141-4243-4be4-9113-c6b9c5b0ad04
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0702876-80.2022.8.07.0021
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GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
| 417
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1ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:29:25.000Z
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NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVA. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há que se falar em nulidade da prova, por suposta quebra da cadeia de custódia. Primeiro, porque o conteúdo das mensagens extraídas do celular da vítima apenas corrobora os fatos já comprovados por meio dos depoimentos da vítima na via extrajudicial e juízo de forma coesa e coerente com as provas dos autos. Segundo, por não haver qualquer elemento concreto hábil e suficiente a desacreditar o conteúdo das mensagens, notadamente por não ter sido apontado pela defesa qualquer trecho supostamente adulterado.
2. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, notadamente quando seu depoimento é corroborado por outros elementos probatórios, e, no caso dos autos, a despeito da resistência do acusado, sobejam elementos idôneos e suficientes ao decreto condenatório proferido pelo Juízo singular. 1.1. A prova dos autos corrobora a peça acusatória, no sentido de que o réu ameaçou a vítima, por meio de mensagens via WhatsApp, conforme se observa pelo depoimento da vítima, produzida em Juízo e, portanto, sob o crivo do contraditório.
3. Adequada ao caso a pena fixada pelo Juízo singular, inclusive no que concerne à existência de circunstâncias negativas.
4. Recurso conhecido e não provido.
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ab58f5fb-5f9f-4dff-bc97-eb2a16752298
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0702209-25.2020.8.07.0002
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WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:28:38.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima.
2. O conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve, para si, vantagem ilícita ao ludibriar a vítima, efetuando a venda de uma carcaça de televisão como sendo um aparelho funcional.
3. Recurso conhecido e não provido.
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9d1ed14e-e2b3-4c7e-b2e2-7da7e683a18b
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0702053-82.2021.8.07.0008
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JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
| 417
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3ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:28:28.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças ou adolescentes, o depoimento seguro da ofendida se reveste de especial importância para formar o juízo de convicção, especialmente quando corroborados pelas declarações firmes e harmônicas de testemunhas.
2. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado.
3. Recurso conhecido e desprovido.
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bcb04aaa-1fae-446a-a821-033f6793d7af
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0724056-17.2019.8.07.0003
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:27:15.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal e irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.
2. No caso, o conjunto probatório formado nos autos não é harmônico e coeso acerca existência ou não da excludente de ilicitude da legítima defesa, de forma que, ante à inexistência de prova robusta, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir um juízo de certeza acerca da autoria delitiva imputada ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo.
3. Recurso conhecido e não provido.
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0ce7d7e1-c440-4fda-8daa-8070892dfb01
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0002779-26.2018.8.07.0001
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:27:07.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA (MIXA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA COM AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. O entendimento jurisprudencial das Turmas deste e. TJDFT, referente à incidência da qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do CP, é no sentido de que o laudo pericial é dispensável quando a comprovação do emprego da chave falsa restar demonstrada por outros meios de prova que, no caso dos autos, restou demonstrado pelo auto de apreensão das chaves mixas (gazua) e do depoimento da testemunha. Precedentes: (Acórdão n.1031980, 20151110042655APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/07/2017, Publicado no DJE: 25/07/2017. Pág.: 141/151) (sem grifo no original).
2. É pacífico o entendimento deste Tribunal que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume relevante valor probatório quando em perfeita consonância com os demais elementos de prova. (Acórdão 1694647, 07045784320218070006, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2 a Turma Criminal, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no PJe: 8/5/2023.).
3. Recurso conhecido e não provido.
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89700157-0d55-4709-8055-6faa1839f03b
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0710687-73.2021.8.07.0006
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JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
| 420
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:24:38.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração têm uma finalidade restrita, esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais. Portanto, a oposição do presente recurso requer a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não havendo possibilidade de rediscutir a matéria, conforme estabelecido pelo art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado quando as questões trazidas no recurso de apelação foram devidamente enfrentadas.
