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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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0702072-44.2024.8.07.0021
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil-CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Nessa hipótese, o autor deve ser intimado pessoalmente, no prazo de 5 dias, para suprir a falta (art. 485, § 1º, do CPC).
2. A apelante é parceira eletrônica para a comunicação dos atos processuais deste Tribunal. Dessa forma, todas as intimações que lhe foram dirigidas, por meio eletrônico, via sistema PJE, são consideradas pessoais, conforme disposto nos arts. 246, § 1º e 270, caput, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06.
3. Configurado o abandono da causa pela inércia da autora em promover o andamento do feito, impõe-se a extinção do processo, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência processual.
4. Apelação conhecida e desprovida.
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0733147-67.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC.
2. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (AgInt no REsp n. 1.378.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.).
3. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.
4. Na hipótese, o acórdão foi claro e até didático quanto aos pontos suscitados pelo embargante. Foram realizados os procedimentos necessários para verificar a validade da assinatura aposta na procuração, quando da interposição do agravo de instrumento. Todavia, os resultados foram negativos.
5. A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa.
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada.
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0724712-07.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).
2. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 18/12/2023, 2ª Turma, DJe 20/12/2023).
3. Não há vício de omissão no acórdão. Houve entendimento de que a fixação de honorários é matéria de ordem pública; o Tema 410 STJ é aplicável na vigência do novo CPC; e o acolhimento do agravo de instrumento com encerramento do cumprimento de sentença por reconhecimento da ilegitimidade ativa autoriza o arbitramento dos honorários.
4. A pretensão da embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento.
5. A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada.
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0710326-82.2023.8.07.0007
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).
2. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023).
3. O vício de contradição (inciso I do art. 1.022 do CPC) decorre de análise interna do acórdão: quando há uma incoerência entre as partes que integram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão fica sem lógica de sorte a dificultar sua compreensão.
4. O recurso não merece provimento - não há qualquer vício a ser sanado. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.
5. A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa.
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada.
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0704560-66.2023.8.07.0001
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).
2. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. Dessa forma, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023).
3. O vício de contradição refere-se à análise interna do acórdão. Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão fica carente de lógica intrínseca, de sorte a dificultar sua compreensão.
4. No caso, o julgado enfrentou todas as questões necessárias à resolução da causa. Não houve omissão. A eventual divergência quanto a posicionamentos estabelecidos em outros processos não configura contradição interna.
5. No julgamento dos embargos de declaração, não se admite a reforma do acórdão ante a suposta existência de contradição entre a fundamentação do decisum e julgados proferidos em processos distintos.
6. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.
7. A evidente inexistência de qualquer vício de integração no acórdão demonstra intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.
8. A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada.
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0716956-80.2020.8.07.0001
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DAS PARTES. QUESTÕES ADEQUADAMENTE ABORDADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento) e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).
2. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. A legislação não exige que os julgadores se manifestem sobre todas as teses defendidas pelas partes, desde que reapreciem toda a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentem a decisão.
3. Não há que se falar em omissão do julgamento. As questões suscitadas pelos embargantes referentes à sua legitimidade e responsabilidade foram adequadamente tratadas pelo acórdão.
4. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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09ac3956-d393-443e-992c-ca5947b0fa49
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0723708-32.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. PENHORA. VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM PROCESSO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC.
2. No caso, o acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora de valores a serem recebidos pelo executado nos autos de outro processo.
3. Como o agravo de instrumento foi provido com relação ao pedido de penhora em outros processos, nos quais o executado possui valores a receber, devem ser conferidos efeitos infringentes para deferir a penhora também nos autos omitidos pelas mesmas razões de decidir constantes no acórdão embargado.
4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a omissão, conferir efeitos infringentes, deferir o pedido de penhora também no número do processo que foi omitido de valores a serem recebidos pelo executado.
5. Embargos conhecidos e acolhidos.
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8a0b98a2-8491-45f5-b0e4-21c33cd4a328
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0706295-93.2017.8.07.0018
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TABELA DA OAB. REFERENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". O dispositivo incide na hipótese, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00).
2. O art. 85, § 8ª-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, estabelece que, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”.
3. A norma visa assegurar remuneração adequada aos advogados. Impede que, nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios sejam fixados por puro arbítrio do juiz, o que, muitas vezes, pode resultar no aviltamento da verba ou em grande disparidade entre causas semelhantes. Todavia, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, revelar-se desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º.
4. A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é um referencial a ser seguido pelos juízes. Deve, entretanto, ser ponderado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em conformidade com os princípios da razoabilidade, racionalidade e acesso à justiça. Precedentes.
5. No caso, a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 10.765,20 é incompatível com a baixa complexidade da demanda, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalte-se ainda que o autor desistiu da ação antes mesmo que ela fosse julgada em primeira instância. Desse modo, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, deve ser mantido o valor dos honorários de sucumbência fixado na sentença.
6. Recurso conhecido e desprovido.
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dac38ac1-ab96-4869-80f6-e6ace85d1767
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0704712-33.2022.8.07.0007
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023).
2. Nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil – CPC, a multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício pelo julgador. Desse modo, se esta Turma não analisou a aplicação das hipóteses previstas no art. 80 do diploma processual é porque, assim como o juízo, não constatou inequívoca má-fé por parte do embargado.
3. O vício de contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração versa tão somente sobre a análise interna da decisão. Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram o acórdão: fundamentação, dispositivo e ementa. A decisão fica carente de lógica intrínseca, de sorte a dificultar sua compreensão.
4. Portanto, no julgamento dos embargos de declaração, não se admite a reforma do acórdão recorrido ante a suposta existência de contradição entre a fundamentação do decisum e o entendimento da parte.
5. A obscuridade que implica o acolhimento dos embargos de declaração “é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza decorrente de vício de legibilidade ou de imprecisão quanto à motivação da decisão” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1192906 SP 2017/0259576-7, Relator: Ministro Raul Araújo, j. 05/09/2023, DJe 15/09/2023).
6. Não se constata obscuridade na hipótese: o acórdão é claro quanto à ratio decidendi do órgão colegiado: “Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva do réu”.
7. O erro de procedimento a que se refere o STJ é a determinação de citação do réu. A falta de recolhimento das custas deve ser verificada, de plano, pelo juízo em seu primeiro contato com os autos, ou seja, antes da triangulação processual.
8. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC.
9. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.
10. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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2940ce19-8d75-4c41-bef6-5381f5b7dd6b
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0743594-17.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFORMIDADE. RE 1.516.074 (TEMA 1.349). SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de inexigibilidade do título executivo não deve ser conhecida, porque requer a reapreciação do mérito da ação coletiva transitada em julgado e constitui fundamento de ação rescisória em tramitação neste Tribunal.
2. A Constituição Federal confere especial proteção ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI).
3. A ação rescisória é medida excepcional, porque objetiva afastar da decisão a autoridade da coisa julgada. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC).
4. A tutela de urgência na Ação Rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000 foi indeferida. Ademais, em sessão do dia 09/12/2024, a 1ª Câmara Cível, por maioria, não conheceu da ação rescisória e julgou prejudicado o agravo interno do Distrito Federal contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
5. O mero ajuizamento da ação rescisória, ressalvada a concessão excepcional de tutela de urgência, não constitui óbice ao cumprimento de sentença, sob pena de desvirtuamento do sistema e violação ao princípio da segurança jurídica.
6. A Emenda Constitucional – EC 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”
7. O Supremo Tribunal de Federal – STF já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, j. 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001).
8. A partir da publicação da EC 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Tal entendimento está em conformidade com a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em seu art. art. 22, §1º, estabelece que, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.
9. Os juros moratórios e a correção monetária constituem parcelas de trato sucessivo, o que autoriza a mudança do índice durante a relação jurídica sem prejudicar os efeitos produzidos ao longo do tempo. Se houve a incidência de juros antes da mudança, eles permanecem devidos, ainda que seja estabelecida outra fórmula de cálculo.
10. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.516.074 (Tema 1.349), todavia não foi determinada a suspensão dos feitos que tratam da mesma questão.
11. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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052556e0-da84-4350-af14-5e9d4cf208e3
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0704786-68.2023.8.07.0002
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LEONARDO ROSCOE BESSA
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
2. O Código de Processo Civil reforça a previsão constitucional ao estabelecer o dever de cooperação dos sujeitos processuais para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (artigos 4º e 6º). Consagra, portanto, os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, que devem orientar os órgãos jurisdicionais a privilegiarem a resolução do mérito e a superar óbices sanáveis, sem que ocorra a extinção precoce do processo.
3. A ausência de comprovação do recolhimento das custas intermediárias, quando de fácil superação e diante da demonstração de interesse da parte em regularizar a situação e assegurar o prosseguimento do feito, não justifica a extinção do processo sem julgamento de mérito.
4. O encerramento prematuro do feito deve ser reservado aos casos em que há impedimentos intransponíveis ao exame do mérito, o que não se verifica na hipótese.
5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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46989382-70bb-47f0-bb51-1786e27b30e4
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0722206-37.2024.8.07.0007
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. NOVA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, III DO CPC. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO NOVO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A novação é estipulação negocial, pela qual é criada uma obrigação nova, destinada a substituir e extinguir obrigação anterior. A partir deste novo ajuste de vontades, são substituídos os elementos da obrigação extinta: não subsiste inadimplência do devedor com base naquela (arts. 360 e seguintes do Código Civil – CC).
2. O art. 924, III do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.
3. A apelante sustenta que as partes celebraram confissão de dívida na qual foi acordado pagamento parcelado com início em março de 2025, portanto, diante da ausência de cumprimento da obrigação, deve ser determinada a suspensão ou sobrestamento da extinção ou subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito, para que passe a constar que a obrigação não foi cumprida.
4. No caso, não se trata de mera renegociação da dívida, houve novação: foi celebrado novo contrato por meio de instrumento particular de confissão de dívida. Houve o intuito de extinguir as obrigações decorrentes das notas promissórias. Em face da novação, a presente execução deve ser extinta, com fundamento do art. 924, III do CPC.
5. Apesar de a sentença ter usado como fundamento o art. 924, II do CPC, os efeitos jurídicos são os mesmos no caso concreto. Não há que se falar em sobrestamento ou suspensão desta execução.
6. Cabe destacar que não há prejuízo de o apelante, no caso de inadimplemento da obrigação acordada no instrumento particular de confissão de dívida, ajuizar execução de título executivo extrajudicial, com base nos arts. 783 c/c 784, III do CPC.
7. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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6a5fbd8c-6e98-4e30-8405-435a566b93bc
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0709993-46.2022.8.07.0014
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nas ações de alimentos, o juiz não está vinculado ao princípio da adstrição ou congruência. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio possibilidade-necessidade. Nesse cenário, não há que se falar em julgamento extra petita, visto que a decisão modulou adequadamente e dentro dos limites da lei a forma e o quantum dos alimentos.
2. O dever alimentar é pautado – essencialmente – na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover, por si só, sua subsistência. Constitui obrigação de ambos os genitores, nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil - CC.
3. Os alimentos são estabelecidos em caráter rebus sic stantibus, ou seja, podem ser revistos a qualquer tempo, quando sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou da necessidade do alimentando, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado (art. 1.699 do CC).
4. O alimentante tem o direito de buscar a exoneração da obrigação alimentar quando cessados o poder familiar e a presunção de necessidade do filho até então menor.
5. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, apesar da maioridade, admite-se o prolongamento da obrigação de prestar alimentos caso comprovada a necessidade do filho maior, a exemplo de incapazes e de jovens estudantes.
6. É necessária a comprovação da necessidade dos alimentos. Devem estar presentes os requisitos do art. 1.694 e 1.695 do Código Civil (CC): os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada.
7. Na hipótese, a apelante tem 19 anos e não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a necessidade excepcional para continuar recebendo os alimentos. A mera alegação de que pretende retornar aos estudos não é suficiente para o deferimento do pedido, ainda que o genitor tenha capacidade financeira: não foi preenchido o requisito necessidade.
8. A apelante é pessoa jovem e saudável. Possui plenas condições de exercer trabalho remunerado e prover o seu próprio sustento.
9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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990e83ad-1e20-48f0-887c-b333eb5838a0
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0743398-47.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE. PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. JUROS DECRESCENTES. INOBSERVÂNCIA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFORMIDADE. RE 1.516.074 (TEMA 1.349). SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AGRAVADO.
1. A alegação de inexigibilidade do título executivo não deve ser conhecida, porque requer a reapreciação do mérito da ação coletiva transitada em julgado e constitui fundamento de ação rescisória em tramitação neste Tribunal.
2. A Constituição Federal confere especial proteção ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI).
3. A ação rescisória é medida excepcional, porque objetiva afastar da decisão a autoridade da coisa julgada. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC).
4. A tutela de urgência na Ação Rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000 foi indeferida.
5. Ademais, em sessão do dia 09/12/2024, a 1ª Câmara Cível, por maioria, não conheceu da ação rescisória e julgou prejudicado o agravo interno do Distrito Federal contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
6. O mero ajuizamento da ação rescisória, ressalvada a concessão excepcional de tutela de urgência, não constitui óbice ao cumprimento de sentença, sob pena de desvirtuamento do sistema e violação ao princípio da segurança jurídica.
7. É a citação que constitui em mora o devedor (art. 240 do Código de Processo Civil). Assim, os juros devem incidir de uma vez sobre a soma das parcelas vencidas até a citação. Já em relação às parcelas vencidas após a citação, os juros devem incidir de forma decrescente sobre cada parcela, pois menor é a mora. É a partir dos respectivos vencimentos que se considera exigível a obrigação.
8. A planilha juntada pela exequente demonstra que os juros aplicados foram os mesmos ao longo de todo o período apurado, o que configura excesso de execução. Não houve observância à necessidade de aplicação de juros decrescentes em relação às parcelas vencidas após a citação.
9. A Emenda Constitucional – EC 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”
10. O Supremo Tribunal de Federal – STF já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001).
11. A partir da publicação da EC 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Tal entendimento está em conformidade com a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em seu art. art. 22, §1º, estabelece que, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.
12. Os juros moratórios e a correção monetária constituem parcelas de trato sucessivo, o que autoriza a mudança do índice durante a relação jurídica sem prejudicar os efeitos produzidos ao longo do tempo. Se houve a incidência de juros antes da mudança, eles permanecem devidos, ainda que seja estabelecida outra fórmula de cálculo.
13. Acrescente-se que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.516.074 (Tema 1.349), todavia não foi determinada a suspensão dos feitos que tratam da mesma questão.
14. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sem honorários ante a sucumbência mínima do agravado.
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7a1d4f23-5cba-44e1-aa6a-bb17e9f38c41
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0742180-81.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELO BANCO. VALIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1. O Código de Processo Civil-CPC dispõe, no seu art. 95, que: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”
2. Diante da inexistência de critérios objetivos para fixação dos honorários periciais, o juiz deve considerar a complexidade da causa, o tempo para execução do serviço e o local da prestação, com objetivo de estabelecer valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor seja compatível com o trabalho a ser realizado.
3. Na hipótese, a causa não é de alta complexidade; só há um ponto controvertido – autenticidade da assinatura -, e só a autora apresentou quesitos, no total de oito.
4. Em que pese a expertise do trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado, ao considerar a causa de pedir e o prazo para a conclusão do trabalho, a fixação dos honorários periciais em R$ 4.500,00 (valor em muito superior a dívida oriunda do contrato), não é razoável. Precedentes.
5. Nesse contexto, é cabível a redução dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Todavia, reduzido o valor dos honorários periciais, o perito nomeado não pode ser compelido à realização do trabalho, sendo justa eventual recusa. Para tanto, é necessário que seja apresentado motivo legítimo, nos termos do art. 157 do CPC.
6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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6564e7f6-c403-4bef-806c-5378176298ca
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0702915-38.2024.8.07.9000
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MARCO ANTONIO DO AMARAL
| 202
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos de origem nº 0714981-24.2024.8.07.0020, que rejeitou a impugnação à penhora aviada pela executada/agravante.
2. Recurso adequado à espécie e acompanhado de preparo. A decisão agravada (ID 218702067 dos autos de origem), foi disponibilizada no DJE na data de 26/11/2024, sendo publicada em 27/11/2024, tendo como prazo final para interposição de recurso o dia 18/12/2024. O recurso em questão foi interposto na data de 03/12/2024, sendo, portanto, tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 68100998.
3. Na decisão agravada, fundamentou o Juízo de origem que a constrição levada a efeito abarcou apenas o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da executada, após deduzidos os descontos compulsórios e respeitada a margem consignável, razão pela qual não haveria que se falar que o aludido percentual comprometeria a subsistência da devedora.
4. Decisão de ID 66931582 indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e manteve a penhora.
5. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora das verbas salariais fora das exceções legais. Porém, tal mitigação associa-se à preservação de mínimo existencial do devedor e seus dependentes. Precedente: Agint no REsp 2067117/PR, Relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 15/12/2023.
6. No caso dos autos, o contracheque apresentado pela agravante no ID 217038413, dos autos de origem, demonstra renda mensal bruta superior a R$12.000,00 (doze mil reais), e renda líquida superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, valores estes que superam em muito a média salarial dos trabalhadores brasileiros.
7. Não se sustenta a alegação da agravante que se encontra em situação de superendividamento, haja vista não trazer aos autos documentação apta a comprovar tal situação, consoante dispõe o artigo 373, I, do CPC. No referido contracheque constam alguns empréstimos contraídos, mas que não comprometem sua remuneração, cujo valor líquido no mês 09/2024, alcançou a cifra de R$ 5.796,66 (cinco mil e setecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).
8. Dessa forma, presume-se que a penhora efetivada no patamar de 10% (dez por cento) sobre os proventos da agravante, após os descontos obrigatórios, determinada na decisão agravada, apresenta-se compatível com o princípio da menor onerosidade e, nessa medida, resguarda a sua subsistência e de sua família, além de garantir que a execução se efetive no interesse do credor.
9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o advento da Súmula 41 da TUJ - Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais deste TJDFT. “NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.”
11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
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abc889da-310b-4212-b134-c06a9827eca3
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0725831-34.2023.8.07.0001
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A citação é o ato formal por meio do qual o executado toma ciência de processo contra si e possibilita o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A relação processual somente se formaliza com a citação válida. A regra geral é a citação por meio eletrônico e, caso não formalizada, deve ser realizada por correio, oficial de justiça, escrivão ou edital.
2. Na hipótese, a citação foi realizada no domicílio profissional do apelante, que não foi encontrado em seus endereços residenciais cadastrados. Ademais, o executado/apelante compareceu aos autos e apresentou defesa tempestivamente (embargos à execução), motivo pelo qual não há que se falar em prejuízo suportado ou em necessidade de repetição do ato (artigos 239, §1º e 282, §1º, do Código de Processo Civil – CPC). Preliminar rejeitada.
3. A Teoria do Adimplemento Substancial resguarda o devedor de boa-fé que cumpriu parte essencial da obrigação: “(...) visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença (...)" (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j.04/08/2011. REsp 1.051.270). A referida teoria foi formulada com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos, vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884, todos do Código Civil - CC).
4. Para sua aplicação, é necessário que o descumprimento do contrato seja insignificante, ou seja, que o devedor tenha deixado de quitar uma pequena parte de seu débito em relação à parte que já foi cumprida. Somado a isso, exige-se que o devedor tenha agido com boa-fé durante a sua execução e demonstrado empenho em saldar a dívida. Assim, o direito do credor de rescindir o contrato fica limitado à eventual execução ou outro meio hábil de satisfação do crédito.
5. O embargante (devedor) demonstrou que descumpriu apenas parte insignificante das parcelas devidas. Por sua vez, o banco (credor) poderia ter efetuado a cobrança da diferença mediante meios menos gravosos, como envio de boleto ou desconto direto na conta corrente da embargante. No caso, a opção pela medida drástica - vencimento antecipado do total da dívida - viola a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa do credor, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico (art. 884, do CC).
6. As obrigações decorrentes de negócios jurídicos possuem um curso natural e almejado tanto pelo credor como pelo devedor. Dentro da normalidade, o que se deseja é o cumprimento dos termos do contrato e sua regular extinção com o pagamento da obrigação no tempo e modo devidos.
7. O vencimento antecipado da dívida é medida excepcional e prevista pontualmente na legislação. É excepcional porque configura modo indesejado de extinção das obrigações e do negócio jurídico correspondente. É pontual porque justificável em hipóteses específicas: em regra quando o credor está em situação de absoluta insolvência ou está na posse do bem que foi financiado (penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária).
8. Pelo tratamento da matéria, o vencimento antecipado da dívida não está no campo da liberdade contratual, ou seja, só é possível quando a lei expressamente autorizar. Nas relações privadas, nos casos expressamente indicados, não há, a princípio, ilegalidade na estipulação vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido é a posição da jurisprudência e doutrina.
9. O cenário muda quando se trata de contrato de consumo. Nas relações de consumo, em face da vulnerabilidade do consumidor e consequente desequilíbrio do vínculo contratual, impõe-se exame mais criterioso sobre a esse tipo de cláusula que envolve tanto o dever de informar – como consectário da boa-fé objetiva – como, em termos de conteúdo, eventual onerosidade excessiva.
10. Além da ausência da boa-fé objetiva, na hipótese, o vencimento antecipado da totalidade da dívida é medida desproporcional e desarrazoada, diante da natureza e a finalidade do negócio: empréstimo a ser pago em 96 parcelas (08 anos). Arcar, de uma vez, com o custo total do contrato gera onerosidade excessiva ao consumidor – que é amplamente vedada de Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e art. 39, V).
11. Nem mesmo nas relações privadas há possibilidade de vencimento antecipado em contratos de empréstimo que não se vinculam diretamente a compra de determinado produto. O vencimento antecipado é justificável somente quando o devedor está em situação de absoluta insolvência ou está na posse do bem que foi financiado (penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária), o que não é o caso dos autos.
12. No caso, deve-se permitir a execução apenas com relação aos valores inadimplidos em cada parcela, e não de acordo com o valor total da dívida, já que não vencida antecipadamente. Ademais, nos termos do art. 323 do CPC, as parcelas vincendas constituem pedido implícito, porém, só podem ser incluídas na dívida após o vencimento.
13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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c809d02f-41e1-4003-9982-2f9c8cd3e186
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0741091-54.2023.8.07.0001
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SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. VENCIDA A RELATORA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, DES. LEONARDO BESSA, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ZELO. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
2. As questões relacionadas a fraudes bancárias envolvem análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC). Os pressupostos que ensejam o dever de indenizar são: 1) serviço defeituoso; 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. A culpa, em regra, não é elemento necessário para caracterização da responsabilidade do fornecedor.
3. A falta de segurança da instituição financeira, que possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, constitui falha na prestação dos serviços por ofender a legitima expectativa do consumidor na segurança do serviço contratado. Dispõe a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”.
4. Na responsabilidade por acidente de consumo, é possível considerar a culpa concorrente do consumidor como causa de atenuação da responsabilidade civil. Comprovado que o consumidor ou terceiro contribuíram - parcialmente - com o nexo de causalidade, o valor indenizatório deve ser abatido de modo proporcional à participação para o resultado danoso.
5. Na hipótese, o acervo probatório aponta falha na prestação do serviço bancário. De outro lado, não se ignora a ausência de zelo da consumidora. Em síntese, houve fato (culpa) concorrente da consumidora que contribuiu para o fato danoso, o que traz como consequência a divisão do prejuízo, além da ausência de obrigação do banco de compensá-la por danos morais.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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a9bbd53b-b752-480f-ac60-26353139a3d7
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0036066-94.2016.8.07.0018
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ESDRAS NEVES
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCIDÊNCIA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. TEMA Nº 986. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.699.851/TO; REsp 1.692.023/MT; REsp 1.734.902/SP; e REsp 1.734.946/SP (Tema 986), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Promove-se o julgamento da apelação cível interposta, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, para reconhecer o cabimento da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos dos julgados paradigmas incidem exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. A modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.
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f82798e5-e9de-4de1-81ff-c3461e4c5401
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0035510-92.2016.8.07.0018
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ESDRAS NEVES
| 1,728
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCIDÊNCIA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. TEMA Nº 986. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.699.851/TO; REsp 1.692.023/MT; REsp 1.734.902/SP; e REsp 1.734.946/SP (Tema 986), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Promove-se o julgamento da apelação cível interposta, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, para reconhecer o cabimento da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos dos julgados paradigmas incidem exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. A modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.
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b44aedc7-1593-4c24-b68b-80e4b5d88503
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0740046-81.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 1,689
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO
1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC.
2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023).
3. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.
4. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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58932435-10a0-4bf0-9fec-b32a91c5ff5b
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0749336-23.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional. O primeiro artigo do Código de Processo Civil - CPC estabelece justamente que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. “
2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos critérios para delimitar a competência (matéria, territórios, valor da causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse público de bom funcionamento da atividade jurisdicional. O propósito maior é a eficiência do Poder Judiciário, que os litígios sejam resolvidos com qualidade e em tempo razoável.
3. Nessa linha, a própria Constituição Federal já realiza distribuição inicial de competência no Poder Judiciário. Define competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal (Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal comum). O objetivo constitucional – de interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, reitere-se, obter solução rápida solução.
4. O interesse público é princípio norteador tanto da definição constitucional/normativa como da intepretação de temas relativos à competência. A distinção entre competência absoluta e relativa não afasta a ponderação. As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito.
5. Todos que participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC), o que significa exigência de comportamento que colabore para “solução integral do litígio” em prazo razoável (art. 6º, do CPC).Em casos em que há foros concorrentes cuja escolha cabe ao autor, é necessário e possível examinar abuso na seleção do foro competente (forum shopping).Nesse raciocínio, as condutas individuais relativas à escolha de competência devem ser examinadas em perspectiva global e em suas consequências para a boa manutenção do sistema: cabe verificar se as escolhas isoladas podem, ao serem multiplicadas, afetar o interesse público de exercício eficiente do Poder Judiciário.
6. Na análise de eventual abuso na escolha do foro competente, deve-se ponderar as facilidades trazidas ao processo pelas inovações tecnológicas que anularam as distâncias físicas. Os atos processuais são eletrônicos, sem qualquer necessidade de deslocamento físico. Audiências e contatos com os juízes, inclusive para entrega de memoriais podem ser realizados por vídeo conferência. Antes e independentemente da Pandemia da Covid-19, o CPC previu, no art. 937, § 4º que “É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.”
7. Em ótica individual, pouca ou nenhuma dificuldade se apresenta à autora da ação (ainda que consumidor) o julgamento em comarca diversa do seu domicílio. Aliás, o que ocorre neste caso e em tantos outros é uma opção distante do domicílio do consumidor, o que, em termos, globais tem trazido desequilíbrio equitativo em ações ajuizadas contra o Banco do Brasil que possui agência e representações em todo o país.
8. O ajuizamento em Brasília de milhares de ações contra o Banco do Brasil para cumprimento de sentença de ação coletiva é desproporcional, o que ensejou alerta do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – CIJDF, do TJDFT, que, para demonstrar a dimensão do problema, em agosto de 2022, emitiu a Nota Técnica 8/2022 – CIJDF.
9. O artigo 53, III, ‘b’ do CPC define que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Como pontuado pela Nota Técnica 8/2022: “a partir da visão panorâmica do sistema processual civil, entende-se que, a regra contida na alínea ‘b’, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea ‘a’, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela. A aplicação desse entendimento privilegia o sistema jurídico como um todo e comprova que o sistema civil e processual civil são compatíveis, porquanto coerente e necessária segundo o disposto no artigo 75, IV, do CC, além do próprio artigo 46 do CPC.”
10. A Lei 14.879/2024, que promoveu alterações em matéria de competência no CPC, determina no art. 63,§ 5º que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” O novo dispositivo reforça o entendimento atual sobre a possibilidade de declinar, de ofício, da competência relativa quando verificada escolha aleatória de foro.
11. O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição. O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil. Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional.
12. O cumprimento individual de sentença coletiva – e a liquidação que lhe antecede – não se submete à regra de prevenção prevista no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Portanto, admite-se que o beneficiado inicie a fase processual no foro de seu domicílio, que corresponde àquele em que a operação foi contratada.
13. Recurso conhecido e não provido.
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8f35d8c1-a068-4bfb-b28e-4fe8d5690f54
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0738242-78.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE CORREÇÃO DO DÉBITO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 28 STF. OBEDIÊNCIA. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO/RPV. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Constituição Federal – CF prevê a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII.
2. O Código de Processo Civil - CPC reforça o texto constitucional ao prescrever que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º).
3. O art. 995 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único dispõe que a concessão de efeito suspensivo ao recurso é atribuição do relator.
4. O Supremo Tribunal de Federal – STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 28, firmou a seguinte tese: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.
5. No caso, o Distrito Federal interpôs anterior agravo de instrumento no qual discute a forma de correção do débito. O agravo não foi recebido no efeito suspensivo. É possível a expedição da ordem de pagamento com relação à parcela incontroversa.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
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00d1eae1-7096-4baf-a5d6-3155f7b3d947
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0749007-08.2024.8.07.0001
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. ACTIO NATA SUBJETIVA. CIÊNCIA DA LESÃO A PARTIR DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Código Civil - CC estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189). A prescrição é instituto que conduz à perda da exigibilidade de um direito, por força do decurso do tempo. Visa impedir a eternização dos litígios e punir o titular do direito que permanece inerte durante determinado lapso temporal.
2. Há debate doutrinário sobre o marco do nascimento da pretensão (termo inicial) - se da efetiva violação do direito ou da ciência da violação. Em outras palavras, se deve incidir a teoria da actio nata sob o viés objetivo (efetiva violação do direito) ou subjetivo (conhecimento, pelo titular, da violação do direito). O Superior Tribunal de Justiça-STJ admite ambas as vertentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça-STJ julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.150 e fixou as seguintes teses: "i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."
4. No caso, o marco inicial deve ser a data do saque na conta individual do PASEP, ocorrido em 28/10/2010. Ajuizada a ação apenas em 07/11/2024 e aplicado o prazo prescricional decenal, é evidente a extinção da pretensão do apelante.
5. Recurso conhecido e não provido.
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c372ebb5-7b50-41c7-bdd5-7a3378a2ab00
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0700827-16.2024.8.07.0015
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VERA ANDRIGHI
| 1,689
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC.
I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.
II – Embargos de declaração desprovidos.
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4f8341a0-66df-4df5-9d1c-d6d3a87764ea
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0703543-63.2021.8.07.0001
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VERA ANDRIGHI
| 1,689
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.
II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC.
III – Embargos de declaração desprovidos.
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763fbaec-210d-4e85-a5a1-6d10c733d35a
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0730597-02.2024.8.07.0000
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VERA ANDRIGHI
| 1,689
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada, inclusive mediante indevida inovação recursal.
II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC.
III – Embargos de declaração desprovidos.
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3eaf6b7d-8227-4747-b607-b430ca006283
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0743022-61.2024.8.07.0000
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFORMIDADE. RE 1.516.074 (TEMA 1.349). SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de inexigibilidade do título executivo não deve ser conhecida, porque requer a reapreciação do mérito da ação coletiva transitada em julgado e constitui fundamento de ação rescisória em tramitação neste Tribunal.
2. A Constituição Federal confere especial proteção ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI).
3. A ação rescisória é medida excepcional, porque objetiva afastar da decisão a autoridade da coisa julgada. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC).
4. A tutela de urgência na Ação Rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000 foi indeferida.
5. Ademais, em sessão do dia 09/12/2024, a 1ª Câmara Cível, por maioria, não conheceu da ação rescisória e julgou prejudicado o agravo interno do Distrito Federal contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
6. O mero ajuizamento da ação rescisória, ressalvada a concessão excepcional de tutela de urgência, não constitui óbice ao cumprimento de sentença, sob pena de desvirtuamento do sistema e violação ao princípio da segurança jurídica.
7. A Emenda Constitucional – EC 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”
8. O Supremo Tribunal de Federal – STF já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, j. 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001).
9. A partir da publicação da EC 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Tal entendimento está em conformidade com a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em seu art. art. 22, §1º, estabelece que, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.
10. Os juros moratórios e a correção monetária constituem parcelas de trato sucessivo, o que autoriza a mudança do índice durante a relação jurídica sem prejudicar os efeitos produzidos ao longo do tempo. Se houve a incidência de juros antes da mudança, eles permanecem devidos, ainda que seja estabelecida outra fórmula de cálculo.
11. Acrescente-se que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.516.074 (Tema 1.349), todavia não foi determinada a suspensão dos feitos que tratam da mesma questão.
12. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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3ea737f6-167d-4324-9b13-a8dfa53e80e2
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0702643-29.2021.8.07.0018
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.109.
1. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.109, firmou a seguinte tese: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.”
2. Na hipótese, não há lei que autorize a renúncia da prescrição pela Administração Pública por ato administrativo. Ao contrário, a Lei Complementar Distrital 840/2011 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais – prevê, em seu art. 177, que “a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração pública”.
3. Recurso conhecido e não provido.
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7c348687-9633-44b3-a9f2-0276c10e73cc
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0712035-21.2024.8.07.0007
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LEONARDO ROSCOE BESSA
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RESP 1.349.453 (TEMA 648), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCEÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O art. 320, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete e deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC).
2. A fase postulatória – assim como todo o processo – deve ser regida pelo princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. O juiz deve adotar postura colaborativa e exigir a correção de vícios que realmente impeçam ou dificultem a solução da lide. Também deve se atentar ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, em respeito à economia e à eficiência. Além disso, rege a sistemática processual o princípio da primazia do julgamento de mérito, que é a finalidade principal do processo. A extinção sem análise do mérito deve ser uma exceção, apenas nos casos em que resta inviabilizado o prosseguimento processual.
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
4. O art. 14, caput, do CDC, dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê a inversão ope legis do ônus da prova. Ao utilizar a expressão “quando provar”, deixa claro que se trata de ônus do fornecedor a prova relativa à inexistência de defeito e das outras excludentes. O tema não gera divergências. Tanto a doutrina quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que é hipótese de inversão ope legis do ônus da prova.
5. No caso, há verossimilhança nos fatos narrados pela autora. Para corroborar o alegado, a autora anexou aos autos o extrato de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, o histórico de créditos do INSS, no qual consta o desconto das parcelas do empréstimo bancário discutido, e requereu a inversão do ônus da prova para que o réu apresentasse o contrato de empréstimo objeto da discussão.
6. No julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS (Tema 648), foi firmada a seguinte tese: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” Ou seja: os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido Recurso Especial, dizem respeito à propositura da ação cautelar de exibição de documentos – o que não é o caso dos autos. A sentença deve ser anulada.
7. Recurso conhecido e provido.
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f41cf180-814d-46e4-8df0-a1669953168d
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0743336-38.2023.8.07.0001
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VERA ANDRIGHI
| 1,689
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC.
I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.
II – Embargos de declaração desprovidos.
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c8411151-ad3d-4b35-a051-7ec1f1a50501
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0722251-62.2024.8.07.0000
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VERA ANDRIGHI
| 1,689
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC.
I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.
II – Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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3b434c0f-140b-47b2-bdc9-1a54c49a20f6
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0027379-31.2016.8.07.0018
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VERA ANDRIGHI
| 1,689
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC.
I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.
II – Embargos de declaração desprovidos.
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b1e975df-590a-4b08-adc1-2861bfd294c2
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0744076-62.2024.8.07.0000
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VERA ANDRIGHI
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI Nº 7.435/RS. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL. SINDSASC. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I – Caso em exame
1. A ação – Cumprimento individual de sentença coletiva para implementação de parcela do reajuste salarial previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, especialmente a parcela prevista para 1º/11/2015, assim como o pagamento dos valores devidos.
2. Decisão anterior – acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Distrito Federal para decotar excesso decorrente de erro de cálculo quanto à aplicação de juros de mora sem o devido decréscimo.
II – Questão em discussão
3. A questão relativa à suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ADI nº 7.435/RS trata de inovação recursal, pois não foi alegada na impugnação, logo não apreciada pela decisão agravada, razão pela qual é vedado ao Tribunal analisar, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição.
4. Falta interesse recursal quanto à impugnação dos cálculos apresentados pela agravada-exequente, pois foi determinada a remessa à Contadoria Judicial para elaborar referidos cálculos.
5. As questões em discussão consistem em examinar: (i) a prejudicialidade externa e (ii) se é aplicável a Selic a partir de dezembro/2021, somente sobre o valor com correção monetária, sem incidência de juros, e não sobre o débito até então consolidado.
III – Razões de decidir
6. A existência de prejudicialidade externa a impor a suspensão do cumprimento de sentença originário não procede, pois a ARC nº 0723087- 35.2024.8.07.0000 não foi conhecida.
7. A taxa Selic incide sobre o valor do débito consolidado, ou seja, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, consoante disciplina do art. 22, §1º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, o que não gera bis in idem, pois a sua aplicação tem efeito prospectivo.
IV – Dispositivo
8. Recurso parcialmente conhecido. Agravo de instrumento desprovido.
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0748950f-ba72-48be-867a-c98f18f9cfec
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0715879-59.2022.8.07.0003
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VERA ANDRIGHI
| 198
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SOCIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I – Caso em exame
1. A ação – Declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reconhecimento de sociedade de fato e divisão de haveres.
2. Decisão anterior – A sentença declarou que o réu era sócio de fato da empresa-ré no período em que conviveu em união estável com a autora e o condenou, solidariamente com a empresa-ré, ao pagamento de quantia correspondente ao crédito apurado quando da sua retirada da sociedade.
II – Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a relação jurídica existente entre o réu e a empresa-ré no período em que conviveu em união estável com a autora; (ii) a obrigação da empresa-ré em pagar à autora as verbas relativas à meação decorrente da união estável mantida com o réu.
III – Razões de decidir
4. A celebração de contrato de sociedade de estabelecimento comercial não registrado perante a Junta Comercial, as retiradas de pró-labores e a transferência de recursos da empresa-ré para o pagamento de despesas da autora, no período da união estável, evidenciam que o réu era sócio de fato da empresa-ré, por isso a autora faz jus à meação do crédito apurado quando da sua retirada da sociedade.
5. A empresa-ré foi utilizada para ocultar a condição de sócio do réu e não comprovou o efetivo pagamento dos haveres apurados, razão pela qual responde solidariamente pelo pagamento da quantia correspondente à meação da autora.
IV – Dispositivo
6. Recurso conhecido. Apelação desprovida.
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333cd7d5-27a2-4972-be6b-efa72fa30284
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0739588-64.2024.8.07.0000
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VERA ANDRIGHI
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA.
I – Caso em exame
1. A ação – Cumprimento de sentença de obrigação alimentar devida pelo genitor aos dois filhos menores.
2. Decisão anterior – rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor e o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé aos exequentes, e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração do débito alimentar.
II – Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em examinar: (i) a validade do acordo extrajudicial de alimentos devidos aos menores sem homologação judicial e intervenção do Ministério Público; (ii) a alegada litigância de má-fé.
III – Razões de decidir
4. O acordo de alimentos relativo aos filhos menores, que reduz a verba alimentar arbitrada em sentença transitada em julgado, constitui mera proposição que deve ser submetida ao Poder Judiciário, com intervenção obrigatória do Ministério Público, obedecidos os princípios do melhor interesse e da proteção integral e da dignidade da pessoa humana, que, entretanto, não foram observados. Rejeitada impugnação na qual o executado alegou a celebração de acordo, inválido.
5. O pedido de condenação dos agravados-exequentes à multa por litigância de má-fé, art. 81 do CPC, não procede, pois ausente quaisquer das condutas do art. 80 do CPC, uma vez que a cobrança dos alimentos arbitrados em sentença transitada em julgado configurou exercício regular de direito.
IV – Dispositivo
6. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0707928-52.2024.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Relator Carlos Pires Soares Neto, data de julgamento 7/8/2024; AGI 0732645-65.2023.8.07.0000, 4ª Turma Cível, Relator Mario Zam Belmiro, data de julgamento 25/1/2024.
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cd7f6d65-40eb-4e1f-a5bf-cdf75e0c9e7e
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0717005-37.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional de insalubridade. Natureza propter laborem. Readaptação. Suspensão do pagamento. Legalidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo servidor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que busca a condenação do DF a reinserir a quantia indevidamente deduzida a título de adicional insalubridade em sua folha de pagamento. Assevera que foi readaptado por acidente de trabalho e que teve de buscar judicialmente a reinclusão de diversas gratificações em seu contracheque, em razão da negativa da Administração. Neste processo, busca o retorno do adicional de insalubridade.
II. Questão em discussão
2. A questão em debate é a de definir se é devido o pagamento do adicional de insalubridade para o servidor que foi readaptado em ambiente de trabalho diverso do que trabalhava.
III. Razões de decidir
3. O servidor público do Distrito Federal que trabalha com habitualidade em locais insalubres faz jus ao adicional de insalubridade, cujo direito cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão (art. 79, §1º, da LC 840/2011).
4. No caso em julgamento, o recorrente foi readaptado para trabalhar na Gerência de Regulação da Região de Saúde Leste, onde não se identifica situação insalubre que justifique o pagamento do adicional.
5. O fato de a readaptação ter decorrido de acidente de trabalho não altera a condição para o pagamento do adicional de insalubridade, que é a exposição habitual ou permanente à agentes biológicos nocivos, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo rol é exemplificativo.
6. Não há prova de que o servidor exerça seu trabalho em ambiente insalubre, não se justificando, portanto, retomar o pagamento do adicional, que possui natureza propter laborem. Sentença mantida por seus fundamentos.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
7. Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa.
Dispositivos relevantes citados: LC 840/2011, art. 79, §1º.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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a40548bf-b476-44ff-8664-b39bfdac5be1
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0741944-32.2024.8.07.0000
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VERA ANDRIGHI
| 1,208
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
I - É inadmissível a interposição de agravo de instrumento para suscitar questão sobre a qual se operou a preclusão, uma vez que, determinadas as penhoras no rosto dos autos, o agravante-executado deixou de apresentar impugnação no prazo legal, bem como deixou de interpor recurso da decisão que rejeitou sua impugnação. Mantida decisão de não conhecimento do agravo de instrumento, arts. 507 e 932, inc. III, do CPC.
II - Agravo interno desprovido.
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57ecf352-3790-4784-a891-1796167edb28
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0763754-15.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.
2. A existência de processo no âmbito do TCDF em que se discute a matéria dos autos não obsta ou condiciona o exercício do direito de ação. Pedido de suspensão do processo rejeitado.
3. No RE 593.068/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade".
4. No mesmo recurso (RE 593.068/SC), o relator, Min. Roberto Barroso, esclareceu que “não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo”. E acrescentou: "não se pode aceitar que a base econômica seja fixada com base em exclusões legais” (pg. 15) (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).
5. Assim, não prospera, à luz da jurisprudência do STF, a alegação de que a gratificação GAR integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não incluída nas exceções do artigo 62 da LC Distrital n.º 769/2008.
6. A Gratificação por Atividade de Risco (GAR), prevista no artigo 21 da Lei Distrital 5.184/2013, é concedida com base na execução de determinadas atividades descritas em lei e em percentuais distintos a depender do serviço executado.
7. Extrai-se da lei e do Parecer Jurídico nº 327/2023- PGDF/PGCONS que a gratificação em tela apresenta natureza propter laborem, pois, condicionada ao desempenho de atividades de risco descritas em lei e que o seu direito cessa com a eliminação dos riscos que deram causa à sua concessão (ID 67879545) e, portanto, não passível de incorporação aos proventos de aposentadoria ou de figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária.
8. O artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008 prevê que “O Distrito Federal se constitui em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal” (g.n.).
9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provido para declarar a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal. Relatório em separado.
10. Sem condenação em custas ou honorários.
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babf3037-59cf-4ebc-85da-de907fb4a76c
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0775863-61.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.
2. A existência de processo no âmbito do TCDF em que se discute a matéria dos autos não obsta ou condiciona o exercício do direito de ação. Pedido de suspensão do processo ou do recurso rejeitado.
3. No RE 593.068/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade’ ".
4. No mesmo recurso (RE 593.068/SC), o relator, Min. Roberto Barroso, esclareceu que “não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo”. E acrescentou: "não se pode aceitar que a base econômica seja fixada com base em exclusões legais” (pg. 15) (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).
5. Assim, não prospera, à luz da jurisprudência do STF, a alegação de que a gratificação GAR integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não incluída nas exceções do artigo 62 da LC Distrital n.º 769/2008.
6. A Gratificação por Atividade de Risco (GAR), prevista no artigo 21 da Lei Distrital 5.184/2013, é concedida com base na execução de determinadas atividades descritas em lei e em percentuais distintos a depender do serviço executado.
7. Extrai-se da Lei e do Parecer Jurídico nº 327/2023- PGDF/PGCONS que a gratificação em tela apresenta natureza propter laborem, pois condicionada ao desempenho de atividades de risco descritas em lei e que o seu direito cessa com a eliminação dos riscos que deram causa à sua concessão (ID 66354532) e, portanto, não passível de incorporação aos proventos de aposentadoria ou de figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária.
8. Recurso conhecido. Preliminares de ausência de interesse de agir e de suspensão do processo rejeitadas. No mérito, recurso desprovido. Relatório em separado.
9. Condeno a recorrente a pagar os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.
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2b0a0bd7-0650-4342-88a3-c67c18976c85
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0705479-64.2024.8.07.0019
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. De acordo com o art. 23 do decreto 21.981/1932, “[a]ntes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa”.
2. Na hipótese, quatro meses depois do leilão realizado em março de 2022, o autor descobriu que o veículo adquirido apresentava uma restrição administrativa relativa a um inquérito policial. Na data do leilão, todavia, a única restrição que pendia sobre o bem era de conhecimento do autor e se referia ao fato de o veículo ter sido adquirido como salvado.
3. O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “[a] oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
4. Atende a essa dinâmica protetiva a conduta do recorrente que informou ao autor sobre as condições do bem e sobre a única restrição que pendia sobre o veículo à época do leilão.
5. Se as restrições que impediam a transferência do bem foram registradas depois do leilão (ID 67716046 e 67716050) e eram de conhecimento do autor desde 2022 e a instituição financeira, assim que tomou conhecimento, em 2024, promoveu o levantamento no prazo de um mês, é descabia a pretensão de indenização do veículo (pela Tabela Fipe) que vem sendo utilizado pelo autor desde 2022. São igualmente indevidas a indenização do valor pago a título de IPVA e licenciamento e a compensação por danos morais.
6. Recurso conhecido e provido. Relatório em separado.
7. Sem condenação em custas ou honorários.
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62e3fd18-bb16-4813-933c-81374351abe9
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0814873-15.2024.8.07.0016
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MARCO ANTONIO DO AMARAL
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que “o requerente pretende ter acesso a documentos que estão em poder da ré, para, após, alterar a titularidade do automóvel comprado, deve, vale enfatizar, ajuizar ação de exibição de documentos, sujeita a procedimento especial e que, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refoge da competência do juízo especial cível em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitos os procedimentos especiais não se conformam com o procedimento sumaríssimo delimitado pela lei nº 9.099/95.”
2. Na origem a autora, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da ré, em obrigação de fazer, consistente na entrega de documentos, conforme firmado em contrato entre as partes, tendo em vista o interesse em realizar a transferência de titularidade do veículo para seu nome.
3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo. Não foram ofertadas contrarrazões.
4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da natureza da presente ação e sua adequação ao rito dos Juizados Especiais Cíveis.
5. Em suas razões recursais, a autora afirmou, em suma, que o intuito da presente ação se delimita ao cumprimento de obrigação de fazer referente a entrega de documentação, visando o interesse em realizar a transferência de veículo.