3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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608f222c-b8ed-400c-8e01-32c931f321bb
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0733196-45.2023.8.07.0000
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JAIR SOARES
| 413
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:22:06.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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Execução penal. Furto qualificado. Repouso noturno. Tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - O e. STJ, no julgamento do AgRg no HC n. 779.647/SC, em 6.12.22, decidiu que não se admite, por meio de revisão criminal, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento em alteração de entendimento jurisprudencial, ainda que firmado em julgamento de recursos repetitivos - precedente qualificado.
2 – Se não se admite, pela via revisional, rever a pena de condenação transitada em julgado com base em novo entendimento jurisprudencial, tampouco em execução penal.
3 - Agravo não provido.
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73dab4a6-5b6f-452a-b0fd-bc6174df8fb2
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0732431-74.2023.8.07.0000
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JAIR SOARES
| 413
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:21:37.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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Execução penal. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Superlotação. Não demonstrado. Requisitos.
O apenado, que cumpre pena no regime semiaberto em estabelecimento prisional adequado, não se encontra em situação excepcional de extrema gravidade (art. 117 c/c art. 146-B, ambos da LEP, e súmula vinculante 56). E ao apenado que não comprova trabalho externo, conforme pedido de providências n. 0405992-25.2021.8.07.001, não se defere prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Agravo não provido.
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cebe552c-9fe6-41c5-aa3e-645682dbfa51
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0710361-94.2022.8.07.0001
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ARNALDO CORRÊA SILVA
| 417
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:12:11.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE DELITO. GRANDE VOLUME DE MACONHA APREENDIDO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS MANTIDOS. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DA PENA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal dos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, mormente por terem sido presos em flagrante, com apreensão de grande volume de maconha.
2. A palavra dos policiais possui fé pública e, no caso, está confirmada por outros elementos probatórios, todos harmônicos e convergentes, sendo, portanto, apta a embasar o decreto condenatório.
3. Considera-se o réu reincidente, ainda que declarada extinta a punibilidade pela prescrição, em caso de pretensão executória. Os efeitos penais secundários são mantidos, dentre os quais a reincidência.
4. A reincidência, inclusive específica, justifica o não reconhecimento do tráfico privilegiado, por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas.
5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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bfd33a52-20d3-4885-a240-578ee5ee531c
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0707646-58.2022.8.07.0008
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ARNALDO CORRÊA SILVA
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2ª TURMA CRIMINAL
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2023-09-21T03:00:00.000Z
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2023-09-29T22:09:56.000Z
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NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância na descrição da dinâmica dos fatos e no reconhecimento da autoria, bem como para confirmar o emprego de violência ou grave ameaça exercida contra pessoa.
2. Os fatos narrados pela vítima e pela testemunha Policial se ajustam ao previsto na Súmula nº 582 do col. Superior Tribunal de Justiça, destacando que: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.
3. Nos termos do art. 14, II, do Código Penal, o crime tentado é quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tendo o autor do delito percorrido todo o iter criminis, mantém-se a condenação pelo crime de roubo qualificado.
4. Comprovadas a violência e a grave ameaça, resta configurado o crime de roubo, sendo incabível a desclassificação para o crime de furto.
5. Verifica-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rediscutir a possibilidade de pena abaixo do mínimo legal, revisando a Súmula nº 231. Contudo, porém não houve determinação de suspensão dos processos que tratam sobre esse assunto, razão pela qual, até a presente data, a Súmula permanece hígida.
6. A Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
7. O legislador ordinário estabeleceu limite mínimo e máximo para fixação da pena em cada crime. Assim, na segunda fase da dosimetria pena, reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal desconfiguraria o tipo penal, o que somente é permitido com a aplicação do previsto no art. 14, II, do Código Penal (crime tentado), o que não convém ao caso. Se fôssemos seguir o entendimento da Defesa, em tese, também caberia aumentar a pena além do máximo previsto, em razão do somatório das agravantes, o que violaria o sistema legal pátrio.
8. Apelação conhecida e não provida.
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