6. A hipótese dos autos não se trata de mera exibição de documentos, mas de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação necessária à transferência do veículo. Caso a autora pretendesse apenas a exibição dos referidos documentos, o juízo de origem teria razão na extinção do feito, vez que a exibição de documento, a despeito de não possuir rito cautelar especial, reclama rito comum que foge à especificidade procedimental dos Juizados Especiais. Assim, a entrega de documentos que possibilite a transferência do veículo para o nome da autora configura obrigação de fazer, não limitando-se à pretensão de exibição. Nesse mesmo sentido: (Acórdão 1912177, 0710681-52.2024.8.07.0009, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 05/09/2024.)
7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem para que seja apreciado o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer.
8. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
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96ac4d3b-5305-4afa-8e9c-72a2e75b135c
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0775289-38.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VENDA DE POLTRONA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.
1. Configura falha na prestação de serviço a venda de passagem com assento inexistente. Em caso de alteração para veículo com configuração diferente de poltronas, caberia ao preposto prestar esclarecimentos aos passageiros e possibilitar a restituição do valor pago pelo bilhete, conforme Resolução 6033/2023/DG/ANTT/MT.
2. Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral as apreensões e angústias experimentadas pela autora que, em razão da inexistência da poltrona adquirida, foi acomodada, juntamente o filho, em poltrona designada a outros passageiros e precisou trocar de assento mais de uma vez durante uma viagem de oito horas de duração, no período noturno.
3. O quantum fixado na origem (R$ 1.000,00), todavia, se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa compensação e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais.
4. Recurso conhecido e desprovido.
5. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
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d3bd4c73-60b8-4391-ae52-8996120f7937
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0726496-10.2024.8.07.0003
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MARCO ANTONIO DO AMARAL
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e resolveu o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.
2. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo ante o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. Foram apresentadas contrarrazões (ID 68113183).
3. Consoante disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
4. Depreende-se assim que cabe ao recorrente impugnar especificamente as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.
5. No caso sob análise, o Juízo de origem julgou improcedente a ação por entender que as cobranças realizadas eram devidas pelo Recorrente, tendo em vista que não comprovou o pedido de cancelamento do plano. No entanto, em nenhum momento das razões recursais o Recorrente impugna essas premissas que motivaram a total improcedência da ação. Pelo contrário, alega que, diante da evidente cobrança indevida pela parte recorrida, tem o direito de ser restituído em dobro pelo valor pago e que, por se tratar de uma relação de consumo, deveria haver a inversão do ônus da prova, cabendo à parte recorrida comprovar que a cobrança não é ilícita e abusiva.
6. Assim, resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, o qual, não considerou o que efetivamente fora decidido na sentença. Deixou, portanto, de impugnar as razões de decidir constantes da sentença prolatada e de apontar, de maneira clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito aptos a garantir a reforma vindicada. Com efeito consta na sentença os seguintes fundamentos, não confrontados pelo recorrente:
“[...] Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se que o demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC/2015, de demonstrar que em maio/2024 solicitou o cancelamento do contrato firmado com a ré. Isso porque, mesmo após ter sido especificamente intimado para tanto, deixou de mencionar como se deu o aludido pedido de rescisão da avença (se através de Central de Atendimento ou presencial na loja física), tampouco indicou o protocolo de atendimento gerado na ocasião ou colacionou aos autos qualquer documento que pudesse corroborar, minimamente, a versão por ele trazida na peça de ingresso. Pelo contrário, na reclamação por ele mesmo registrada junto ao PROCON e juntada ao ID 208814770, o próprio autor informa em maio de 2024, estabeleceu contato com a ré objetivando, em verdade, a troca de titularidade da conta, mas que, naquela ocasião, foi convencido a aderir a um novo plano, versão totalmente incompatível com aquela trazida na peça de ingresso. Sendo assim, forçoso reconhecer que não há nos autos elementos capazes de tornar a narrativa do autor verossímil o suficiente para justificar a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6°, inciso VIII, do CDC), sobretudo quando impossível à requerida comprovar que aquele não requereu a interrupção dos serviços de telefonia antes de 26/08/2024. Restando ausente, pois, a prova da cobrança indevida e, por conseguinte, de irregularidades nos pagamentos realizados pelo demandante e da falha na prestação do serviço oferecido pela empresa ré, o não acolhimento dos pedidos de restituição e de abstenção de cobranças formulados pelo requerente são medidas que se impõem.”
7. Considerando a ausência de impugnação específica aos termos da sentença, não deve o presente recurso ser conhecido, ante a flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: Acórdão 1647901, 07206746920228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022, e Acórdão 1834255, 07296494620238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024.
8. RECURSO NÃO CONHECIDO.
9. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. A exigibilidade restará suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
10. Conforme disposto no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, os honorários do advogado dativo serão fixados pelo juiz competente para cada ato processual praticado. No caso de Recurso Inominado, a competência para fixação é da Turma Recursal. No entanto, considerando os parâmetros fixados no art. 22, § 1º do Decreto n° 43.821/2022, mantêm-se em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários do advogado dativo subscritor do Recurso Inominado, conforme fixado na decisão de ID 65339260. A respectiva certidão (art. 23 do Decreto nº 43.821/2022) será expedida pela instância de origem, após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.
11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
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7f295fb9-1044-42ee-9308-5f5f981afc51
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0730709-20.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. HOSPEDAGEM CONTRATADA VIA INTERNET. CANCELAMENTO NO MOMENTO DO CHECK-IN. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial. Aplica-se essa faculdade a reserva de hospedagem concluída por intermédio da internet.
2. Na hipótese, o autor efetuou a reserva no dia 30/9/2023 (ID 67666341), por meio da plataforma Booking.com, e solicitou o cancelamento no dia 4/10/2023, no momento do check-in, sob o argumento de que as acomodações não correspondiam com as imagens do anúncio.
3. Apesar de a tarifa constar como “não reembolsável” (ID 67666340), a política de cancelamento (ID 67666341, pág. 2) prevê que "(...) o cancelamento somente será permitido em até 7 dias (corridos) da efetivação da reserva (efetivação do pagamento) desde que a data prevista para o Check In (chegada) da reserva seja inferior a 30 dias corridos e ou a critério do hotel.”
4. Despicienda a discussão sobre eventual ofensa ao dever de informação se o direito de arrependimento foi exercido pelo autor no quinto dia após a conclusão da reserva, ou seja, dentro do prazo previsto em lei, e na forma prevista na política de cancelamento.
5. Nesse contexto, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido e determinar às rés a restituição de R$ 1.210,37 ao autor.
6. Precedente: Acórdão 1332812, 0706760-91.2020.8.07.0020, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/04/2021, publicado no DJe: 27/04/2021.
7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 1.210,37 (mil duzentos e dez reais e trinta e sete centavos). Até 30/8/2024, serão aplicados juros à razão de 1% a.m. desde a citação, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso. A partir de 30/8/2024, deve ser aplicada a equação SELIC – IPCA (Art. 406, §1º, do Código Civil, com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024).
8. Sem custas processuais ou honorários advocatícios.
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2aef143a-9948-407e-adf0-496a3e7d4789
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0768160-79.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. INFECÇÃO E ANEMIA PÓS PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INTERNAÇÃO AUTORIZADA NO DIA SEGUINTE. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Não incorre nas penas de litigância de má-fé a parte que exerce adequadamente seu direito de ação.
2. “É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ”. (AgInt no REsp n. 1.858.967/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023)
3. Se o usuário, durante o atendimento, recebeu diagnóstico de infecção e anemia aguda que exigiu internação para antibioticoterapia endovenosa e suporte clínico, conclui-se que o atendimento foi realizado em regime de emergência, hipótese que exclui a aplicação da cláusula contratual que impõe carência de 180 dias para cirurgias ou internações (ID 67808822, pág. 12).
4. Se a autora recebeu indicação de internação e, diante da negativa da operadora, iniciou o tratamento domiciliar, é devido o ressarcimento da quantia referente à medicação por ela utilizada.
5. A despeito disso, o acervo probatório mostra que não houve duas recusas de internação. O pedido de internação – no Hospital Santa Lúcia - no primeiro atendimento, aconteceu em 19/3/2024, às 23h25 e a autorização foi negada 43 minutos depois, na madrugada do dia 20. A recorrida iniciou o tratamento em casa e no dia seguinte, 21/03, retornou ao hospital, com pedido às 15h03, e a internação foi autorizada. O tratamento foi iniciado e em seguida a autora foi transferida do Hospital Santa Lúcia para o Hospital Ana Nery – ainda no dia 21/3, às 23h01 - por ambulância UTI Vida em razão da ausência de leitos disponíveis no primeiro hospital (ID 67808824, 67808825 e 67808821, pág. 4).
6. “Enseja danos morais a recusa indevida de internação de paciente, em casos de urgência ou emergência, sob a justificativa de que o contrato do segurado ainda se encontra em prazo de carência”. (AgInt no AREsp n. 2.733.383/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
7. Considerando que houve apenas uma recusa no atendimento e a autora recebeu o tratamento domiciliar, pelo qual está sendo indenizada, penso que a compensação deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende melhor a extensão e as circunstâncias do dano.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a compensação pelos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ficam mantidos os demais termos da sentença. Relatório anexo.
9. Sem custas processuais ou honorários advocatícios.
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6cf3859f-3f64-441f-9a9b-79fdd9ffc0e8
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0777828-74.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CIRURGIÃ-DENTISTA LOTADA NA ODONTOLOGIA DO HMIB. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. SÚMULA 27 DA TUJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO INTEGRAL EM ATIVIDADE DE AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A Súmula 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJDFT fixou a tese de que "[a] Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do DF, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde".
2. O exercício da atividade de atenção básica à saúde é indispensável para a percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, por tratar-se de gratificação propter laborem, isto é, aquela concedida em razão da prestação de serviço sob condições especiais ou de atribuições específicas. (Acórdão 1339286, 07019319320208079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Turma de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2021)
3. Na hipótese, a autora é cirurgiã-dentista e exerce suas atividades na unidade de odontologia da Gerência de Assistência Cirúrgica do HMIB. “A Unidade de Odontologia do HMIB está compreendida na Gerência de Assistência às Clínicas Cirúrgicas – GACIR, que entre os diversos serviços oferecidos à população, destaca-se justamente o atendimento odontológico às gestantes de Alto Risco internadas no Setor de Alto Risco - SAR/HMIB” (ID 68070204 - Pág. 11).
4. As atividades descritas no ID 68070204 - Pág. 2 e 3 denotam grau de especialização típica de atuação especializada e não de atuação básica, tanto é assim que a autora está lotada em unidade de atendimento terciário à saúde.
5. Para fazer jus à GAB, não basta que o servidor atue de forma esporádica e pontual em ações básicas de saúde. De acordo com o §1º do artigo 2º da Lei Distrital 318/1992, somente o "exercício contínuo e preponderante de atividades relacionadas com as ações básicas de saúde" autoriza o recebimento da gratificação, o que não se comprovou na espécie.
6. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Relatório em apartado.
7. Sem custas processuais ou honorários advocatícios.
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3ae6a288-149a-4ac0-bd24-4184ef9654a4
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0708121-25.2024.8.07.0014
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando) e impugnar, especificamente, seus fundamentos.
2. Na hipótese, o autor alegou que teve o nome incluído em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida já paga decorrente de trancamento de curso superior. Pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e compensação por danos morais.
3. A sentença julgou improcedente os pedidos sob o fundamento de que "o autor não logrou êxito em comprovar o pagamento do resíduo do financiamento, não sendo possível declarar a inexigibilidade dos débitos (...)”, e que “(...) o extrato apresentado não comprova a negativação (...)”.
4. No recurso, o autor/recorrente afirma que “(...) Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal produzida no presente processo, o dano moral ficou perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao ser constrangido de forma ilegal, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo. No entanto, em contramão à legítima expectativa, o valor de danos morais fixado é incapaz de produzir sua dupla finalidade, de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita (...)”. (grifo nosso)
5. Não atende aos pressupostos do art. 42 da Lei 9.099/1995, o recurso que não contém razões de fato e de direito aptas a infirmar os fundamentos da sentença.
6. Recurso não conhecido. Relatório separado.
7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Fica a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
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4ecc7cce-5dcf-455b-9b9a-8a38ca425a60
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0706980-59.2024.8.07.0017
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MARCO ANTONIO DO AMARAL
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO “IPSIS LITTERIS” DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.910,00 (mil novecentos e dez reais) a título de danos materiais.
2. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo. Contrarrazões apresentadas no ID 68149423.
3. Preliminar de incompetência. No rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e ao julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. No caso concreto, foram juntadas provas documentais suficientes, sendo desnecessária a produção de prova pericial com esse objetivo. Preliminar rejeitada.
4. Preliminar de ausência de interesse de agir. Estando devidamente demonstrada a pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para que a parte recorrida pudesse buscar a efetivação do direito que alega ter, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Preliminar rejeitada.
5. Consoante disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
6. Depreende-se assim que cabe ao recorrente impugnar especificamente as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.
7. No caso sob análise, não se verifica o confronto de teses no recurso interposto, haja vista as razões recursais se limitarem a repetir ipsis litteris os argumentos já lançados na contestação de ID 68147947.
8. Assim, resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, o qual, sem considerar o que efetivamente fora decidido na sentença, apresentou repetição literal de peça de resposta, já apreciada pelo Juízo de origem. Deixou, portanto, de impugnar as razões de decidir constantes da sentença prolatada e de apontar, de maneira clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito aptos a garantir a reforma vindicada. Com efeito consta na sentença os seguintes fundamentos, não confrontados pelo recorrente:
“Desse modo, não merece ser acolhido o argumento da parte ré no sentido de que a documentação não fora enviada pelo autor no prazo de 90 dias após a abertura da solicitação, porquanto o consumidor fora expressamente informado de que o setor competente da empresa demandada entraria em contato consigo por e-mail informando a documentação que deveria ser entregue em atendimento presencial posterior. Forte nessas considerações, entendo que à empresa requerida incumbia o ônus da prova de que não teria ocorrido qualquer tipo de oscilação na rede de energia elétrica da região em que fica situado o imóvel residencial do requerente ou a prova de que teria enviado ao autor por e-mail ou carta orientações acerca da documentação necessária ao prosseguimento do pedido de ressarcimento e, apesar do envio das informações, o autor teria permanecido inerte quanto ao requerimento ora discutido. Não se mostra suficiente apenas a prova de que teria enviado resposta com indeferimento do pedido, porquanto esta resposta sempre foi incontroversa e foi precisamente o motivo da irresignação do consumidor. Logo, a empresa ré não se desincumbiu no ônus que lhe era próprio, nos termos do artigo 373, II, do CPC, razão pela qual o pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes do conserto do refrigerador de propriedade do autor merece prosperar.”
9. Considerando a ausência de impugnação específica aos termos da sentença, não deve o presente recurso ser conhecido, ante a flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: Acórdão 1647901, 07206746920228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022, e Acórdão 1834255, 07296494620238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024.
10. RECURSO NÃO CONHECIDO.
11. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC.
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Constitucional e administrativo. Concurso público. Incompetência dos juizados de fazenda pública. Ação de natureza coletiva. Direito subjetivo indireto ou mediato. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pela autora com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial de Fazenda Pública. Sustenta a recorrente que a demanda foi proposta de maneira individual e que se busca determinação judicial apenas para um candidato. Acrescenta que há cargos vagos suficientes para a nomeação da autora e dos demais candidatos, não afetando a ordem de classificação.
II. Questão em discussão
2. A questão em debate é a de definir se há vício na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência do órgão julgador.
III. Razões de decidir
3. O art. 2º, §1º, I da Lei nº 12.153/2009, dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
4. Ainda que a recorrente tenha pleiteado direito próprio em nome próprio, fato é que o acolhimento da sua pretensão irradia efeitos para outros candidatos aprovados no concurso público, especialmente para aqueles em classificação precedente.
5. Em demandas cujo objeto é a regularidade das nomeações, de maneira geral, é impossível o órgão julgador conceder direito sem ferir a pretensão de terceiros, que não integram a lide e que aguardam a conclusão administrativa do certame, com as nomeações segundo a lista de aprovados.
6. Mesmo que o pedido inicial seja voltado ao preenchimento de apenas um cargo vago, havendo outros na mesma situação, a melhor aplicação da jurisdição reclama discussão em autos de processo coletivo, com ampliação da discussão envolvendo os diversos atores envolvidos, como o ente público, entidades representativas de categorias e os próprios candidatos.
7. O debate sobre direito personalíssimo não abrange a totalidade dos efeitos que exsurgem das demandas coletivas. Acrescente-se a isso, a complexidade da causa que é refutada no âmbito dos Juizados.
8. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. POSSE. CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO CERTAME. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. CARACTERIZADA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. MATÉRIA. EXCEÇÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO. COMPLEXIDADE. EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O artigo 2º da Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal conciliar e julgar as causas em que o valor for de até 60 (sessenta) salários-mínimos. 1.1. Além dos casos expressamente previstos, para aferição da tramitação dos feitos nos Juizados Especiais não deve ser apreciado somente o critério de valor da causa, mas também se a matéria tratada não se enquadra nas hipóteses de vedação legal, bem como sua complexidade, inclusive a necessidade de realização de prova técnica para resolução da demanda, nos termos do artigo 3º da Lei n. 9.099/95. 2. No caso, a natureza coletiva da demanda e a sua complexidade afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 2º, §1º, I da Lei nº 12.153/2009. 3. Conflito negativo conhecido e provido. Competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1919301, 0723409-55.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 09/09/2024, publicado no DJe: 06/11/2024.)”. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
9. Condeno a recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º, I.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1919301, 0723409-55.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 09/09/2024, publicado no DJe: 06/11/2024.
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Constitucional e administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria especial. Atividade especial em ambiente insalubre. Comprovação das condições especiais. Inexistência. Tema 942 do STF. Laudo pericial. Puil 413. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo servidor público objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração de tempo de aposentadoria especial. Sustenta o recorrente que sempre exerceu suas atividades em ambiente insalubre, o que justifica a aposentadoria especial com redutor de tempo de serviço. Afirma ter direito à percepção do abono de permanência desde a data em que poderia se aposentar, mas teve o pedido indeferido pela Administração. Busca também o pagamento do valor relativo à contagem diferenciada em razão da conversão do tempo de serviço de atividade especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em debate é a de definir se o recorrente cumpre os requisitos legais para a aposentadoria especial do § 4º do art. 40 da Constituição da República.
III. Razões de decidir
3. O STF, na definição do tema 942, no recurso extraordinário nº. 1.014.286/SP, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República".
4. O STJ, por sua vez, na análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413, seguindo a orientação jurisprudencial da Corte, decidiu que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015)".
5. Com esse propósito, imprescindível é a prova da situação fática a respeito do ambiente de insalubridade (trabalho especial), porquanto, uma vez cessada essa condição, não mais será devido o respectivo adicional (LC 840/2011, artigo 79, § 2º) e seus efeitos, o que torna indispensável a elaboração de laudo pericial acerca das condições individuais insalubres, às quais o servidor interessado estaria exposto (STJ, 1ª seção, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018, e REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ªTurma, DJe 24/11/2015).
6. Os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT n. 262/265 e 267 (ID 67888402, págs. 121/137) concluíram que o trabalho exercido pelo recorrente nos períodos indicados na inicial não cumpre os requisitos para o reconhecimento da atividade em condições especiais.
7. Também não socorre a sua pretensão o argumento de que recebeu o adicional de insalubridade, pois as fichas financeiras demonstram que o adicional não foi pago ininterruptamente, havendo período em que o servidor recebeu o adicional de periculosidade e outro em que não auferiu nenhum deles.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
8. Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º e § 4º-C.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942; REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; STJ, 1ª seção, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018, e REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ªTurma, DJe 24/11/2015.
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MARCO ANTONIO DO AMARAL
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA NA CONFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e resolveu o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.
2. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, argumentando, em suma, que foi aprovado nas etapas iniciais do concurso para Soldado da Polícia Militar do DF, sendo convocado para apresentar exames médicos. Alegou que fez uma série de exames na clínica ré com antecedência, mas, no dia da entrega para banca examinadora, foi informado que faltava o exame de ecocardiograma. Apesar de tentar obter o exame faltante, afirmou que não conseguiu entregá-lo a tempo e que, por isso, foi eliminado do concurso público. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.755,00 a título de danos materiais, R$ 37.121,76 pela perda de uma chance, e R$ 10.000,00 a título de danos morais.
3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo ante o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. Foram apresentadas contrarrazões (ID 67316434).
4. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem em saber se a clínica médica foi responsável pela eliminação do candidato em concurso público devido à falta de apresentação completa dos resultados dos exames e se isso justifica a condenação em danos materiais e morais.
5. Em suas razões recursais, o autor argumenta que a ré não cumpriu com seu dever de fornecer os exames completos, pois não apresentou prova de que o exame foi entregue. Defende que a responsabilidade da clínica ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pede a reforma da sentença para reconhecer os pedidos de indenização por danos materiais e morais.
6. A relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (artigo 14 do CDC).
7. Constata-se que os exames solicitados pelo autor foram realizados pela clínica entre os dias 16/01/2024 e 09/02/2024 (ID 67316395). Contudo, aparentemente, apenas o exame de ecocardiograma não foi impresso e entregue ao autor (ID 67316396). Por outro lado, não é razoável a conduta do autor que não verificou se os exames estavam completos antes de entregá-los à banca examinadora. O autor tomou conhecimento da falta do exame ao entregá-los à banca examinadora no dia 06/03/2024. Houve, portanto, falta de diligência e cuidado por parte do candidato, pois era sua responsabilidade conferir se todos os exames solicitados pela banca haviam sido impressos, considerando que teve mais de 30 (trinta) dias para fazer essa verificação. Assim, é desproporcional atribuir exclusivamente à ré a responsabilidade pela eliminação do autor no concurso público.
8. Apesar do direito à inversão do ônus da prova, presente na verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, isso não exime a responsabilidade da parte recorrente de apresentar prova, ainda que, mínima, da existência do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu, conforme exige o art. 373, I, do CPC.
9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10. O recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (Código de Processo Civil, art. 98, § 3º).
11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante art. 46 da Lei 9.099/95.
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d448e311-6a59-40e4-96e8-73aafb50de34
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0740277-60.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
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Processual civil. Impugnação objetiva das razões da sentença – inocorrência. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Ação de declaração de nulidade de auto de infração (CTB, art. 165-A) em razão da ausência de envio da notificação da penalidade no prazo de 180 dias.
2. A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.
II. Questão em discussão
3. Há questão em discussão é saber se houve violação ao princípio da dialeticidade.
III. Razões de decidir
4. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação, sem realizar o necessário cotejo com a sentença que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de requisitos intrínsecos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.
5. No caso em exame, a pretensão da parte autora foi a de obter a declaração de nulidade do auto de infração em razão da ausência de envio da notificação da penalidade no prazo de 180 dias.
6. A sentença, por sua vez, reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem análise de mérito.
7. Lado outro, as razões recursais tratam de ausência de envio de dupla notificação de irregularidade com a realização do teste do bafômetro. Como se vê, a recorrente não impugnou objetivamente as razões da sentença.
8. Ausente, assim, a necessária impugnação da sentença, condição ao conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo
9. Recurso não conhecido.
10. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932.
Jurisprudência relevante citada:
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12ab4829-812e-46b2-b21e-99b5ebc25f37
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MARCO ANTONIO DO AMARAL
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MATERIAL FIXADA POR EQUIDADE. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial consistente em condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 7.468,06 a título de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo as partes.
2. Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo. Foram apresentadas contrarrazões.
3. Na origem, narra o autor que no dia 26/04/2024, estava dirigindo seu veículo na EPIA, sentido Plano Piloto, quando parou no semáforo próximo ao Terraço Shopping. Enquanto aguardava, foi surpreendido por uma colisão traseira causada pelo réu. Afirma que o impacto fez com que o seu veículo colidisse com o veículo a sua frente. Alega que o acidente foi culpa exclusiva do réu, que dirigia de forma negligente. Requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.584,64, e R$ 4.000,00 a título de danos morais.
4. Em suas razões recursais, o autor pretende majorar o valor fixado em sentença para R$ 13.544,44, quanto ao prejuízo material sofrido, alegando imprecisão do orçamento considerado pelo Juízo de origem.
5. Não é razoável que um veículo, cujo valor de mercado pela tabela FIPE é aproximadamente R$ 28.888,00, seja reparado após uma colisão que aparentemente não causou danos excessivos, mesmo que o custo do conserto seja inferior aos orçamentos apresentados (ID 67249755, 67249756 e 67249757). O valor do reparo proposto representa quase metade do valor venal do veículo. Não houve perda total do veículo nem danos que justifiquem um reparo que corresponda a quase metade do seu valor (ID 67249758).
6. Observa-se que as peças mencionadas no recurso apresentam uma grande variação de preços, conforme pesquisa feita pelos códigos no site utilizado pelo recorrente. Ademais, não há nos autos uma avaliação técnica que comprove se as peças faltantes são realmente necessárias para o conserto do veículo, considerando que algumas das peças não foram incluídas nos orçamentos anexados aos autos (ID 67249756 e 67249757).
7. O valor fixado em R$ 7.468,06 deve ser mantido, de acordo com critérios de equidade e regras de experiência comum, na forma dos art. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, tal como consignado na sentença. Nesse sentido: Acórdão 1743429, 07185694920228070007, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.
8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95.
10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Constitucional e administrativo. Infração de trânsito. Devido processo legal. Legalidade. Dupla notificação. Convencimento motivado do órgão julgador. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo usuário do serviço público que alega conter vício no auto de infração de n. S003553741 ante a inexistência de informações quanto à regularidade da atuação do agente de trânsito. Sustenta o recorrente que a sentença foi omissa no ponto em que não exigiu do DETRAN a escala dos funcionários no dia da infração. Acrescenta que foi penalizado por manobra que necessariamente passa pela ciclovia e que além disso não foi duplamente notificado pela autarquia de trânsito.
II. Questão em discussão
2. A questão em debate é a de definir se há vício no processo administrativo apurador da responsabilidade do recorrente no tocante ao auto de infração de n. S003553741.
III. Razões de decidir
3. A doutrina administrativista consagra ser atributo dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Quanto à primeira prerrogativa, presume-se que o ato foi editado conforme a lei, cabendo ao administrado fazer prova em sentido oposto para comprovar sua pretensão.
4. O intuito de exigir, via judicial, a escala dos agentes de trânsito no dia da aplicação da multa exige mínimo indício de irregularidade no ato administrativo, o que não foi demonstrado.
5. O fato de a sentença ser omissa nesse ponto não a torna citra petita, na medida em que “o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado para julgar a pretensão. Isso é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021.).
6. Conquanto haja diferença entre a autuação do proprietário e do condutor do veículo, nas hipóteses como a do caso em julgamento, a notificação ao proprietário ocorre em razão da sua responsabilidade solidária quanto à obrigação de pagamento. E a remessa dos ARs para o endereço do antigo proprietário se deu em virtude da não comunicação ou não transferência de propriedade da motocicleta perante o órgão de trânsito, permanecendo o cadastro do veículo em nome do antigo proprietário.
7. A notificação do condutor, para além do dever de adimplemento da dívida pecuniária, surge com o objetivo de viabilizar o exercício do seu direito de defesa (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito), desde que mantenha seu cadastro administrativo atualizado, especialmente com a adoção das providencias da transferência do veículo.
8. “O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considerar-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito)”. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020).
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
9. Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa.
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020.
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90507174-f99f-44a9-9d24-d084a7f736cd
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0714163-84.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. UNÂNIME
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JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PSICÓLOGO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se conhece do pedido de reconhecimento da prescrição relativa aos meses de julho e agosto de 2018 quando a sentença determinou a restituição das quantias descontadas entre julho de 2022 e julho de 2023. Recurso parcialmente conhecido.
2. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.
3. A existência de processo no âmbito do TCDF em que se discute a matéria dos autos não obsta ou condiciona o exercício do direito de ação. Pedido de suspensão do processo rejeitado.
4. No RE 593.068/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade".
5. No mesmo recurso (RE 593.068/SC), o relator, Min. Roberto Barroso, esclareceu que “não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo”. E acrescentou: "não se pode aceitar que a base econômica seja fixada com base em exclusões legais” (pg. 15) (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).
6. Assim, não prospera, à luz da jurisprudência do STF, a alegação de que a gratificação GAR integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não incluída nas exceções do artigo 62 da LC Distrital n.º 769/2008.
7. A Gratificação por Atividade de Risco (GAR), prevista no artigo 21 da Lei Distrital 5.184/2013, é concedida com base na execução de determinadas atividades descritas em lei e em percentuais distintos a depender do serviço executado.
8. Extrai-se da lei e do Parecer Jurídico nº 327/2023- PGDF/PGCONS que a gratificação em tela apresenta natureza propter laborem, pois, condicionada ao desempenho de atividades de risco descritas em lei e que o seu direito cessa com a eliminação dos riscos que deram causa à sua concessão (ID 67938783) e, portanto, não passível de incorporação aos proventos de aposentadoria ou de figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária.
9. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido. Relatório em separado.
10. Recorrentes condenados a pagar honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.
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5bc5b469-20a3-4424-8506-beb149a95f55
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0767083-35.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso Inominado. Processual civil e consumidor. Revelia. Cartão de crédito – bloqueio de garantia de pagamento – abusividade – falha no dever de informação. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de improcedência do pedido (ID 67858831). Nas razões recursais (ID 67858833), o autor alega que o banco não apresentou o contrato assinado pelo autor que autorizaria a retenção de valores da conta corrente para pagamento de dívida de cartão de crédito. Aduz que o banco réu é revel e que não comprovou suas alegações, razão pela qual reitera a ilicitude do bloqueio do valor transferido para sua conta corrente. Afirma que, devido à retenção indevida, deixou de pagar uma multa com desconto, o que lhe gerou prejuízo material, além de danos morais. 1.1. Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id 67858841).
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do bloqueio dos valores na conta corrente do autor; (ii) analisar se houve danos materiais e morais.
III. Razões de decidir
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.
4. Trata-se a hipótese de aprovisionamento indevido de recursos da conta do autor, ora recorrido, para garantia do pagamento de dívida não vencida, oriunda de contrato de cartão de crédito.
5. O réu não apresentou contestação (ID 67858829), operando-se o efeito material da revelia, conforme art. 344 do CPC, consistindo na presunção de veracidade das alegações dos fatos alegados pela parte autora. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser infirmada quando outros elementos acostados aos autos demonstrem contrariedade às alegações autorais.
6. O autor se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I do CPC) de comprovar suas alegações, pois juntou: (i) cópia da multa de trânsito no valor de R$ 2.934,70, todavia, para pagamento em 10.6.2024, o valor com desconto era de R$ 1.760,82; (ii) print do extrato de conta corrente no valor da multa a ser paga, após transferência do montante e agendamento do pagamento da multa (ID 67858812); (iii) resposta do BRB, após reclamação do autor (ID 67858816), informando o bloqueio de R$ 1.304,14 para pagamento mínimo da fatura, em observância ao disposto no contrato de cartão de crédito (ID 67858814). 6.1. A ré, por seu turno não cumpriu sua obrigação de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado (art. 373, II do CPC), uma vez que além de não observar o prazo claramente apontado na audiência preliminar para apresentar sua contestação, tampouco trouxe evidências em sentido contrário ao que o autor intenta.
7. Consoante o art. 6º, III do CDC é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. No caso, não há provas de que o autor tinha ciência da cláusula sobre retenção dos valores em conta.
8. Além disso, o requerido impede que o consumidor tenha como saber, minimamente, o valor ou limite que servirá como garantia de pagamento do débito, impondo-lhe, por conseguinte, desvantagem excessiva e onerosa. Assim, de acordo com a política de crédito adotada pelo réu, o consumidor, além de não obter informação adequada sobre o produto oferecido pelo réu, é colocado em situação de excessiva onerosidade e exagerado desequilíbrio contratual, pois o cliente não saberá de antemão a quantia que será bloqueada para garantia da dívida do cartão de crédito, ante a inexistência de critério previamente estabelecido de forma clara e precisa sobre o limite da garantia. Precedente: Rcl 0717629-15.2021.8.07.0009, Relatora: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, j. 25.7.2022.
9. Verifica-se, portanto, verdadeira retenção dos valores depositados para evitar qualquer tipo de inadimplemento por parte do autor, no uso do cartão de crédito, vinculando-o às operações bancárias, o que se mostra inteiramente contra a lei e contra os princípios da boa-fé, que devem nortear todas as relações jurídicas. Deve ser desbloqueado o valor de R$ 1.304,24, corrigido desde a data do bloqueio.
10. Lado outro, comprovado o prejuízo decorrente do inadimplemento da multa no vencimento, motivo pelo qual o autor faz jus ao valor ao valor de R$ 1.173,88, referente ao desconto perdido.
11. Por fim, não se olvida da frustração do autor ao ser surpreendido com a retenção indevida em sua conta, entretanto não se verifica dos autos prova de outros desdobramentos a atingir a integridade psíquica do recorrido a sustentar a compensação pretendida, notadamente porque os prejuízos materiais serão devidamente compensados.
IV. Dispositivo
12. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material nos valores de R$ 1.304,24 e de R$ 1.173,88. Para correção monetária, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.
13. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.
14. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, Arts. 344 e 373, I e II, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: Rcl 0717629-15.2021.8.07.0009, Relatora: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, j. 25.7.2022.
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0754773-94.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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Direito constitucional e administrativo. Aposentadoria especial. Magistério público. Proporcionalidade. Redutor de 5 anos. Cálculo dos proventos. Inaplicabilidade da regra especial prevista no art. 40, § 5º, da cf (redação anterior à ec 103/2019) à aposentadoria proporcional. Autonomia legislativa dos entes federados. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que determinou o recálculo dos proventos de aposentadoria da autora, aplicando o divisor de 25 anos, correspondente à aposentadoria integral de professor, e o pagamento da diferença entre a data da inatividade e a efetiva implementação em folha de pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a proporcionalidade aplicada na aposentadoria da autora deve considerar o redutor de 5 anos previsto para aposentadoria integral de professores, nos termos do art. 40, § 5º da CF, em sua redação anterior à EC 103/2019; e (ii) analisar a constitucionalidade do art. 48 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que veda a aplicação da regra especial em aposentadorias proporcionais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O § 5º, do art. 40, da CF, estabelece que “Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
4. O art. 48 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, regulamentando o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, ainda em sua redação original já estabelecia que “para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme o art. 20, III, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 22, relativa ao professor”.
5. Referida norma distrital teve sua constitucionalidade reconhecida, conforme entendimento consolidado no Acórdão nº 1751504 (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0702648-51.2021.8.07.0018, Rel. Josapha Francisco dos Santos, Rel. Designada Maria de Lourdes Abreu, Conselho Especial, DJE de 25/10/2023), que reafirmou a autonomia dos entes federados para legislar sobre normas previdenciárias nos limites do art. 24, XII, da CF.
6. Admitir a aplicação da regra de proporcionalidade com base no divisor de 25 anos configuraria a criação de uma hipótese híbrida de aposentadoria especial/proporcional, violando o princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da CF.
7. Os §§ 20 e 22 do art. 40 da CF reforçam a vedação de interpenetração entre regras previdenciárias destinadas a categorias específicas, impedindo a criação de situações jurídicas não previstas pelo texto constitucional.
IV. Dispositivo
Recurso provido
Para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 24, XII, 40, §§ 5º, 20 e 22; CPC, art. 487, I; Lei Complementar Distrital nº 769/2008, art. 48.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1751504, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0702648-51.2021.8.07.0018, Rel. Josapha Francisco dos Santos, Rel. Designada Maria de Lourdes Abreu, Conselho Especial, DJE de 25/10/2023.
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0733679-90.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. “A sentença que extingue o feito, sem análise do mérito, com fundamento na incompetência do juízo, faz coisa julgada formal, não impedindo a rediscussão dos pleitos autorais em outro processo.” (CC n. 134.392/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 15/9/2015.)
2. Na hipótese, o exequente ajuizou execução de título extrajudicial perante o Juizado Especial de Brasília, que extinguiu o feito em razão da existência de cláusula contratual elegendo o foro de Chapecó/SC. Diante dessa decisão, o exequente distribuiu a demanda em Chapecó, mas aquele juízo também se declarou incompetente e extinguiu o feito.
3. Nesse cenário, nada impede o ajuizamento de nova ação no foro do domicílio do réu, garantindo assim o acesso da parte ao Judiciário.
4. “Em conformidade com o art. 100, IV, “d” do CPC [art. 53, III, d, do CPC/2015], o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. (CC n. 107.769/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010).
5. No mesmo sentido: “A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado.” (AgInt no REsp n. 1.833.634/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)
6. Portanto, o ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado é autorizado pelo art. 46 do CPC, cláusula geral de competência, e atende aos princípios da celeridade e eficiência do processo, considerando que os atos processuais – sobretudo eventuais atos expropriatórios - serão praticados pelo juízo mais próximo de onde está estabelecido o executado. Essa mesma lógica se observa no art. 516, parágrafo único, do CPC, que autoriza o ajuizamento de cumprimento de sentença no foro do domicílio do executado.
7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o processamento da demanda.
8. Sem custas ou honorários.
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c62da4fe-fd4c-4e23-b8a9-7d87e73afebc
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0756979-81.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Administrativo. Servidor público. Remuneração. Agente de polícia penal. Hora noturna reduzida. Não cabimento. Trabalho em regime de escala. Compensação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo autor com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação do DF ao pagamento de diferenças salariais advindas do cálculo da hora noturna trabalhada em regime de escala. Sustenta o requerente que a hora noturna trabalhada tem duração menor do que a habitual e que por isso há erro no pagamento das horas extras trabalhadas, que não foram calculadas levando em consideração essa diferença. Afirma que a hora noturna não tem natureza de hora extra e deve ser paga a todo servidor que trabalhe em horário noturno.
II. Questão em discussão
2. A questão em debate é a de definir se há erro no pagamento da hora noturna ao agente de polícia penal, que não é calculada com o redutor legal previsto para a hora extra, de 52m30s.
III. Razões de decidir
3. A Portaria nº 42/2009 da Secretaria de Estado Justiça e Direitos Humanos e Cidadania define os critérios para a execução da escala de revezamento dos servidores que trabalham em regime de plantão, de 24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso (art. 1º §1º), sendo o início e encerramento de cada plantão às 07h (art. 1º, §2º), o que perfaz 24 horas no total.
4. O autor é agente de polícia penal e trabalha em regime de escala de 24hx72h, com a percepção de adicional noturno. Busca o reconhecimento da percepção de uma hora extra por plantão laborado, tendo em vista que a hora noturna é considerada como 52min30s (art. 59 da LC 840/2011) e tal fato ensejaria um plantão de 25 horas, por trabalhar no período entre as 22h de um dia e 05h do dia seguinte (art. 59, parágrafo único da LC 840/2011).
5. O art. 1º, §1º da Portaria nº 42/2009 da Secretaria de Estado Justiça e Direitos Humanos e Cidadania mencionada estabelece que o regime de plantão perfaz o total de 24 horas trabalhadas, e não 25 horas, como quer fazer crer o autor.
6. O entendimento do STJ quanto ao pagamento das horas extras adota o divisor de 200 horas mensais para os servidores que possuem jornada de 40 horas semanais, e sobre o regime de plantão, estabelece que "escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso perfazem, quando muito, 8 (oito) dias de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 horas equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais (...), o que afasta a pretensão de percepção de horas extras" (AgInt nos EDcl no REsp 1553781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018).
7. O servidor que trabalha em regime de plantão compensa o dia trabalhado com três de descanso, visando justamente evitar a sobrecarga laboral e consequentemente o pagamento de horas extraordinárias que têm cômputo diferente do adicional noturno.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
8. Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa.
Dispositivos relevantes citados: LC 840/2011, art. 59; Portaria nº 42/2009 da Secretaria de Estado Justiça e Direitos Humanos e Cidadania, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1553781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018.
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0782160-84.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso Inominado. Cessão de crédito – negativação em órgão de proteção ao crédito – ausência de comprovação da contração originária pela consumidora – Cartão de crédito “clonado”. Anotação indevida. Dano moral configurado – Valor proporcional. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais pela indevida inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. Nas razões recursais (ID 68270192), a parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob argumento de que a inclusão do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes foi realizado por empresa parceira. No mérito, aduz que a negativação foi regular, sob argumento de que o cartão de crédito, cuja fatura deu causa à inscrição, foi contratado em agência bancária, era regularmente utilizado e possuía chip e senha, o que impediria a clonagem. Afirma que a autora não apresentou boletim de ocorrência. Defende que os débitos inadimplidos da autora foram cedidos para a empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos, motivo pelo qual o Banco do Brasil não possui qualquer responsabilidade sobre a negativação. Reputa, ainda, ser hipótese de fato de terceiro, a excluir sua responsabilização e não ser possível a declaração de nulidade das transações, sob argumento de cessão de crédito para terceiro. Subsidiariamente, pede a redução do montante arbitrado.
1.1. Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id 68270198).
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da ré; (ii) a regularidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela ré; (iii) verificar a existência de dano moral; (iv) aferir se o montante arbitrado a título de indenização por dano material é suficiente no caso.
III. Razões de decidir
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.
4. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. É de se ressaltar que, na hipótese de cessão de crédito, tanto o cedente quanto o cessionário podem responder perante o consumidor pela prática do ato tido como causador do dano, ressalvado o direito de regresso que eventualmente possa lhe assistir. Isto porque ambos integram a cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer natureza. Portanto, a ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente: TJDFT, APJ 0721748-72.2023.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, j. 10.04.2024. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Rejeitada.
5. O contexto probatório evidenciou que o nome da autora foi inscrito como inadimplente em cadastros de órgãos de proteção ao crédito (ID 68270160), após solicitação da ré, cessionária do crédito, por força da dívida vinculada ao contrato número 45637475, objeto de cessão entre o réu e a empresa ATIVOS S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, em 07/10/2022 (ID 68270181).
6. Embora a autora não tenha registrado boletim de ocorrência, demonstrado nos autos ter entrado em contato com o banco réu assim que soube da negativação de seu nome. O preposto do réu, conforme conversas juntadas aos autos pela autora, reconheceu que o cartão de crédito da autora fora clonado, bloqueou o cartão e informou que, como ela não possuía mais conta corrente na instituição financeira e como a dívida fora cedida à outra empresa, a consumidora teria que efetuar o pagamento do débito e, posteriormente, o banco realizaria o estorno do valor pago.
7. A instituição financeira alega que a transação foi autorizada mediante uso de cartão com chip e senha, o que afastaria sua responsabilidade. No entanto, a jurisprudência predominante entende que a simples utilização de cartão com chip e senha não exime automaticamente o fornecedor de responsabilidade, sendo necessária a avaliação da segurança do serviço.
8. Assim, é de considerar indevida a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, especialmente após o preposto do banco ter reconhecido a fraude na emissão do cartão (ID 68270161/68270163).
9. Conforme assentado na jurisprudência, com ênfase para os precedentes do e. STJ, a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (AgInt no AREsp n. 2.291.017/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).
10. O arbitramento do montante indenizatório dos danos morais deve considerar a lesão sofrida, o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 4.000,00) se mostra justo e adequado, a amparar a sua manutenção.
IV. Dispositivo
11. Recurso desprovido.
12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
13. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
___________________
Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º e 3º, CDC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.291.017/MA, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 5.6.2023.
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00f3fe0a-114e-4dc5-be9c-99ea99fe1aa5
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0702904-09.2024.8.07.9000
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MARCO ANTONIO DO AMARAL
| 202
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAESB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. MULTA ART. 523, §1º/CPC AFASTADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra a decisão do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga (processo nº 0737836-77.2022.8.07.0016), que rejeitou o pedido de incidência de honorários advocatícios e multa previsto no §1º do art. 523 do CPC.
2. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo. Foram apresentadas contrarrazões.
3. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em saber se é possível incluir nos cálculos da dívida exigida no cumprimento de sentença o valor referente aos honorários advocatícios e à multa, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC.
4. Em relação a multa, o juízo de origem aplicou corretamente o procedimento especial de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, conforme estabelecido no § 2º do art. 534 do CPC, e a excluiu dos cálculos apresentados pelo exequente.
5. Nesse sentido: “2. Considerando que a CAESB foi equiparada à Fazenda Pública no que tange à organização financeira e legalidade orçamentária, torna-se incongruente a aplicação da multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o artigo 534, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, a multa do Cumprimento de Sentença não se aplica à Fazenda Pública”. (Acórdão 1711821. 07288646920228070000. Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO. 8ª Turma Cível. Data de julgamento: 06/06/2023. Publicado no DJE: 19/06/2023).
6. Por outro lado, é possível a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo diante da ausência de impugnação ao pagamento do montante atualizado. Precedente: “2. Segundo a jurisprudência do c. STJ, será admissível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese em que o débito for satisfeito por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação." (Acórdão 1870742, 0701880-77.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 12/06/2024.)
7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado.
8. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido.
9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
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69bd4335-c0c9-4ca7-87f9-662ee34edcff
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0739694-75.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. DESPROVIDO. UNÂNIME
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Consumidor. Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento contratual. Aplicação do tema 996 STJ. Indenização por lucros cessantes e juros de obra. Recurso desprovido
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interpostos pelas rés contra sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, por meio da qual condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 637,26, a título de lucros cessantes, e de danos materiais de R$ 2.002,03, a título de juros de obra em razão do atraso na entrega do imóvel comprado pelo autor. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.
1.1. Em suas razões recursais (ID 68156464), as rés José Celso Gontijo Engenharia S/A e Iota Empreendimentos Imobiliários S/A reiteram a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. No mérito, aduz que a data indicada no termo de reserva da unidade não poderia ser considerada a data da entrega da unidade imobiliária por se tratar de contrato preliminar. Defende a existência de caso fortuito a justificar a demora na entrega do imóvel, o que afastaria sua responsabilidade, além de não comprovados os danos materiais alegados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 68156468).
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a demanda; (ii) determinar o instrumento contratual que disciplinou os prazos de cumprimento das obrigações pactuadas; iii) verificar se houve atraso na entrega do imóvel adquirido das recorrentes; iv) apurar se a parte requerente faz jus à indenização a título de danos materiais decorrentes do suposto atraso na entrega do imóvel.
III. Razões de decidir
3. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo (argumentativo) existente nos autos como fundamento da reforma da sentença. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.
4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.
5. No caso concreto, o proveito econômico perseguido pela parte autora constitui-se do total dos danos morais e materiais sofridos em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelas rés (CPC, Art. 292, VI), montante que não ultrapassa a alçada legal de 40 salários-mínimos. Destaco que o autor não pretende a resolução do contrato de compra e venda, razão pela qual não se deve considerar o valor total do contrato entre as partes, como alegam as rés. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.
6. Quando do julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: “As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” Vê-se que a questão relacionada à novação contratual e que importa na estipulação de nova data para entrega do imóvel já se encontra superada em razão do item 1.1 do mencionado tema. De forma que não há que se falar em nova data para entrega do imóvel, estipulada por ocasião da celebração do contrato com a participação da Caixa Econômica Federal. Prevalece, assim, a data de 30/04/2023, com a prorrogação de 180 dias a partir daí.
7. Juros de Obra. 7.1. A tese firmada no Tema 996 do STJ, item 1.3, disciplina que “é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Entretanto, ultrapassado o prazo de tolerância, e reconhecida a mora contratual, devem as requeridas serem responsabilizadas pela indenização de tal pagamento, porque o mutuário somente foi onerado deste encargo em razão da desídia das requeridas no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
8. A alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sob o fundamento de dificuldade de contratação de mão-de-obra ou aquisição de insumos durante a Pandemia de Covid-19 não prospera, porque o setor da construção civil não foi paralisado, por ser considerado essencial para o funcionamento da economia. De mais a mais, não se trouxe aos autos qualquer prova técnica para embasar a alegação, de modo que por esse motivo também deve ser repelida a ocorrência de caso fortuito.
9. Ainda no que se refere às teses fixadas no tema 996 do STJ, ficou pacificado que a indenização nos casos de atraso na entrega do imóvel deve seguir como referencial o valor de aluguel equivalente. De modo que, em prestígio à tese fixada pelo STJ e ante a ausência de impugnação do valor de aluguel de imóveis equivalentes ou similares, mantenho a condenação nos moldes estabelecidos na sentença recorrida.
IV. Dispositivo
10. Recurso desprovido.
11. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e da verba honorária respectivas, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.
12. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996.
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8df7e80b-780b-41cd-8b36-aae06e9a4449
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0746460-95.2024.8.07.0000
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VERA ANDRIGHI
| 202
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. recurso DESprovido.
I – Caso em exame
1. A ação – Cumprimento de sentença oriundo de ação monitória.
2. Decisão anterior – A decisão agravada indeferiu o pedido de sucessão processual das ex-sócias da pessoa jurídica extinta no polo passivo da demanda, fundamentando-se na ausência de comprovação de patrimônio líquido positivo da sociedade extinta e sua efetiva distribuição entre os sócios, bem como na inexistência de prova do distrato social delimitando a responsabilidade dos sócios.
II – Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de sucessão processual das ex-sócias da sociedade extinta para integrarem o polo passivo do cumprimento de sentença, em razão do encerramento das atividades empresariais da agravada-executada.
III – Razões de decidir
4. A sucessão processual, art. 110 do CPC, aplica-se analogicamente à extinção de pessoas jurídicas, equiparando-a ao falecimento de pessoa natural.
5. A natureza da responsabilidade dos sócios, em razão do tipo societário (sociedade limitada), restringe-se ao montante das quotas integralizadas, salvo prova de confusão patrimonial ou de abuso da personalidade jurídica, art. 1.052 do CC e art. 50 do CC.
6. Na demanda originária, a sociedade extinta era uma sociedade limitada, na modalidade microempresa, e o distrato social firmado e registrado indica que os sócios "nada receberam a título de haveres", por inexistência de saldo remanescente. Não comprovada a transferência de bens da sociedade às sócias, tampouco indícios de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica.
7. A ausência de bens da pessoa jurídica aptos à satisfação do crédito exequendo e o encerramento regular da sociedade não autorizam, por si só, o redirecionamento da execução às ex-sócias.
IV – Dispositivo
8. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110; CC/2002, arts. 1.052. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1784032 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2/4/2019; TJDFT, AI nº 0716824-84.2024.8.07.0000, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 15/07/2024; TJDFT, AI nº 0706804-34.2024.8.07.0000, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 24/04/2024.
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b2b9b633-184b-412d-bf0a-0914a453108c
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0703409-77.2024.8.07.0018
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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Civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Distinção da mora na relação negocial entre as partes com a mora na relação jurídico-tributária decorrente da compra e venda de terrenos adquiridos por licitação – credores e devedores distintos – dano moral configurado. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Ação de indenização por danos morais emendada no ID 67988416. Os autores narraram que eram os únicos sócios da empresa EMBRACI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, extinta em 2019 (ID 67986469). A referida empresa adquiriu, em 2014, da TERRACAP, dois lotes em Samambaia, mediante pagamento de sinal e parcelamento do saldo devedor em 180 parcelas (ID 67988423 - Pág. 2/7). Posteriormente, decidiu desistir do negócio e, para tanto, a empresa ajuizou contra a TERRACAP ação de rescisão contratual (Processo n. 0709240-53.2017.8.07.0018, 1ª Vara da Fazenda Pública). Na sentença desse processo ficou estabelecido que a TERRACAP deveria ser responsável pelos tributos e taxas relacionados com o imóvel a partir de decisão que concedeu a tutela de urgência, que por sua vez é datada de 31.08.2017. A sentença foi confirmada pelas instâncias superiores (TJDFT e STJ), com seu trânsito em julgado em 02.10.2023.
2. Os autores sustentam que a TERRACAP não cumpriu com obrigação de arcar com o pagamento dos impostos e taxas dos dois imóveis. Em razão da inadimplência, o Distrito Federal levou a protesto o nome dos autores e promoveu ação de execução fiscal. No entender dos autores, o descumprimento da decisão judicial por parte da TERRACAP foi deliberado, o que lhes provocou danos morais.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em reconhecer se o ato omissivo da requerida constituiu ilícito civil, reconhecendo seus desdobramentos jurídicos.
III. Razões de decidir
5. Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes.
6. Dispõe o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
7. São duas as relações jurídicas. A primeira, relacionada com o negócio celebrado pela EMBRACI com a TERRACAP. A segunda, decorrente da relação jurídico-tributária da EMBRACI com o Distrito Federal.
8. É incontroverso que a TERRACAP não deu cumprimento à obrigação constituída na sentença do Processo n. 0709240-53.2017.8.07.0018, 1ª Vara da Fazenda Pública, no ponto em que atribuiu a ela a responsabilidade pelo pagamento dos impostos e taxas que decorrem da propriedade do bem.
9. Igualmente, é incontroversa a permanência da relação-jurídico tributária da empresa, na qualidade de contribuinte do IPTU, TLP e CIP, e de seus ex-proprietário, em razão do encerramento das atividades, enquanto proprietária dos terrenos.
10. Sob o ponto de vista jurídico-tributário, incumbia à empresa, e posteriormente a seus ex-sócios, efetuarem o pagamento dos tributos inerentes à propriedade dos dois terrenos, porque, perante a autoridade tributária se apresentavam como proprietários. Condição que somente é desfeita quando do registro do distrato, ou averbação da sentença, junto ao Cartório de Imóveis, por aplicação dos art. 1.227 e 1.245 a 1.247 do Código Civil.
11. No entanto, não há prova nos autos de que a mudança do proprietário dos terrenos tenha ocorrido, de modo que, enquanto perdurar essa situação, subsiste a obrigação dos autores quanto ao pagamento dos tributos relativos à propriedade.
12. Isso não quer dizer que a TERRACAP não responda por esses valores, mas apenas que cabe aos autores o direito quanto ao ressarcimento das importâncias pagas, o que poderia ter sido realizado por diversas formas, seja em ação de cobrança, sejam em cumprimento provisório ou definitivo de sentença.
13. O fato é que a TERRACAP, por imposição da sentença prolatada no Processo n. 0709240-53.2017.8.07.0018, deveria ter adotado providências para realização do pagamento do tributo, ainda que subsistente e válida a relação jurídico-tributária da EMBRACI e de seus sócios com o Distrito Federal.
14. Ao adotar conduta omissiva, a TERRACAP provocou deliberadamente a mora que gerou a negativação do nome dos autores e, por esse dano, deve ser responsabilizada.
15. Quanto ao valor do dano moral, considerando a consciência no ato omissivo da TERRACAP e o tempo de permanência da negativação, tenho como suficiente o valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 8.000,00. Referidos valores deverão ser atualizados pelo IPCA (CC, art. 389, p.u.), a partir da data do julgamento (Súmula 362 do STJ), e os juros moratórios serão aplicados pela taxa legal (CC, art. 406, § 1º), devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no caso, primeiro protesto lavrado (26.11.2021).
IV. Dispositivo
16. Recurso provido.
Para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Referidos valores deverão ser atualizados conforme item 15 supra.
17. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
18. Sem custas em razão da gratuidade de justiça e sem condenação em honorários advocatícios em razão da inexistência de recorrente vencido.
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.227 e 1.245 a .247.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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0d257bd5-eba3-4dd1-9c60-3274ac907bdb
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0732227-45.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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Direito do consumidor. Recurso inominado. Fraude em transações com cartão de crédito. Cobranças indevidas. Repetição do indébito em dobro. Requisito de pagamento não configurado. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame.
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência dos débitos contestados e condenando a recorrente à devolução em dobro dos valores pagos pela autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
2. A recorrente sustenta que houve engano justificável e que os valores teriam sido estornados, de modo que não se justificaria a devolução em dobro. Além disso, alega inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado.
3. A recorrida, por sua vez, refuta as alegações da recorrente, destacando que os estornos somente ocorreram após a sentença, e que, mesmo ciente da fraude, a ré manteve os descontos indevidos por meses, além de ter inserido indevidamente seu nome em cadastro de inadimplentes.
II. Questão em discussão
4. A responsabilidade da recorrente decorre da falha na prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor.
5. No caso, a recorrida foi vítima de transações fraudulentas realizadas com cartões de crédito (BRB VISA final 6042 e 687) nunca recebidos em sua residência, tendo sido indevidamente lançado o valor de R$ 8.318,37 em sua conta corrente, além da cobrança de encargos adicionais.
6. No entanto, não há nos autos comprovação de pagamento efetivo do valor indevidamente cobrado, uma vez que os lançamentos geraram saldo devedor na conta da recorrida, sem o pagamento ou liquidação do débito por parte da consumidora. O extrato da fatura do mês de março (ID 67715319) e o de abril demonstram que a dívida permaneceu registrada na conta, sem que tenha ocorrido quitação.
7. O art. 42, parágrafo único, do CDC exige o pagamento indevido como requisito para a repetição do indébito em dobro. Como no caso concreto houve apenas o lançamento da cobrança na conta corrente da recorrida, sem pagamento efetivo, não se mostra aplicável a devolução dobrada. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para determinar apenas a exclusão dos lançamentos indevidos, sem a devolução em dobro.
8. Quanto ao dano moral, a conduta da recorrente extrapolou o mero aborrecimento. A autora foi submetida a constrangimentos financeiros decorrentes dos lançamentos indevidos em sua conta, situação que ultrapassa o mero dissabor gerando a imposição de buscar a ação judicial para corrigir a irregularidade contratual, afastar o bloqueio indevido de recursos financeiros essenciais para suprir suas necessidades básicas..
9. Contudo, considerando os precedentes desta Turma Recursal para casos análogos, reduz-se a indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço.
.IV. Dispositivo
10. Recurso parcialmente provido
para afastar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se a condenação por danos morais, com redução do valor para R$ 3.000,00 (três mil reais).
11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
12. Não há condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência na medida em que não há recorrente totalmente vencido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: n.a.
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904e002f-9b71-4fbd-9350-0d17d1b32392
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0742898-30.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHAMADAS APÓS RENOVAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA INFIRMADA PELOS EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. TRANSTORNOS RELEVANTES E DURADOUROS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.
1. A despeito de a recorrente alegar que constitui prova diabólica a comprovação de ausência de falha na prestação do serviço, os extratos da conta mostram que, entre os meses de novembro de 2023 e março de 2024, só estavam disponíveis os serviços de acesso à internet e de recebimento de chamadas (ID 67705059, 67705060, 67705061, 67705062).
2. Os extratos mostram que nesse período o serviço de chamadas telefônicas estava indisponível. Todas as tentativas do autor de completar chamadas duraram pouco segundos e vinham seguidas da mensagem: “Você está sem saldo. Responda o SMS com o valor desejado”. (grifei) (ID 67705042, 67705043, 67705044, 67705045, 67705047).
3. Não pode ser descartada a configuração de danos morais se o descumprimento contratual ultrapassa os limites do mero aborrecimento e ingressa na esfera de perturbações e desassossegos relevantes, como na hipótese em que o autor ficou impossibilitado de realizar chamadas telefônicas por mais de cinco meses.
4. Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias dos autos o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença como compensação do dano moral.
5. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado.
6. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% da condenação.
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27fcc3c5-67d0-4774-8ded-03e957fcb2ee
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0761463-42.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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consumidor. recurso inominado. obrigação de fazer cumulada com reembolso e indenização por danos morais. autorização para desconto em conta corrente. revogação. previsão expressa em contrato. mero exercício de um direito. restituição devida. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de quantia e reparação por danos morais em que a autora afirma que é cliente do réu, com quem tem contratos de mútuo. Narra ainda que em 28.06.2024 notificou extrajudicialmente a instituição financeira sobre a revogação de sua autorização de desconto em conta corrente de parcelas oriundas daquele negócio. Contudo, diz que teve sua manifestação de vontade ignorada, posto que em 03.07.2024 o réu fez o desconto de parcela de empréstimo, no valor de R$ 1.531,97. Pugna pela condenação do banco em: a) obedecer à vontade do correntista e cancelar a autorização previamente concedida; b) restituir na forma simples a quantia debitada e posterior à dita notificação extrajudicial (R$ 1.531,97) e c) pagar reparação por danos morais.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu a se abster de realizar qualquer tipo de desconto automático na(s) conta(s) bancária(s) da autora para o pagamento das dívidas referentes ao contrato n.º 2023651217, sob pena de aplicação de multa, além de condená-lo a pagar R$1.531,97, a título de indenização por danos materiais. Inconformada, apenas o réu apresentou recurso inominado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revogação da autorização para desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente, obriga o banco a cancelar os descontos, necessariamente.
III. Razões de decidir
4. A Resolução n. 4.790/2020 do BACEN dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, visando à padronização do procedimento pelas instituições financeiras. Sua leitura deve ser feita sistematicamente com outros institutos do Direito Civil e de acordo com as cláusulas contratuais, na medida em que a atuação da Autarquia Reguladora é dirigida imediatamente às instituições que compõem o mercado regulado.
5. A verificação da legalidade dos descontos exige a análise das cláusulas contratuais, especialmente aquelas relativas ao desconto/débito em conta, bem como à possibilidade da revogação da autorização e das implicações daí advindas.
6. A instituição financeira ao contestar a demanda carreou aos autos o contrato (ID Num. 68264927 - Pág. 2) que, a par da previsão do débito em conta, prevê a também possibilidade de o consumidor o revogar a qualquer momento.
7. Trata-se da cláusula quarta – “TAXA DE JUROS E DA RECIPROCIDADE”, que em seu parágrafo terceiro estatui: “em conformidade com o artigo 14 da Resolução n' 4790/2020 do Banco Central do Brasil. as taxas indicadas nos itens 1 .4.3. e 1 .4.4. do quadro resumo do preâmbulo são consideradas SEM INDICATIVO DE RECIPROCIDADE (S/R) em caso de retirada da autorização de débito das parcelas decorrentes desta CCB e no caso de prejuízo das garantias prestadas nesta operação ou do seguro prestamista, conforme termos contratados, sem que haja substituição de garantia aceita pelo CREDOR”
8. Conclui-se, portanto, que o instrumento contratual firmado entre a instituição financeira e o devedor contratante contém cláusula com as autorizações para o débito, assim como a possibilidade da sua revogação, por força da mencionada Resolução Bacen, as quais as instituições financeiras estão subordinadas.
9. Nesse cenário, a situação dos autos corresponde a mero exercício do direito contratual por parte do consumidor, não podendo a instituição financeira ignorar sua manifestação de vontade. Logo, os descontos realizados após a comunicação à instituição financeira da revogação da autorização dos débitos em conta corrente são ilegais, devendo ser suspensos, e os valores restituídos, como asseverado na sentença, que deve ser mantida intacta.
IV. Dispositivo
10. Recurso desprovido
11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.
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Dispositivos relevantes citados: n/a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085 (REsp. 1.863.973-SP).
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600edf67-3477-4285-adc0-72f4089e9128
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0759801-43.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
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Processual civil. Impugnação objetiva das razões da sentença – inocorrência. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. A parte autora sustenta que, nos autos do processo nº 0740416-46.2023.8.07.0016, foi reconhecida a inexistência do débito que lhe era cobrado pelo primeiro réu Banco Bradesco S.A. No entanto, meses após o julgamento do processo, teve crédito negado por outra instituição financeira ao verificar que seu nome fora novamente inscrito no Serasa pela mesma dívida considerada indevida. O autor constatou que o primeiro réu não deu baixa no débito e ainda cedeu o crédito inexistente à outras duas requeridas RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA, resultando em novas cobranças e duas negativações.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA e à RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A a retirar os dados da parte autora do cadastro de inadimplentes em relação aos débitos das transações identificadas no ID nº 68143046 e 68143045, cuja inexistência da dívida já foi declarada anteriormente; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, sendo arbitrada a quantia de R$ 3.000,00 ao BANCO BRADESCO S.A, R$ 1.500,00 à RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e R$ 1.500,00 ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA.
3. Em suas razões o BANCO BRADESCO S.A. aduz que a insurgência do autor se refere a descontos mensais em seu benefício referentes a compra de cartão de crédito e que a demanda objetiva suspender os descontos, obter indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e confirmação de liminar. Afirma que não houve qualquer pedido de cancelamento de conta corrente pela parte autora, que houve regular contratação do empréstimo, mediante a apresentação de documentos pessoais, e que a revisão contratual ocasionaria desvantagem desproporcional e violação da boa-fé. Defende a não configuração dos danos morais e a impossibilidade de declaração de nulidade do contrato.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de falha na prestação dos serviços pelo recorrente a ensejar reparação por danos morais.
III. Razões de decidir
5. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação, sem realizar o necessário cotejo com a sentença que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de requisitos intrínsecos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.
6. No caso em exame, a pretensão da parte autora foi a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, diante da inscrição realizada por dívida inexistente, conforme declarado em ação anterior sob o nº 0740416-46.2023.8.07.0016.
7. A sentença, por sua vez, consignou que o mérito quanto a inexistência da dívida já restou apreciado na ação de nº 0740416-46.2023.8.07.0016, sendo o autor surpreendido no ano de 2024 por novas inscrições de seu nome nas plataformas de renegociação do Serasa, fato que o impediu de obter crédito em outra instituição financeira. Observou que o banco recorrente vendeu a dívida declarada inexistente, em virtude de fraude praticada por terceiros, assim reconhecido em ação judicial anterior.
8. Lado outro, as razões recursais mencionam a existência de descontos mensais no benefício do autor referentes a compra de cartão de crédito e que o objetivo do requerente é suspender os descontos, obter indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e confirmação de liminar. Menciona ainda a inexistência de pedido de cancelamento de conta corrente pela parte autora, regularidade na contratação de empréstimo e impossibilidade de revisão contratual. Como se vê, além de o recorrente não impugnar objetivamente as razões da sentença, quanto à venda de dívida declarada inexistente por sentença judicial, a peça recursal encontra-se dissociada dos fatos apresentados pelo autor em sua petição inicial e as razões de decidir do juiz de origem.
9. Ausente, assim, a necessária impugnação da sentença, condição ao conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo
10. Recurso não conhecido.
11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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24abd7d4-aaf5-447b-a94e-2ebbe3336fd9
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0702475-42.2024.8.07.9000
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 202
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença – decisão que majorou o valor da multa por descumprimento da obrigação de não fazer – regularidade e observância da razoabilidade e proporcionalidade. Cobrança de multa já paga - impossibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a majoração da multa por descumprimento de obrigação de não fazer e indeferiu a cobrança de multa já paga.
2. Aduz o agravante que a empresa agravada vem sistematicamente descumprindo a obrigação de não fazer, consistente em não encaminhar mensagens de qualquer natureza para o telefone ou e-mail do autor, com a finalidade de ofertar produtos e serviços. Apesar de pagar multa de R$ 4.000,00, a requerida continua descumprindo a obrigação, razão pela qual seria devida uma nova quantia de R$ 4.000,00. Por fim, aduziu que a majoração da multa para R$ 300,00, a incidir em cada ato de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 6.000,00, é insuficiente, requerendo que seja fixada em R$ 1.000,00 por cada ato e sem limite.
II. Questão em discussão
3. São duas as questões em discussão: (i) saber se é devida a cobrança do valor de R$ 4.000,00; e (ii) se a majoração aplicada da multa é suficiente.
III. Razões de decidir
4. A cobrança da multa de R$ 4.000,00, pelo descumprimento da obrigação de não fazer, foi reconhecida pela decisão datada de 17.04.2024. Seu pagamento foi comunicado ao juízo em 23.04.2024 e o alvará de levantamento foi expedido em 16.05.2024, de modo que não se perdura a mesma multa após o seu pagamento.
5. Quanto à necessidade de revisão da majoração do valor da multa para adequar ou assegurar maior eficácia ao cumprimento da obrigação, não verifico que Sua Excelência na origem tenha fixado valor a menor do que a razoabilidade e proporcionalidade indicavam. O simples fato de receber mensagens com oferta publicitária, por mais desagradável que seja sua insistência, não pode provocar uma situação de enriquecimento desproporcional que justifique seu arbitramento em R$ 1.000,00 por ato e sem qualquer limitação.
6. Ante essas considerações, impõe-se a confirmação da decisão agravada com o improvimento do recurso.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido.
8. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.
9. Sem custas em razão da gratuidade de justiça e sem condenação em honorários advocatícios a teor do Enunciado n. 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência.
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Dispositivos relevantes citados: n/a.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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f50e2d0f-f3f2-4581-bc3f-5e4b15f0b93a
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0776086-48.2023.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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consumidor. recurso inominado. restituição de quantia. responsabilidade por vício do produto ou do serviço. colchão defeituoso. troca. reaparecimento do problema. opção pelo recebimento da quantia paga. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos morais em que os autores narram que em 17.06.2023 compraram um colchão e um “pillow top” pelo valor total de R$ 4.900,00 da requerida. Receberam o produto em 21.06.2023, entretanto, estava com a embalagem não lacrada, apresentava diversas marcas de uso, “cheio de bolinhas”, aparentando ser uma peça de mostruário.
2. De acordo com a inicial, a partir da reclamação dos consumidores, ocorreram mais 2 trocas do produto, pois em 08.08.2023 entregaram colchão que não correspondia às características do que haviam comprado e em 23.08.2023, como última tentativa de resolução do impasse, concordaram em receber um outro colchão, de qualidade inferior e valor a menor do que o preço originalmente pago, resultando em um crédito remanescente na loja no valor de R$ 299,00. Porém, este último “apresentava furos em seu tecido e um tamanho menor que a cama”. Cansados e frustrados pela não solução do impasse, solicitaram o desfazimento do negócio com a devolução do preço, o que foi negado, motivo pelo qual ajuizaram esta ação em que pretendem reaver R$ 4.900,00 acrescidos de indenização por danos morais.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré a restituir o valor pago pelo Colchão, R$ 4.900,00, ficando requerida obrigada a recolher o colchão de maneira não onerosa à parte autora. Inconformada, a ré apresentou recurso inominado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se: ficou comprovada a responsabilidade por vício do produto e do serviço da ré.
III. Razões de decidir
5. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado (art. 373, I e II do CPC).
6. Os autores instruíram seu pedido com a nota fiscal do produto, onde, inclusive, a autora apôs observação sobre a desconformidade do produto recebido (ID Num. 68164266 - Pág. 1); mensagens no aplicativo “Whatsapp” trocadas com a vendedora da loja (ID Num. 68164261 - Pág. 1); fotografias e vídeos dos produtos ditos defeituosos (ID Num. 68164262 - Pág. 1).
7. A ré, por seu turno, se defende sob o argumento de que o produto entregue não continha irregularidades, e que, em verdade, os consumidores não teriam se adaptado ao colchão. Diz ainda que, como os clientes permaneceram insatisfeitos, houve uma terceira solicitação de troca, que só não foi efetuada porque os consumidores não teriam permitido a vistoria exigida pela empresa. Por fim, como última tentativa de acordo a requerida teria se proposto a produzir o modelo originalmente comprado, mas isso levaria 50 dias, o que não foi aceito pelos autores. Apesar do esforço argumentativo, não carreou provas de suas alegações (especificações da mercadoria entregue, recusa da realização de vistoria, etc).
8. Da análise do conjunto probatório sobressai que o vício não foi sanado, apesar das inúmeras tentativas de parte a parte. Ao contrário, os autores demonstraram boa-vontade em resolver o impasse mesmo tendo os defeitos (mostrados em fotos e vídeos) tornado a aparecer. A partir da aplicação da legislação cabível ao caso concreto, vê-se que a empresa ré não agiu conforme a lei, na medida em que tendo recebido as reclamações sobre os colchões, não providenciou a solução do problema.
9. O esperado era que a empresa providenciasse a troca do colchão por outro em perfeito estado ou, em não sendo possível fazê-lo, facultasse a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Em não tendo isso ocorrido, é medida de justiça a manutenção da sentença que condenou a ré a devolver o preço pago aos autores. Tudo em estrita obediência ao normativo legal aplicável à espécie (art. 18 do CDC). Entender de outro modo corresponderia a ignorar a previsão contida expressamente no Código de Defesa do Consumidor.
IV. Dispositivo
10. Recurso desprovido.
11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II e CDC, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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0f3f95d7-e361-4dcf-8031-d334ffdcbb7a
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0722921-91.2024.8.07.0003
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Processual civil e consumidor. Recurso inominado. Necessidade de perícia afastada. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Reparo de veículo. Serviços de lanternagem e pintura. Falha na prestação do serviço. Necessidade de devolução parcial dos valores pagos. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de dano decorrente de falha na prestação de serviço pela oficina de lanternagem e pintura, determinando a restituição proporcional do valor pago pelo conserto do veículo, correspondente aos serviços prestados pela ré (R$ 4.516,62).
2. Em suas razões, o recorrente argui preliminar de incompetência do juízo por entender necessária a produção de prova pericial. No mérito, afirma que os danos não foram comprovados pelos autores que se limitaram a acostar imagens ilegíveis e produzidas unilateralmente. Acrescenta que se trata de veículo antigo e com alta quilometragem. Considera que a obrigação de devolver toda a quantia correspondente ao custeio da mão de obra empregada gera enriquecimento ilícito aos autores porquanto os serviços foram prestados pela empresa. Pede, caso seja mantida a condenação à reparação do dano, que o valor seja reduzido para no máximo R$ 1.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) a competência dos Juizados Especiais para o julgamento do feito; (ii) a existência do dever de a parte ré indenizar os autores pelos danos materiais; (iii) a proporcionalidade do valor da condenação arbitrado pelo juiz de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O recorrente arguiu preliminar de incompetência do juízo, ao argumento de que a matéria se revela complexa e necessita de perícia técnica. Vale destacar que o principal destinatário da prova é o juiz, que pode limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou protelatória (Lei 9.009/95, artigos 5º e 33), cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95. No rito sumariíssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. No caso em exame se mostra desnecessária a realização de perícia, uma vez que a prova documental carreada é suficiente para a solução da controvérsia. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA.
5. Incidem, na hipótese dos autos, as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC.
6. A parte demandada possui o ônus de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. O recorrente, contudo, deixou de produzir provas suficientes quanto à regularidade dos serviços prestados de modo a demonstrar o conserto integral do automóvel.
7. As alegações descritas na inicial encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, consistentes em peças encaixadas de forma inadequada, lataria amassada e sem pintura, tendo inclusive sido certificada no termo de garantia a pendência de retoque na porta dianteira esquerda e polimento do painel (ID 68018122, ID e 68018151 e ID 68018157), o que denota irregularidade ou falha na prestação dos serviços pelo réu.
8. A empresa ré não demonstrou a realização integral do conserto do automóvel, nem comprovou a existência de justa causa para os defeitos apontados pelos autores, sem a devida conclusão do serviço, não havendo amparo jurídico para afastar o dever de indenizar e o quantum da indenização. As alegações de que as provas foram produzidas pelo autor unilateralmente e que o veículo contava com quilometragem alta também não podem ser acolhidas ante a ausência de provas apresentadas pela oficina quanto à regularidade dos serviços prestados ou a relação de causalidade entre eventuais defeitos preexistentes no bem a ocasionar a impossibilidade de reparo do veículo nos termos ajustados.
9. O pedido de abatimento dos valores fixados a título de condenação também não se sustenta, isso porque, o valor total pago pelos serviços foi de R$ 12.478,96, sendo a parte ré condenada a restituir ao autor tão somente a quantia correspondente aos serviços prestados no valor de 4.516,62. Diante da falha na prestação dos serviços, o que por certo, obrigará o autor a contratar outro profissional para reparo dos defeitos apontados, a quantia arbitrada se mostra adequada e sem alcance de gerar enriquecimento ilícito aos autores.
10. Por estes motivos, afigura-se correta a sentença que determinou a restituição parcial do valor pago pelos serviços realizados de forma insatisfatória.
IV. DISPOSITIVO
11. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
12. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
13. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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c6fb9798-3279-4fd7-9673-9d542b6452f6
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0708217-40.2024.8.07.0014
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Civil e consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade observada. Recurso desprovido
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pela empresa aérea contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 866,11, e por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Sustenta a recorrente que o cancelamento do voo ocorreu em razão de problemas técnicos da aeronave, caracterizando força maior, o que determina a excludente de responsabilidade. Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão cingem-se a saber se houve falha da empresa aérea na prestação dos serviços, a ensejar reparação por danos materiais e morais, e proporcionalidade do valor arbitrado à título de danos morais.
III. Razões de decidir
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
4. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor somente não será responsável quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC).
5. A prova coligida aos autos revela a falha na prestação dos serviços da ré, em que a autora teve seu voo internacional de Miami com destino à Brasília cancelado, sendo realocada para outro voo apenas para o dia seguinte, chegando com dois dias de atraso no Brasil.
6. A recorrente afirma que o cancelamento do voo ocorreu devido a manutenção não programada na aeronave, contudo a alegação genérica da companhia aérea não é apta a afastar a sua responsabilidade, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o CDC, em seu artigo 14, assevera que havendo falha ou defeito, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
7. O fornecedor só estaria isento da obrigação de indenizar o consumidor se provasse a inexistência de defeito; ou a culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro (inciso II § 3º art. 14 CDC).
8. A responsabilidade pelos danos decorrentes de transporte também se elide pela ocorrência de fortuito, que deve ser externo, o que não ocorre no cancelamento de voo em razão da necessidade, não comprovada, de manutenção da aeronave, considerado como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que deve assumi-lo integralmente, sem repassá-lo aos consumidores.
9. Vale ressaltar, ainda, que não há nada nos autos que justifique a demora excessiva para a reacomodação da autora em outro voo. É certo que a estrita observância dos protocolos de segurança é necessária e indispensável. No entanto, ocorrendo um fato relevante escusável, cumpria à empresa aérea a imediata solução do problema, como, por exemplo, a reacomodação da autora em outro voo com horário aproximado àquele originariamente contratado, devendo-se utilizar inclusive de companhias aéreas concorrentes para cumprir esse propósito.
10. A sentença se mostrou acertada ao reconhecer a falha na prestação do serviço de transporte.
11. As situações narradas pela autora não se apresentam como mero aborrecimento cotidiano da vida em sociedade. Ao contrário, constitui dano extrapatrimonial passível de indenização em razão da demora excessiva de dois dias de atraso na viagem com os transtornos daí decorrentes.
12. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, sendo impossível a quantificação tabelada do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, pois impossível de equiparação econômica. Atento às diretrizes acima elencadas, observo que o valor da indenização por danos morais fixado na origem em R$ 5.000,00, mostrou-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo, ainda para desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação dos serviços pela ré.
IV. Dispositivo
13. Recurso desprovido.
14. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
15. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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bd4f65ca-b8d2-4ce2-9063-c7ae6a9ce94c
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0717139-52.2024.8.07.0020
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Consumidor e cível. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Furto de aparelho celular. Operação bancária não reconhecida. Falha na segurança do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou a nulidade da operação bancária efetivada mediante cartão de crédito virtual (R$ 450,00), via PIX, após o furto do aparelho celular da autora, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, em razão da inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes.
2. O recorrente sustenta a autenticidade da transação porquanto o valor se insere no perfil de consumo da autora, tendo a consumidora anuído com o modelo de validação eletrônica das operações. Discorre que a recorrida deixou transcorrer o prazo para contestação da compra, sendo o banco condenado a restituir os valores descontados. Afirma que a sentença condenou o banco recorrente solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, sob cessação das cobranças direcionadas à autora. Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, alternativamente, que o valor arbitrado a título de danos morais seja reduzido. Requer que, caso seja mantida a condenação, os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento dos danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve falha na prestação dos serviços da instituição bancária que ocasionou a transferência indevida de quantia, realizada após o furto do aparelho celular da consumidora; (ii) se houve violação aos direitos imateriais da autora a ensejar reparação por danos morais e a razoabilidade do valor arbitrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
5. O caso configura fortuito interno porquanto a autora comunicou prontamente o furto do aparelho celular ao banco, mas a instituição financeira não adotou medidas eficazes para impedir transações indevidas.
6. Caberia ao banco demonstrar que ofereceu segurança adequada ao serviço prestado e que atuou para impedir a ocorrência de fraudes após a comunicação do furto do aparelho celular da recorrida, ônus do qual não se desincumbiu nos autos.
7. Nessas condições, não se mostra razoável atribuir o evento danoso à culpa da consumidora ou de terceiros, pois ocorreu falha de segurança no sistema do banco recorrente quando não apresentou recursos disponíveis à consumidora para o imediato bloqueio das operações bancárias sob risco.
8. A par da informação do furto do aparelho celular contendo aplicativo de movimentação bancária, cumpria a instituição financeira bloquear de imediato eventual operação comandada à distância com recursos digitais pelo aplicativo instalado no celular subtraído criminosamente.
9. Destaco que, em seu recurso, o recorrente não traz argumentos a afastar as razões de decidir contidas na sentença. Afirma apenas que o valor da transferência se insere no perfil de consumo da autora, que esta anuiu com o modelo de validação eletrônica das operações e que não contestou a compra no prazo contratual, não trazendo qualquer justificativa para a ausência de bloqueio do aparelho furtado para a realização de transações, mesmo após ser comunicado pela consumidora.
10. O recorrente se afasta da argumentação utilizada pelo juiz de origem para reconhecer a falha na prestação dos serviços, chegando inclusive a dizer que o banco foi condenado a restituir valores, enquanto restou decido apenas pela declaração de nulidade da operação. Da mesma forma, a instituição bancária alega que foi condenada solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, sob cessação das cobranças direcionadas à autora, enquanto na verdade, o recorrente figura sozinho no polo passivo desta ação e o motivo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes.
11. A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar por constituir dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma). A anotação indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, amparada em dívida inexistente ou impugnada em razão de fraude na contratação, acarreta os danos morais pela mera inclusão no cadastro restritivo e configura violação a atributos da personalidade, passível de reparação. A inscrição restou demonstrada pela autora, conforme ID 68038880.
12. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admito como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 fixado na origem, considerando a gravidade do ilícito e as circunstâncias do caso.
13. Quanto à incidência dos juros sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da natureza contratual, a sua fluência se inicia a partir da citação.
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso desprovido.
15. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
16. Sem custas e honorários à ausência de contrarrazões.
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Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma
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ff6d0b67-c5fb-4f6a-bf58-753f96ae7ebd
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0736572-54.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME
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Direito do consumidor. Recurso inominado. Intermediação na venda de passagem rodoviária. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais.
I. Caso em exame
1.Trata-se de recurso inominado interposto por GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MATHEUS GARCIA ANTUNES em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e reparação por danos morais.
2. A parte autora narra que adquiriu, por meio da plataforma digital da recorrente, passagem rodoviária para a realização de uma viagem a fim de prestar concurso público. No entanto, não conseguiu chegar ao destino final no horário contratado, pois a viagem não ocorreu conforme previsto, sem qualquer comunicação prévia da ré sobre o cancelamento do serviço.
3. Em razão dessa falha, a parte autora pleiteia a restituição dos valores pagos com a passagem e despesas correlatas, além de compensação por danos morais, sob a alegação de que a situação causou transtornos significativos, frustrando sua participação no certame.
4. A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e condenou a ré ao pagamento de R$ 820,44 a título de indenização por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais.
5. Inconformada, a recorrente sustenta que sua atuação se limitou à intermediação da compra da passagem, não sendo responsável pela efetiva prestação do serviço de transporte, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Alternativamente, postula a redução da indenização por danos morais.
II. Questões em discussão
6. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) se a recorrente, na qualidade de intermediadora da venda de passagens rodoviárias, pode ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se houve falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva; e (iii) se são cabíveis as indenizações por danos materiais e morais, bem como a adequação dos valores arbitrados.
III. Razões de decidir
Ilegitimidade passiva da recorrente
7. A recorrente sustenta que apenas intermediou a compra da passagem e que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as agências de turismo não respondem solidariamente por falhas no transporte quando atuam exclusivamente como intermediadoras da venda de bilhetes, sem comercializar pacotes de viagens.
8. De fato, a jurisprudência do STJ tem afastado a responsabilidade solidária de agências que se limitam a intermediar a compra de passagens, sem qualquer ingerência na execução do serviço de transporte de passageiro. Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, a recorrente não pode ser responsabilizada pela falha no transporte prestado por terceiro, especialmente quanto a empresa de transporte rodoviário não cumpre a obrigação. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido – preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para
Extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e manter a sentença em seus demais termos.
10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
11. Em caso de análise do mérito, haverá condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% do valor da causa.
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dc5ba380-1be3-45ca-84ea-02917ae58d1e
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0752010-05.2023.8.07.0001
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VERA ANDRIGHI
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6ª TURMA CÍVEL
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2025-02-12T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA IESB PARCELADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SALDO DEVEDOR. CÁLCULO. MENSALIDADE DEVIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.
I – Caso em exame
1. A ação – Ação de conhecimento ajuizada pela estudante contra a instituição de ensino superior, em que pretende a compensação de valores alegadamente pagos a maior decorrentes de mensalidades indevidamente reajustadas após a conclusão do curso, em razão do financiamento estudantil da própria faculdade que aderiu e a declaração de inexigibilidade das confissões de dívida assinadas sob suposta coação.
2. Decisão anterior - A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das cobranças do programa IESB Parcelado, a inexistência de coação ou vício de consentimento e o cumprimento do dever de informação por parte da faculdade.
II – Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em examinar a (ir)regularidade das cobranças realizadas pelo réu, concernentes ao saldo devedor da autora no programa IESB Parcelado, notadamente se referido saldo seria calculado sobre a mensalidade vigente à época em que ela estudava ou à data do pagamento.
III – Razões de decidir
4. Conforme cláusulas expressamente previstas no Regulamento IESB Parcelado e Termo de Concessão de Parcelamento de Mensalidade, o saldo devedor do financiamento estudantil, sobre o qual não incide multa ou juros, exceto inadimplemento, será calculado com base na mensalidade vigente à época do pagamento, e não à época em que a autora estudava, como ela defende.
5. O dever de informação foi devidamente cumprido, nos termos dos arts. 6º, III, e 52, III, do CDC, conforme se depreende das cláusulas redigidas de forma clara e de fácil compreensão. Mantida a r. sentença que julgou procedentes os pedidos ante a constatação da regularidade das cobranças.
IV – Dispositivo
6. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, III, e 52, III; CC/2002, art. 104; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 52, III.
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176b9c17-30d4-4984-8d8b-3d80d5ce721c
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0705027-75.2024.8.07.0012
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MARGARETH CRISTINA BECKER
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão: (i) dever de informação, no tocante às regras do contrato de adesão ao cartão de crédito com margem consignável; (ii) direito ao autor à restituição em dobro da quantia debitada em seu benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 67648444 - Pág. 2), defiro a gratuidade de justiça ao autor recorrente.
4. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC).
5. A prova documental atesta que em 11/07/2022 o autor firmou contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento (ID 67648453). A quantia de R$3.511,20 foi depositada em sua conta corrente (67648452 - Pág. 6) e, embora o autor alegue que não tinha conhecimento da natureza do contrato, consumiu o crédito disponibilizado em sua conta bancária (ID 67650468).
6. Outrossim, foram observadas as exigências constantes dos artigos 6º, inciso III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, não evidenciada qualquer violação ao dever de informação, e tampouco vício de consentimento.
7. No tocante à alegação de abusividade na contratação de cartão de crédito com margem consignada, a jurisprudência do TJDFT considera válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições, como no caso dos autos. Nesse sentido: Acórdão 1807964, Terceira Turma Recursal, Rel. Marco Antônio do Amaral, j. 29/01/2024, publicado no PJe: 05/02/2024; Acórdão 1915682, Segunda Turma Recursal, Rel. Giselle Rocha Raposo, j. 02/09/2024, publicado no DJE: 12/09/2024; Acórdão 1726686, Terceira Turma Recursal, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, j. 10/07/2023, publicado no PJe: 18/07/2023.
8. Destarte, atendido ao dever de informação e inexistindo vício no contrato denunciado, deve ser mantida a sentença.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
10. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça.
11. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
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Dispositivos relevantes citados: CCDC, art. 14, § 3º, II; art. 6º, III.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1807964, Terceira Turma Recursal, Rel. Marco Antônio do Amaral, j. 29/01/2024; Acórdão 1915682, Segunda Turma Recursal, Rel. Giselle Rocha Raposo, j. 02/09/2024; Acórdão 1726686, Terceira Turma Recursal, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, j. 10/07/2023.
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fcea17ec-b9b6-467f-abd3-80b0c054c0e4
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0754607-96.2023.8.07.0016
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MARGARETH CRISTINA BECKER
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. REFLEXO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o Distrito Federal a pagar à autora: “a) R$ 19.683,60 (dezenove mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação, do Auxílio Saúde e do Abono de Permanência na base de cálculo; b) R$ 757,14 (setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), a título de abono de permanência e os seus reflexos no 13º salário, referente ao período de 28/12/2016 a 01/06/2017; e c) a importância equivalente, apenas, à correção monetária, referente ao período de 02/06/2017 até 12/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 114.087,96 (cento e quatorze mil e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos).”
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem: (i) saber quando a autora/recorrente preencheu os requisitos para se aposentar e definir o termo inicial do abono de permanência; e (ii) saber se a referida verba deve ser incluída na base de cálculo do terço constitucional de férias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 114, da Lei Complementar nº 840/2011, e art. 40, § 19, da Constituição Federal, o servidor público que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade tem direito a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
4. No caso, a autora sustenta que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em 12/05/2014, enquanto a Administração Pública informa que os requisitos foram preenchidos em 28/12/2016, visto que a averbação de outros períodos trabalhados pela servidora foi publicada no DODF nº 244, momento em que completou os 25 anos de efetivo magistério (ID 67200277, pág. 6).
5. A aposentadoria da autora teve como fundamento o artigo 6º da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º da EC nº 47/2005 e artigo 40, § 5º da CF/1988 (ID 67199703, pág. 36). Assim, considerando o redutor de 5 (cinco) anos previsto para as professoras, os requisitos para aposentadoria são: I – 50 anos de idade; II – 25 anos de contribuição; III – 20 anos de efetivo exercício no serviço público e IV – 10 anos de carreira e 5 anos de exercício no cargo de magistério.
6. Segundo o documento exibido (ID 67199703, pág. 24-25), em 19/04/2017 a servidora contava com 52 anos de idade; 25 anos, 4 meses e 15 dias de serviço público; e 29 anos, 1 mês e 7 dias de exercício de magistério. E em 12/05/2014 a servidora contava com 50 anos de idade; 22 anos, 5 meses e 8 dias de serviço público; e 26 anos e 2 meses de exercício no cargo de magistério.
7. Em decorrência, o termo inicial do abono de permanência é 12/05/2014, importando destacar que a posterior publicação de períodos averbados não constitui óbice à contagem do prazo, inclusive para fins de abono de permanência. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão nº 1718140, Rel. Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 16/06/2023.
8. Outrossim, em face do protesto interruptivo para a cobrança de verbas relativas ao abono de permanência, por força da propositura da ação distribuída em 26/04/2021, sob o nº 0702615-61.2021.8.07.0018 (ID 67199705), é legítima a cobrança das parcelas retroativas a 26/04/2016, conforme reclamado.
9. No tocante ao reflexo do abono de permanência nas férias, o Tema nº 424 do STJ (Resp nº 1.192.556/PE), fixou tese no sentido de que o abono/gratificação de incentivo à permanência possui natureza remuneratória, dispondo o art. 91, § 2º da LC nº 840/2011: "O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário". Assim, em face da natureza remuneratória, o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias.
10. Considerando que o termo inicial do abono de permanência é 26/04/2016, devem ser assegurados os reflexos na gratificação natalina e nas férias adquiridas durante o período até a aposentadoria (02/06/2017). E ante a ausência de impugnação do Distrito Federal, deve ser adotada a planilha de cálculos apresentada pela autora (ID 67199693), mantidos os critérios de atualização monetária fixados na sentença.
11. Destarte, a condenação indicada no item “(b)” da parte dispositiva da sentença merece reparos, na forma anteriormente exposta, e deve ser mantida a condenação especificada nos itens "(a)" e “(c)” da parte dispositiva da sentença, nos termos determinados.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada, no tocante ao item (b) da parte dispositiva, para condenar o Distrito Federal a pagar à recorrente o valor original de R$10.141,12 (dez mil, cento e quarenta e um reais e doze centavos), correspondente aos dias de abono de permanência, a contar da data de 26/04/2016, conforme requerido pela parte autora, e aos reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, mantidos os critérios de atualização monetária fixados na sentença.
13. Custas recolhidas pela parte autora/recorrente (ID 67200286 e 67200287). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
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Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 840/2011, art. 91, § 2º e art. 114; CF/1988, art. 40, § 5º e 19; EC nº 41/2003, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1718140, Rel. Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 16/06/2023; STJ, REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 25/08/2010 (Tema nº 424 do STJ).
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491a8108-378e-4bc6-86a4-353b7e75b398
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0706013-35.2024.8.07.0010
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MARGARETH CRISTINA BECKER
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DOBRA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo RMC e condenar a ré a devolver à autora o dobro do pagamento indevido, no montante de R$2.433,20.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão: (i) falha na prestação dos serviços bancários; (ii) prova do contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito; e (iii) direito da autora à devolução em dobro da quantia debitada de seu benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Incompetência. O deslinde da causa não exige a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica, notadamente porque não aposta assinatura nos contratos que instruíram o processo. E inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento. Preliminar rejeitada.
4. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).
5. A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito contraído perante a ré, realizado em seu nome e à sua revelia. Destacou a autora que não tem qualquer vínculo contratual com a ré.
6. A instituição financeira não apresentou qualquer elemento indicativo para comprovar o contrato celebrado com a autora, valendo ressaltar que o contrato de empréstimo consignado exibido não foi assinado pela autora (ID 67628364), assim como não foi apresentada a gravação telefônica confirmando o contrato e autorizando os descontos. Ademais, o comprovante de depósito indica crédito em conta corrente diversa da conta da autora em 2020 (ID 67627957 - Pág. 4 e 67628373 - Pág. 2), o que reforça o argumento de que a autora não contratou o empréstimo.
7. Nesse contexto, ante a ausência de provas em sentido contrário, reputam-se verossímeis as alegações deduzidas na inicial, daí emergindo a responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados à usuária.
8. Outrossim, caracterizado o pagamento indevido e o engano injustificável, é cabível a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, independentemente da comprovação da má-fé da empresa fornecedora do serviço. Com efeito, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).
IV. DISPOSITIVO.
9. Recurso desprovido.
10. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.
11. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2628478, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 04/12/2024; STJ, Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. designado Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020.
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fc3ec2f0-f1e4-440d-acf8-b4bb591d7d1b
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0730977-11.2023.8.07.0016
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MARGARETH CRISTINA BECKER
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAS/DF. TRANSPLANTE ALOGÊNICO DE MEDULA ÓSSEA. RECUSA INDEVIDA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela deferida, nos seguintes termos: “DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que autorize o plano de saúde a custear todo o tratamento necessário ao autor, conforme relatórios médicos.”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível cobrança de coparticipação no custeio do tratamento indicado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O plano de saúde denunciado é administrado por entidade de autogestão, razão pela qual a relação contratual estabelecida entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 608, do STJ. E aplica-se ao Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na forma do artigo 19, do Decreto nº 27.231/2006.
4. No caso, por força da tutela de urgência concedida, o tratamento prescrito foi realizado, embora o autor/recorrido tenha falecido no curso do processo (ID 67232065).
5. No tocante à coparticipação do beneficiário, matéria devolvida, o regulamento do plano prevê o pagamento de parte do custeio dos tratamentos (art. 20 da Lei 3.831/06 e art. 29 do Decreto 27.231/06), de forma que o recorrido deve arcar com o custeio parcial do tratamento.
6. Destarte, assegurado o direito ao tratamento médico, regularmente realizado, o espólio do beneficiário falecido responde pelo custeio parcial do tratamento, nos termos definidos no regulamento do plano. Nesse sentido: Acórdão 1762708, 07181965420238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido para reconhecer o direito da ré aos custos da coparticipação do tratamento prescrito, segundo o percentual previsto no regulamento (Decreto 27.231/2006).
8. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.
9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
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Dispositivo relevante citado: Lei 3.831/06, art. 20; Decreto 27.231/06, art. 29.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1762708, 07181965420238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.
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2643796d-a3d5-42b7-8e6a-f2400cc68c5c
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0718084-51.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME
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RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. CAUSA MADURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
1. Incontroversa a inexistência de vínculo sindical entre as partes, deve ser reconhecida a competência dos juizados especiais para julgar causa que se restringe à discussão sobre o desconto indevido de valores na aposentadoria. Precedentes: Acórdão 1901978, 0771729-25.2023.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/08/2024, publicado no DJe: 21/08/2024 e Acórdão 1878433, 0768986-42.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 25/06/2024.
2. Reconhecida a competência dos Juizados Especiais. Sentença desconstituída. Estando a causa madura, adequado o julgamento do mérito.
3. Na hipótese, o autor alega que sofreu descontos indevidos de contribuição sindical. Argumenta que os valores devem ser restituídos em dobro e que a conduta da ré gerou danos morais que devem ser indenizados. A ré não comprova a existência de vínculo sindical e nem impugna especificamente as alegações do requerente.
4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência 600.663-RS, firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.
5. Viola a boa-fé objetiva a conduta da confederação sindical que efetua cobrança de contribuição sem comprovar a existência de vínculo com o autor. Esse cenário atrai a aplicação da punição do parágrafo único do art. 42 do CDC.
6. A situação descrita nos autos, no entanto, não se mostra apta para a configuração dos danos morais. A restituição em dobro do valor indevidamente descontado é a punição necessária e suficiente para solver a questão. A “caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, circunstâncias não configuradas na hipótese dos autos. (...)” (APC 07205183420198070001, 8ª Turma Cível, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, publicado no DJE: 7/4/2021).
7. Recurso conhecido. Sentença desconstituída. Causa madura. No mérito, recurso parcialmente provido para condenar a recorrida a cessar os descontos da contribuição e a restituir em dobro os valores descontados na aposentadoria do autor. Até 30/8/2024, serão aplicados juros à razão de 1% a.m. desde a citação, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso. A partir de 30/8/2024, deve ser aplicada a equação SELIC – IPCA (Art. 406, §1º, do Código Civil, com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024). Relatório em separado.
8. Sem condenação em custas ou honorários.
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c3d61494-4b9e-4bac-8cbb-e2af4934bbcf
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0725483-34.2024.8.07.0016
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MARGARETH CRISTINA BECKER
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral está prescrita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Gratuidade de justiça. Concedo ao autor a gratuidade de justiça, porquanto os comprovantes de renda apresentados demonstram a sua hipossuficiência (ID 67948453, 67948454 e 67948455), nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
4. No caso, o servidor passou para a inatividade em 01/04/2014 (ID 67198901) e recebeu a primeira parcela do valor equivalente à licença prêmio em maio/2014 (ID 67198904, pág. 3).
5. Nesse contexto, considerando que a propositura da ação ocorreu em 26/03/2024, impõe-se reconhecer que se operou a prescrição da pretensão do autor, porquanto o termo inicial do prazo quinquenal para postular diferenças remuneratórias é a data do efetivo pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia.
6. Destarte, deve ser aplicada a teoria da actio nata, qual seja, o direito de ação surge com a violação do direito subjetivo. Com efeito, após o pagamento da primeira parcela da licença prêmio convertida em pecúnia (maio/2014) é que surgiu para o autor a pretensão de cobrar do Distrito Federal o valor remanescente. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1843973, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 08/04/2024.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
8. Sem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
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Dispositivos relevantes citados: n/a
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1843973, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 08/04/2024.
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3a2ff4b4-c900-4b42-9c6e-217c9aa56c2b
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0705113-34.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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Consumidor e civil. Recurso inominado. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Devolução em dobro. Ausência de engano justificável. Danos morais configurados. Redução do valor. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.308,69 a título de repetição de indébito e à indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. O réu defende a inexistência de falha na prestação dos serviços e considera inexistentes os fundamentos para a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Requer que a incidência de juros, na hipótese de manutenção da condenação ao pagamento de danos morais, seja fixada a partir da condenação. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral por o considerar excessivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço que enseje a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, avaliar se o valor fixado é proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4. A autora afirma ter sofrido cobranças indevidas por parte da empresa fornecedora de serviços ré, após a transferência de plano de telefonia familiar, vinculado à compra de um aparelho celular com desconto. Relata que tentou resolver a questão administrativamente com a recorrente e por meio da Anatel, sem sucesso.
5. Não se verifica erro ou engano justificável no procedimento da cobrança, uma vez que a recorrida comprovou o pagamento das faturas emitidas com valores superiores ao contratado, sem que a recorrente apresentasse documentos ou provas que contrariassem as alegações da parte autora. A comprovação de que as cobranças excederam o valor contratado somada às notificações feitas pela consumidora à ré, que persistiu nas cobranças indevidas, demonstram o serviço defeituoso por parte da empresa requerida, ora recorrente. Além disso, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, II do CPC, ao não apresentar evidências que refutassem as alegações ou justificassem as cobranças superiores ao contratado.
6. A repetição em dobro do indébito encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida sem qualquer evidência de erro ou engano justificável, conforme reconhecido pela sentença.
7. Igualmente não merece prosperar a alegação da recorrente de que os fatos não justificam indenização por danos morais. Isso porque aplica-se à hipótese dos autos o entendimento da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais.
8. É digno de nota que, para solução das cobranças efetivadas pela empresa de telefonia, a consumidora realizou pagamentos que excediam ao valor contratado e ajuizou esta ação para obter o reconhecimento dos pagamentos indevidos.
9. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor.
10. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384-69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida.
11. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Na hipótese dos autos, a falha na prestação do serviço gerou dano moral à consumidora e exige sua reparação, conforme reconhecido pela sentença.
12. O valor de R$ 7.000,00 fixado na origem, no entanto, é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização.
13. Quanto à incidência dos juros sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da natureza contratual, a sua fluência se inicia a partir da citação, conforme definido em sentença.
14. Por fim, o pedido de devolução das custas processuais não encontra amparo na Portaria Conjunta 50, de 20/06/2013, que prevê em seu art. 10 as hipóteses em que a devolução é autorizada.
IV. DISPOSITIVO
15. Recurso parcialmente provido.
Tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00. Mantidos os demais termos da sentença.
16. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
17. Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá.
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b66f4e5f-292d-41ae-b8ec-4c1c7a81d218
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0792206-35.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
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Processual civil. Impugnação objetiva das razões da sentença – inocorrência. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Ação anulatória de auto de infração de trânsito (165-A, do CTB).
2. A sentença julgou extinto processo, sem exame do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada (Processo n. 0739148-20.2024.8.07.0016).
II. Questão em discussão
3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se ocorreu a coisa julgada; e (iii) saber se ocorreu litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
4. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação, sem realizar o necessário cotejo com a sentença que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de requisitos intrínsecos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.
5. No caso em exame, a pretensão da parte autora foi a de anulação de auto de infração de trânsito por recusa a realizar o teste do bafômetro.
6. A sentença, por sua vez, reconheceu a litispendência porque parte autora já havia proposto ação idêntica, com sentença transitada em julgado de improcedência do pedido, razão pela julgou extinta a ação pela ocorrência de coisa julgada.
7. Lado outro, as razões recursais tratam de assunto distinto, uma vez que sustentada a ausência de inépcia da inicial sem se insurgir contra o reconhecimento da litispendência da ação ou da coisa julgada.
8. Ausente, assim, a necessária impugnação da sentença, condição ao conhecimento do recurso.
9. Procede de modo temerário a parte que, depois de ver seu pedido de nulidade de auto de infração ser julgado improcedente, inclusive com trânsito em julgado da sentença, promove nova ação para discutir a ilegalidade da mesma autuação. Em consonância com o art. 81 do CPC e considerando o modesto valor da causa (R$ 2.934,00), fixo a multa em 10% do valor corrigido da causa.
IV. Dispositivo
10. Recurso não conhecido. Condeno a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa.
11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da causa resulte em honorários irrisórios.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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c3ecef07-bb53-4f84-b699-e26b90ea1ac4
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0728135-58.2023.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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processual civil e consumidor. recurso inominado. destinatário das provas. magistrado. confecção de móveis sob medida. descumprimento contratual. cobrança de valor a maior do que o negociado. devolução das partes ao “status quo ante”. danos morais indenizáveis configurados. valor excessivo. redução devida. preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia e reparação por danos morais em que a autora narra que em 03/11/2022 celebrou contrato de prestação de serviços de marcenaria com os réus para a entrega de móveis planejados para o quarto de sua filha pelo preço de R$ 4.400,00 em 6 parcelas via cartão de crédito. Afirma que a entrega dos itens era prevista contratualmente para 30 dias úteis após a conclusão do negócio, ou seja, em 17/12/2022.
2. Entretanto, narra a inicial que apesar do pagamento feito, os réus entregaram menos da metade dos móveis contratados, e ainda em desacordo com a medida correta (cama menor do que o previsto no projeto de arquitetura). Ademais, os réus teriam cobrado valor a maior do que o devido, tendo a autora pago efetivamente R$ 7.420,00. A consumidora ainda afirma que tentou ao longo de 6 meses resolver administrativamente a questão, com sucessivas mensagens e ligações e com promessas descumpridas pelos réus, o que a impeliu ao ajuizamento desta ação em que pede a devolução total do valor pago (R$ 7.420,00), dado o descumprimento do contrato, e compensação por danos morais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) identificar se restou comprovado o descumprimento contratual por culpa dos réus, a ensejar a rescisão do negócio com devolução do preço; (ii) esclarecer se houve falha do serviço apta a gerar danos morais indenizáveis.
III. Razões de decidir
4. O principal destinatário da prova é o juiz, que pode limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou protelatória (Lei 9.099/95, artigos 5º e 33), cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95. Destaca-se a suficiência das provas documentais já existentes para a solução da lide, sendo desnecessária, portanto, dilação probatória. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
5. Irretocável a sentença que julgou procedentes os pedidos e rescindiu o negócio jurídico, assim como condenou os réus não só à devolução de R$ 7.420,00, mas também ao pagamento de reparação por danos morais de R$ 4.000,00.
6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.
7. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido em seu art. 14, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” exceto, se comprovar inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II do § 3º do citado artigo).
8. Conforme cláusula 1ª, §2º do contrato de ID Num. 60726442 - Pág. 1: “Todos os móveis deverão ser confeccionados em MDF ou material superior. O serviço de marcenaria será efetuado conforme o projeto apresentado pelo cliente. Já no ID Num. 60726448 consta o detalhamento mobiliário do objeto do contrato, o qual deveria ter sido observado pelos réus na execução dos móveis. Incumbiria aos réus a prova de que eventual desacerto de medidas dos objetos constasse de tal documento, no entanto, se limitaram a transferir a culpa pelo erro das medidas da cama, à própria autora, como se a ela coubesse a responsabilidade sobre o dado. Não bastasse isso, há prova de que as partes marcaram data para que os réus fossem presencialmente ao local, a fim de confirmarem as medidas. Então, com mais razão não há como acatar a tese defensiva dos réus de atribuir à autora a culpa pelo erro de execução da cama.
9. Relativamente à controvérsia sobre o valor a ser devolvido, melhor sorte não socorre aos recorrentes, pois há prova documental de que o valor efetivamente pago pela autora pelo negócio objeto dos autos foi de 10 parcelas no valor de R$ 742,00 (ID Num. 60726441 - Pág. 1), o que totaliza R$ 7.420,00, e não R$ 4.000,00 em seis parcelas, consoante cláusula 3ª do contrato (ID Num. 60726442 - Pág. 1).
10. Com fundamento no acima exposto, impõe-se a rescisão contratual com a devolução das partes ao “status quo ante”, com a restituição dos valores efetivamente pagos.
11. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, sendo impossível a quantificação tabelada do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade. Atento às diretrizes acima elencadas, observo que o valor da indenização por danos morais fixado na origem em R$ 4.000,00, se mostrou excessivo às circunstâncias do caso e merece ser reduzido para valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa tarefa, reputo que o valor de R$ 2.500,00 é justo para compensá-lo.
IV. Dispositivo
12. preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido
para reformar em parte a sentença apenas para reduzir o valor da condenação em reparação por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 2.500,00, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.
13. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido.
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Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 5º e 33 e CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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8856914a-ce1a-461a-bf25-a3b8b871d6bb
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0740208-28.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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consumidor. recurso inominado. contrato de prestação de serviços de consultoria residencial. contratação de duas profissionais. cumprimento contratual. pedido de rescisão. devolução de quantia. equidade. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia e reparação por danos materiais e morais em que a autora afirma que em 09.10.2023 firmou com a ré contrato de prestação de serviços de consultoria residencial (intermediação para contratação de empregada doméstica/babá) pelo preço de R$ 4.498,57. Diz ainda que após várias tentativas para encontrar a profissional para trabalhar em sua residência, não obteve sucesso, motivo pelo qual passados alguns meses solicitou a rescisão contratual com a devolução do preço, sem sucesso.
2. Assim, ajuizou esta ação em que pretende o ressarcimento daquela quantia, bem como indenização material de R$ 1.000,00 (correspondente à importância gasta com faxineira no período) e indenização por danos morais.
3. A sentença reconheceu a prestação do serviço, ainda que tenha havido falhas, e a necessidade de sua remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito e, assim, entendeu-se ser devido o ressarcimento proporcional, no montante de 20% do valor pago, ou seja, R$ 989,71.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) identificar se houve falha do serviço; (ii) em tendo havido, qual o valor a ser devolvido à contratante; (iii) identificar se há lugar para reparação material e moral.
III. Razões de decidir
5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
6. É incontroverso que a autora firmou com a ré contrato de prestação de serviços de consultoria residencial a fim de assessorá-la na contratação de mão de obra doméstica para trabalhar em sua casa.
7. Conforme o item “II – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” (ID Num. 67680460 - Pág. 1) a prestação do serviço consistirá nas seguintes etapas, dentre outras: “[...] Recrutamento de profissionais visando atender o perfil solicitado pela parte CONTRATANTE; Preliminares na edição do perfil a ser contratado pela contratante; Ajuste do perfil pela parte CONTRATANTE de acordo com as necessidades e atividades que podem, legalmente, serem despenhadas pela profissional; Pré-Seleção de profissionais com o perfil solicitado pela parte CONTRATANTE e ajustado pela parte CONTRATADA quando necessário; A parte CONTRATADA fará acompanhamento e monitoramento (via telefone) da chegada da profissional contratada, no primeiro dia de trabalho e acompanhará sua adaptação por meio de pesquisas de satisfação entre as partes, nos primeiros 45 dias com intervalos”.
8. Da análise do conjunto probatório, notadamente da sequência fática cronológica da inicial (Num. 67680080 - Pág. 2), extrai-se que ao longo de 6 meses a autora entrevistou várias candidatas à vaga e contratou 2 profissionais (Jussara e Daiana), inclusive reportando-se à contratada com “feedbacks” positivos em relação a elas. Posteriormente as dispensou e continuou tentando novas contratações, sem sucesso, quando em abril/2024 optou pela rescisão contratual.
9. Evidencia-se que os serviços descritos no contrato foram executados pela ré, na medida em que houve intermediação e a efetiva contratação (ainda que para experiência) de duas profissionais pela autora. Ademais, o contrato previa duração de 8 meses (a contar de outubro/2023) e “na eventualidade do CONTRATANTE dispensar o profissional, este terá o direito de 04 (quatro)substituições, sem ônus” (ID Num. 67680085 - Pág. 2). O pedido de rescisão ocorreu decorridos 6 meses e após 2 contratações.
10. Nesse contexto, verificando-se que rescisão contratual partiu da autora, após a execução de parte dos serviços para os quais fora contratada a ré, mostra-se justa e equânime a retenção de 60% (sessenta por cento) do valor pago, a título de remuneração dos serviços prestados pela ré (art. 6º da Lei n. 9.099/95), com a devolução de 20% daquele valor à autora, como fixado na origem.
11. Não se há de falar em indenização material (R$ 1.000,00), uma vez que tal despesa partiu de opção deliberada da autora, não podendo a ré ser compelida a suportá-la. Igualmente, não se há de falar em danos morais indenizáveis por se tratar a situação dos autos de mero aborrecimento, próprio da vida em sociedade, sem altitude suficiente para ensejar tal tipo de compensação
IV. Dispositivo
12. Recurso desprovido.
13. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
14. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00, porque, se fixados em percentual do valor da condenação, resultaria em quantia irrisória.
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Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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df370640-bfda-4334-a291-d64a9333f3a8
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0709368-23.2024.8.07.0020
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Descontos indevidos após a quitação. Repetição do indébito em dobro. Ausência de engano justificável. Recurso desprovido.
1. O autor celebrou contrato de empréstimo consignado junto à recorrente, quitando antecipadamente todas as parcelas em outubro de 2023. Apesar da quitação, houve descontos indevidos no contracheque do autor nos meses de março e abril de 2024, no valor de R$ 1.609,68 por mês.
2. A requerida sustenta, em suas razões recursais, que já restituiu integralmente os valores cobrados e que não houve qualquer ato ilícito que justifique a condenação por danos materiais ou morais.
3. A sentença reconheceu a repetição em dobro de um dos descontos não restituídos e afastou a condenação por danos morais, por entender que o autor não demonstrou prejuízo concreto que afetasse seus direitos de personalidade. A instituição financeira recorre da decisão, alegando a inexistência de ato ilícito e de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) a existência de descontos indevidos após a quitação do contrato; e (ii) a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
III. Razões de decidir
5. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), submetendo-se às regras protetivas da legislação consumerista. Conforme bem analisado na sentença recorrida, a própria recorrente admitiu a realização dos descontos em março e abril de 2024, mesmo após a quitação do empréstimo em outubro de 2023. A restituição parcial foi comprovada para apenas um dos descontos (abril de 2024), sem que houvesse qualquer prova nos autos do reembolso da parcela referente a março de 2024.
6. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, a recorrente não conseguiu comprovar a devolução integral dos valores cobrados indevidamente, mantendo-se, portanto, o dever de restituição.
7. A recorrente argumenta que a repetição em dobro somente se justificaria diante da comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que a devolução em dobro se impõe sempre que a cobrança indevida decorrer de falha na prestação do serviço, não sendo exigida a demonstração de má-fé, bastando a ausência de engano justificável.
8. O desconto indevido de valores já quitados caracteriza evidente falha na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor na administração do contrato. O simples fato de a instituição financeira não ter adotado os cuidados necessários para evitar a cobrança indevida demonstra conduta negligente, não se podendo falar em engano justificável para afastar a repetição do indébito.
9. Assim, restando comprovado que um dos valores descontados não foi devolvido, é de rigor a manutenção da condenação da recorrente à restituição em dobro da quantia de R$ 1.609,68, devidamente corrigida e acrescida de juros legais.
.IV. Dispositivo
10. Recurso desprovido.
11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
12. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência correspondentes à 20% do valor da condenação.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: n.a.
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8f91919f-53c5-4d07-881c-474dbda526c4
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0764499-92.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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Administrativo. Concurso público para agente de polícia civil – curso de formação profissional – suspensão do comparecimento presencial, mas mantida a disponibilidade prevista em edital – pagamento do proporcional e contagem do tempo de serviço. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Ação de cobrança de valores devidos a título de bolsa pela participação em curso de formação profissional para Agente da Polícia Civil e ainda, declaratória de contagem de tempo de serviço.
2. A parte autora narrou que foi convocada para participar do curso de formação profissional para o período de 27.06.2023 a 25.08.2203. Acrescentou que todos os alunos foram dispensados de comparecer presencialmente entre os dias 19.08.2023 a 24.08.2023, que nesse período permaneceram à disposição e foram orientados pela coordenação do curso de que deveriam finalizar as matérias de ensino à distância.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em estabelecer se durante o período em que a parte autora foi dispensada do comparecimento presencial houve, ou não, continuidade da convocação e, a partir daí, extrair os desdobramentos financeiros e de contagem de tempo de serviço.
III. Razões de decidir
4. A 3ª Turma Recursal já decidiu, em outros julgamentos, que os alunos do curso de formação profissional para Agente da Polícia Civil permaneceram à disposição da coordenação do referido curso no período de 19.08.2023 a 24.08.2023, na forma da convocação prevista em edital. Nesse sentido os seguintes julgados: TJDFT, RI 0764183-16.2023.8.07.0016, Relator(a): Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 27.05.2024; TJDFT, RI 0762923-98.2023.8.07.0016, Relator(a): Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 27.05.2024.
5. É o caso então de se extrair os desdobramentos jurídicos daí decorrente e reconhecer a necessidade de remuneração do tempo de curso e contagem de igual período como tempo de serviço, na forma da Lei n. 9.624/1998, art. 14, que assim dispõe:
“Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003)
[...]
§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.”
IV. Dispositivo
6. Recurso provido.
Para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar ao recorrente a quantia de R$1.020,52, com incidência da selic desde quando deveria efetivamente ter sido recebido, até o efetivo pagamento (ec nº 113/2021); bem como para determinar que o ente público considere o período como tempo de serviço para aposentadoria.
7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
8. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.
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Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.624/1998, art. 14
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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e9580a4e-78d3-4927-9d43-2379f3b2403f
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0758797-68.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
| 460
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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Administrativo. Concurso público para agente de polícia civil – curso de formação profissional – suspensão do comparecimento presencial, mas mantida a disponibilidade prevista em edital – pagamento do proporcional e contagem do tempo de serviço. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Ação de cobrança de valores devidos a título de bolsa pela participação em curso de formação profissional para Agente da Polícia Civil e ainda, declaratória de contagem de tempo de serviço.
2. A parte autora narrou que foi convocada para participar do curso de formação profissional para o período de 27.06.2023 a 25.08.2203. Acrescentou que todos os alunos foram dispensados de comparecer presencialmente entre os dias 19.08.2023 a 24.08.2023, que nesse período permaneceram à disposição e foram orientados pela coordenação do curso de que deveriam finalizar as matérias de ensino à distância.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em estabelecer se durante o período em que a parte autora foi dispensada do comparecimento presencial houve, ou não, continuidade da convocação e, a partir daí, extrair os desdobramentos financeiros e de contagem de tempo de serviço.
III. Razões de decidir
4. A 3ª Turma Recursal já decidiu, em outros julgamentos, que os alunos do curso de formação profissional para Agente da Polícia Civil permaneceram à disposição da coordenação do referido curso no período de 19.08.2023 a 24.08.2023, na forma da convocação prevista em edital. Nesse sentido os seguintes julgados: TJDFT, RI 0764183-16.2023.8.07.0016, Relator(a): Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 27.05.2024; TJDFT, RI 0762923-98.2023.8.07.0016, Relator(a): Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 27.05.2024.
5. É o caso então de se extrair os desdobramentos jurídicos daí decorrente e reconhecer a necessidade de remuneração do tempo de curso e contagem de igual período como tempo de serviço, na forma da Lei n. 9.624/1998, art. 14, que assim dispõe:
“Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003)
[...]
§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.”
IV. Dispositivo
6. Recurso provido.
Para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar ao recorrente a quantia de R$1.020,52, com incidência da selic desde quando deveria efetivamente ter sido recebido, até o efetivo pagamento (ec nº 113/2021); bem como para determinar que o ente público considere o período como tempo de serviço para aposentadoria.
7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
8. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.
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Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.624/1998, art. 14
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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b1250939-28e0-4c31-aa81-dfc6222b1086
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0705527-56.2024.8.07.0008
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Consumidor e processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Cláusula contratual abusiva. Cobrança integral de parcelas vincendas por abandono de curso. Nulidade. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança proposta pela instituição de ensino contra consumidora objetivando o pagamento da quantia de R$ 2.565,00, com fundamento em cláusula contratual que previa a obrigação de quitação integral das parcelas vincendas em caso de abandono do curso (cláusula 10ª, ID 68236215). Narra que a ré celebrou contrato de prestação de serviços educacionais em 03/03/2023, com vigência até 20/03/2024, e que abandou o curso de inglês em junho de 2023. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais.
2. Em suas razões a recorrente afirma a ocorrência de julgamento extra petita por considerar que o juiz se distanciou das provas anexadas aos autos e reconheceu de ofício nulidade de cláusula contratual. Defende a ausência de abusividade na previsão de pagamento da integralidade do valor do contrato e do material didático, em caso de abandono do curso, e que a consumidora foi cientificada dos termos do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula contratual que impõe o pagamento integral do contrato em caso de abandono do curso; (ii) analisar a abusividade da cobrança do material didático.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 20 da lei nº 9.099/95 dispõe que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Em outras palavras, a presunção de veracidade a que a revelia conduz é relativa e poderá ser afastada, se o magistrado se convencer, pelas provas dos autos, do contrário.
5. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, em razão de a estudante enquadrar-se como consumidora ao adquirir ou utilizar, como destinatária final, o serviço prestado, e da instituição de ensino autora ser fornecedora desses serviços, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem o dever de equilíbrio contratual e proíbe cláusulas abusivas (arts. 6º, III e IV, e 51, IV e § 1º, III, do CDC).
6. A existência de vantagem que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares, viola o sistema de proteção ao consumidor, em virtude do desequilíbrio contratual imposto.
7. A Cláusula 10ª do Contrato de Prestação de Serviços (ID 68236215) dispõe que caso o contratante não compareça às aulas, sem justificativa ou aviso por escrito, por mais de 30 dias, será considerado abandono de curso, com a rescisão do contrato, obrigando-se ao pagamento de todo o período contratado, do valor total do material didático, bem como o vencimento antecipado de toda a dívida.
8. A cláusula que obriga o consumidor a pagar integralmente as parcelas vincendas após o abandono do curso impõe ônus excessivo, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e caracterizando vantagem desproporcional para a instituição de ensino. A cobrança de material didático em valor excessivo, sem justificativa razoável, também configura prática abusiva, sendo nula a cláusula que impõe tal pagamento.
9. A liberdade de contratar (Art. 421 do CC) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (Art. 54 do CDC), de modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas (Art. 46 e seguintes do CDC), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo.
10. A força vinculante dos contratos não é um princípio absoluto, sobretudo quando demonstrada a existência de cláusulas abusivas no contratado, sendo admitida a intervenção do judiciário para assegurar o equilíbrio da relação contratual. Admite-se a redução da penalidade contratual quando estiver em dissonância com a natureza e a finalidade do negócio.
11. Considerando que a aluna frequentou o curso por três meses e que as mensalidades desse período e parte das parcelas do material didático foram quitadas, não há fundamento jurídico para a cobrança dos valores subsequentes, ponderando, o juiz de origem, de forma escorreita sobre a proporcionalidade dos valores já adimplidos pela requerida e a adequada compensação da parte autora pelos serviços prestados e pelo material didático fornecido.
12. Saliento que a consumidora, ao receber de maneira expressa informações sobre os valores devidos em caso de abandono do curso, não exime a cláusula de sua natureza abusiva, especialmente por promover o enriquecimento sem causa do fornecedor.
13. A sentença não merece reparos.
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso desprovido.
15. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
16. Sem custas e sem honorários advocatícios à ausência de contrarrazões.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e IV, art. 51, IV e § 1º, III, art. 54 e art. 46; CC, art. 421; LJE nº 9.099/95, arts. 20.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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21a0f4fa-fe19-428c-b9f7-a8d8ec0a60cc
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0718828-10.2023.8.07.0007
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MARGARETH CRISTINA BECKER
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE. GRAU DE CULPA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por LUIZ PAULO DE SOUZA CANDEIRA e SAULO LUIZ SILVA CANDEIRA, em face de sentença que julgou simultaneamente os processos 0718828-10.2023.8.07.0007 e 0708617-73.2023.8.07.0019, reunidos em razão da conexão, para condenar SAULO LUIZ SILVA CANDEIRA a pagar a MARIA ELIZABETH VIEIRA NASCIMENTO indenização por danos materiais, no valor de R$2.402,93 (dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e três centavos), mais os acréscimos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito deve ser atribuída a MARIA ELIZABETH VIEIRA NASCIMENTO, de forma exclusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, estando a responsabilidade civil atrelada à conduta ilícita, decorrente da culpa do agente causador do evento.
4. Segundo o contexto probatório, especialmente os vídeos juntados aos autos (ID 67224286 a 67224288), SAULO LUIZ SILVA CANDEIRA conduzia o veículo de LUIZ PAULO DE SOUZA CANDEIRA e executou manobra de ingresso na via principal, proveniente de via secundária/perpendicular, sem observar as condições e o tráfico da via, infringindo os arts. 34, 35 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), ocasião em que interceptou a trajetória da motocicleta da ré, que se encontrava entre as faixas de circulação da via (“corredor”) e, possivelmente, na contramão (ID 67224274), em violação às normas insertas nos arts. 28 e 29 do mesmo diploma legal, resultando no acidente de trânsito denunciado.
5. A dinâmica do acidente de trânsito retrata a culpa concorrente das partes, porquanto ambas contribuíram para o evento danoso e devem arcar com parte dos danos materiais causados à parte adversa, nos termos do art. 945 do Código Civil. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1938052, 0731511-91.2023.8.07.0003, Rel.ª Des. Vera Andrighi, Sexta Turma Cível, j. 23.10.2024.
6. Outrossim, no tocante ao grau de culpa dos envolvidos, deve ser mantida a sentença que atribuiu ao condutor da motocicleta, de titularidade de MARIA ELIZABETH VIEIRA NASCIMENTO, a obrigação de responder por 70% de todo prejuízo experimentado no evento (avarias de ambos os veículos), e ao condutor do veículo, SAULO LUIZ SILVA CANDEIRA, a obrigação de pagar 30% do montante total dos danos, correspondente a R$2.402,93.
7. Importa destacar que MARIA ELIZABETH VIEIRA NASCIMENTO não apresentou recurso à sentença, de forma que, embora a sua motocicleta estivesse trafegando na via preferencial, circunstância que reduz o grau de culpa do condutor, o percentual fixado deve ser mantido, em observância ao princípio da reformatio in pejus, que impede que a situação do recorrente seja agravada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso (STJ, REsp 1.962.674/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.5.2022).
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
9. Custas recolhidas (ID 67224537). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contrarrazões.
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Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, 34, 35 e 36.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1938052, 0731511-91.2023.8.07.0003, Rel.ª Des. Vera Andrighi, Sexta Turma Cível, j. 23.10.2024; Acórdão 1947864, 0703838-38.2024.8.07.0020, Rel. Maria Isabel da Silva, Segunda Turma Recursal, j. 25.11.2024; Acórdão 1901508, 0767558-25.2023.8.07.0016, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Primeira Turma Recursal, j. 2.8.2024; STJ, REsp 1.962.674/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.5.2022.
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836c15e4-fcb5-4f91-bfa5-77abac816e7e
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0771790-46.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Civil e consumidor. Recurso inominado. Correspondente e corretora de câmbio. Responsabilidade solidária limitada à vigência do contrato de correspondência cambiária. Venda de moeda estrangeira com entrega futura. Inexistência de vínculo entre as partes no momento da transação. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária de corretora de câmbio B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA por inadimplemento de obrigação contratual da correspondente IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. A recorrente adquiriu moeda estrangeira (USD 1.500) junto à casa de câmbio IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda, em 11/02/2020, mediante pagamento de R$ 6.300,00, com entrega prevista até 07/05/2020. A transação não foi concluída. A recorrida, B&T Corretora de Câmbio Ltda, sustentou não ser responsável pela operação, pois o vínculo contratual com a IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA encerrou-se em 22/01/2020, antes da celebração do negócio jurídico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a corretora de câmbio recorrida B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA é solidariamente responsável pelo inadimplemento da correspondente cambiária IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, considerando a data da transação; e (ii) verificar a existência de vínculo jurídico entre a B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA e o GRUPO LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURIMO LTDA no momento da operação comercial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de correspondente cambiário é instrumento criado com o objetivo de facilitar a troca de moedas estrangeiras no país, sendo permitida às instituições financeiras e às corretoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN a contratação de pessoas jurídicas distintas (correspondentes) para atuarem como sua extensão, visando à ampliação da oferta de moedas estrangeiras no mercado para clientes e usuários do serviço.
4. A responsabilidade solidária entre a corretora de câmbio e a correspondente cambiária limita-se ao período de vigência do contrato firmado entre as partes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, aplicáveis à espécie.
5. Não obstante, deve ser observado o período de vigência do contrato de prestação de serviços de correspondente cambiário. A corretora de câmbio não pode responder por inadimplemento de obrigação referente a encomenda de moeda estrangeira realizada por empresa que não atuava como sua correspondente cambial à época da celebração do negócio.
6. Verifica-se dos autos que o vínculo entre B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA e a correspondente cambiária IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA não estava vigente à época da operação. Portanto, não subsiste a responsabilidade da recorrida pelos danos causados à recorrente. A autora adquiriu moeda estrangeira junto a IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/02/2020 (ID 207688893) e quando a encomenda da moeda foi realizada, a parte ré não mais possuía contrato com a IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para que esta agisse na condição de correspondente cambiária.
7. Some-se a isso o fato de que não foi demonstrado pela autora, consoante os documentos acostados aos autos, que a empresa GRUPO LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURIMO LTDA tenha se apresentado como integrante de grupo econômico ou intermediária do negócio jurídico celebrado entre as partes.
8. As operações realizadas fora do período de vigência do contrato de correspondente cambiário não vinculam a corretora de câmbio, ainda que a correspondente tenha continuado a atuar no mercado de forma irregular.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
___________________
Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 3.954/2011
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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a2aae0e7-b65b-4075-bc12-754e8e2230f3
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0712959-26.2024.8.07.0009
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Direito do consumidor. Recurso inominado. Vício oculto. Defeito mecânico em veículo. Responsabilidade da fabricante. Danos materiais e morais. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto por fabricante de veículo contra sentença que a condenou ao ressarcimento dos valores despendidos pelo consumidor para o conserto de seu automóvel, em razão de vício oculto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
2. O consumidor alega que seu veículo apresentou defeito inesperado com 113.812 km rodados, embora o manual previsse a substituição da peça apenas com 160.000 km. Após negativa da fabricante em custear o reparo, o consumidor realizou o conserto em oficina independente por valor significativamente inferior ao orçamento apresentado pela recorrente.
3. A sentença reconheceu a responsabilidade da fabricante, condenando-a ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.
II. Questões em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) a competência dos Juizados Especiais diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) a responsabilidade da fabricante pelos danos materiais suportados pelo consumidor; e (iii) a caracterização de danos morais na hipótese.
II. Razões de decidir
5. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por suposta necessidade de prova pericial: Nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar causas de menor complexidade, dispensando formalismos excessivos e priorizando a celeridade processual. A necessidade de perícia apenas afasta essa competência quando a controvérsia não puder ser resolvida por outros meios de prova. No caso, os autos contam com documentos suficientes para a formação do juízo de convicção, incluindo ordens de serviço, orçamento fornecido pela recorrente e provas de que o defeito se manifestou antes da quilometragem indicada para a substituição da peça, o que caracteriza vício oculto.
6. Ademais, o veículo já havia sido consertado quando ação foi proposta, o que inviabiliza a realização de perícia neste momento. Preliminar de incompetência dos juizados especiais rejeitada.
7. A relação entre as partes é de consumo, sendo a recorrente fornecedora do produto e o recorrente destinatário final, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
8. Nos termos do artigo 18, § 1º, do CDC, o fornecedor responde pelos vícios ocultos que reduzam a utilidade do produto dentro do prazo razoável de vida útil do bem.
9. No caso, restou demonstrado que o veículo apresentou falha mecânica relevante com quilometragem inferior à recomendada para a substituição da peça defeituosa.
10. A alegação da recorrente de que o defeito decorreu do uso de óleo inadequado não se sustenta, uma vez que não há prova de que o autor tenha descumprido as recomendações do fabricante. Pelo contrário, a documentação anexada demonstra que as trocas de óleo foram realizadas regularmente e com produto adequado.
11. Dessa forma, impõe-se a responsabilização da recorrente pelos custos suportados pelo consumidor para o reparo do veículo, nos termos do artigo 18, caput, do CDC.
12. A recorrente sustenta, ainda, que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor, mas apenas um descumprimento contratual. Entretanto, no caso concreto, verifica-se que a falha na prestação do serviço extrapolou o mero aborrecimento.
13. O autor permaneceu por cerca de 24 dias sem o veículo, essencial para sua locomoção, e foi surpreendido com a negativa de reparo sob a justificativa de um suposto mau uso não comprovado. Ademais, foi apresentado um orçamento excessivo, quase dez vezes superior ao custo real do conserto, configurando prática abusiva vedada pelo artigo 39, V, do CDC.
14. A jurisprudência do TJDFT reconhece que a privação indevida do veículo por tempo considerável e a recusa injustificada de assistência técnica configuram dano moral indenizável de acordo com entendimento desse Colegiado (Precedente: Acórdão 1861943, 0708879-29.2023.8.07.0017, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal, DJe: 24/05/2024)
15. Assim, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 imposta pelo juízo de origem mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo
16. Recurso desprovido.
17. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
18. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência correspondentes à 15% do valor da condenação.
19. Verifica-se, ainda, em razão da decisão ID 68223883, a necessidade de fixar honorários ao defensor dativo que atuou em defesa do recorrido. Atendendo ao critério de ponderação que dispõe o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital nº 7.157/22, e ainda em razão da complexidade da controvérsia e da própria peça recursal, arbitro os honorários do advogado nomeado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 3º, I; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), arts. 18, caput e § 1º, e 39, V.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1861943, 0708879-29.2023.8.07.0017, Rel. EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal, DJe 24/05/2024
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ee152913-6b9f-4a33-8b96-fcec95f174e6
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0764749-28.2024.8.07.0016
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MARGARETH CRISTINA BECKER
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.
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Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À READEQUAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que, considerando os valores dos empréstimos contraídos e o proveito econômico almejado, extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. As questões em discussão: (i) competência dos Juizados Especiais; (ii) abusividade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a título de empréstimo consignado; (iii) limitação dos descontos, segundo a margem consignável atual; (iv) direito do autor à restituição em dobro dos valores descontados e que extrapolaram o limite legal; e (v) direito do autor à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 67731847), defiro a gratuidade de justiça ao autor recorrente.
4. Do valor da causa. No caso, não se discute o contrato ou o valor do contrato de empréstimo consignado, mas somente a parte das parcelas descontadas acima do limite legal. Assim, o valor da causa não corresponde ao valor do contrato, visto que o proveito econômico almejado está atrelado à parte dos valores pagos, de forma que não extrapola o teto da Lei 9.099/95. Nesse sentido: TJDFT Acórdão 1913332, Rel. Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 28/08/2024, publicado no DJe: 10/09/2024.
5. Afastada a incompetência dos juizados especiais para o processo e julgamento, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. O conjunto probatório é satisfatório para o deslinde da controvérsia, permitindo o pronto julgamento do mérito pelo órgão revisor, com base na aplicação da teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC).
6. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece os limites de desconto em folha (art. 6º, § 5º) e determina que os limites de descontos serão calculados no momento da contratação (art. 2º, § 2).
7. Segundo o contexto probatório, em 07/03/2024 o autor repactuou o contrato de empréstimo consignado, assumindo o compromisso de pagar mensalmente o valor de R$602,39 (ID 67731846 - Pág. 3). Esse valor, somado aos valores de outros empréstimos consignados, ultrapassa o limite de descontos de 35% permitido na Lei 10.820/2003. O cálculo da margem consignável é baseado no valor bruto da renda mensal do benefício e, naquela data, o “máximo de comprometimento permitido” para empréstimos consignados era de R$1.315,28, calculado sobre o valor bruto de R$3.757,95 (ID 67731847 - Pág. 38).
8. Outrossim, a implantação de descontos obrigatórios sobre o benefício, como pensão alimentícia, afeta diretamente no cálculo da margem consignável. No caso, em março de 2024 foi registrado o desconto obrigatório de “pensão alimentícia” no valor de R$121,00 (ID 67731847 - Pág. 40), o que reduziu a margem de comprometimento para R$1.272,93, calculada sobre o valor de R$3.636,95 (ID 67731846 - Pág. 2). Assim, o autor teve sua margem reduzida em decorrência da inclusão de débito referente à “pensão alimentícia”, o que resultou na “margem extrapolada” de R$42,35, a partir de abril de 2024 (ID 67731846 - Pág. 2 e 67731847 - Pág. 40).
9. Considerando que o limite de comprometimento é calculado na data da contratação (art. 2º, § 2º da Lei 10.820/2003), a alteração superveniente da margem consignável do contratante não invalida o contrato, e tampouco demonstra ilegalidade quando o cálculo das parcelas observou a margem consignável disponível à época da contratação. Nesse sentido: Acórdão 1950646, Rel. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 27/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024.
10. Nesse contexto, não ocorreu falha nos serviços bancários fornecidos, e tampouco cobranças abusivas, de forma que o autor não tem direito à devolução de valores e à indenização por danos morais.
11. Por outro lado, o percentual da margem consignável do benefício do INSS é estabelecido em lei e de observância obrigatória, de forma que a readequação do limite de desconto das prestações do contrato de empréstimo deve ser realizada, providência, no entanto, que não exonera o contratante de realizar o pagamento dos valores estipulados no contrato.
IV. DISPOSITIVO
12. Sentença desconstituída. Recurso parcialmente provido para, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida, condenar a ré à obrigação de readequar o valor da prestação ao atual valor da margem consignável do autor (máximo de comprometimento permitido), sob pena de devolução em dobro da quantia que ultrapassar o limite legal indicado.
13. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.
14. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei 10.820/2003, art. 2º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1913332, Rel. Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 28/08/2024; Acórdão 1950646, Rel. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 27/11/2024.
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1f6c1788-4d6b-46ff-a824-ff27091145ab
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0744711-92.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR NÃO DESCONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos” (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 114 da Lei 8.112/1990). O princípio da autotutela confere, portanto, à Administração Pública o poder-dever de suspender o pagamento indevido aos servidores públicos e proceder à restituição da respectiva quantia, respeitada a boa-fé do servidor.
2. O Tema n.º 1009 do Superior Tribunal de Justiça, revisando o entendimento firmado no Tema n.º 531, estabeleceu que “[o]s pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.
3. “Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro material ou operacional deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública” (Resp. 1769306 – AL, acórdão paradigma do Tema 1009).
4. Portanto, a ratio subjacente à irrepetibilidade é a ausência de percepção do servidor da antijuridicidade do recebimento. Por conseguinte, a restituição ao erário não exige a demonstração da má-fé do servidor, exige apenas a desconstituição da sua boa-fé pelo conhecimento da impropriedade do pagamento.
5. Na hipótese, não há razão para considerar que a autora tinha condições de reconhecer a ilegitimidade do recebimento da GAEE nos meses de fevereiro e março de 2019, uma vez que recebia a gratificação desde setembro de 2015 e continuava trabalhando no atendimento a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade (ID 68145724 e 68145726).
6. Esse cenário é insuscetível de desconstituir a boa-fé do servidor e inviabiliza a repetição do indébito e, bem por isso, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido.
7. Recurso conhecido e desprovido. Com relatório.
8. Recorrente condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.
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48774cdd-ac8d-4b63-aaa8-d09d5d902f5e
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0764080-72.2024.8.07.0016
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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consumidor. recurso inominado. serviço de telefonia móvel. suposta falha do serviço. ausência de provas de danos morais indenizáveis. mero aborrecimento. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falha do serviço de telefonia móvel, em que o autor afirma que é cliente da ré e que em agosto/2023 solicitou alteração de seu plano de serviços, da modalidade pós-pago para a modalidade controle, a fim de reduzir seus custos. No entanto, narra que desde então enfrenta muitas dificuldades e dissabores com a empresa, que teria passado a realizar cobranças duplicadas erroneamente; dezenas de ligações de cobrança indevidas, e até mesmo, teria tido sua linha telefônica “cortada”.
2. Como apesar das várias tentativas de solução administrativa, não resolveu o impasse, ajuizou esta ação em que pretende declaração de inexistência de débitos; condenação da ré em cumprir a contratação; condenação da ré em se abster de cobrar o autor, além de desbloquear e manter a ativação de sua linha e, finalmente, indenização por danos morais.
3. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para - declarar a inexistência de débito em nome do requerente junto à requerida em relação a quaisquer valores cobrados em fatura, após agosto/2023, acerca dos planos pós pago e linha telefônica física. Deverá a requerida, portanto, abster-se de realizar qualquer tipo de cobrança envolvendo os planos pós pago (Número 61 99158-7061) e linhas telefônicas físicas (61 3542-4872), após agosto/2023, sob pena de multa a ser fixada em eventual e futura fase executiva; - determinar à requerida que promova o desbloqueio da linha telefônica 61 99158- 7061- Promova a requerida o cumprimento do plano controle ofertado, em valores não superiores ao que consta na fatura de ID 204994060, qual seja R$ 74,79.
4. Inconformado, apenas o autor apresenta recurso inominado onde insiste na reparação por danos morais.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se a situação vivenciada pelo autor enseja a reparação por danos morais.
III. Razões de decidir
6. Com apoio no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente.
7. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a violação de tais direitos. A falha na prestação dos serviços pela requerida, por si só, não é causa suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade.
8. É incontroverso que os fatos descritos na inicial causaram aborrecimentos à parte autora, mas ela não comprovou qualquer mácula à sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou a constrangimento. Ademais o autor não comprovou tenha registrado reclamação no PROCON/DF e na plataforma “Consumidor.gov”, como asseverado na petição inicial. Tampouco há prova da suspensão dos serviços telefônicos ou da inserção de seu nome em bancos de dados de maus pagadores, como também afirmou. Limitou-se a apresentar os números de protocolos de atendimento, 35 no total, os quais são numerosos, reconhece-se, mas insuficientes para ensejar o tipo de reparação pretendida.
IV. Dispositivo
9. Recurso desprovido.
10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
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Dispositivos relevantes citados: n/a.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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e5f7558e-7709-41df-bad5-0e1834e8aefb
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0707817-38.2024.8.07.0010
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Processual civil. Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia do autor. Intimação regular. Aplicação do art. 485, III, cpc, c/c art. 51, inciso I, da lei nº 9.099/95. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pelo requerido contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e art. 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de não comparecimento a ato do processo. O recorrente Uber do Brasil Tecnologia Ltda busca a reforma da sentença alegando que as partes trouxeram petição conjunta na qual o autor renunciou ao direito vindicado nestes autos e solicitou a extinção do processo nos ternos do art. 487, inciso III, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve renúncia do direito pleiteado nesta ação pelo recorrido a ensejar a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a inércia do autor, seja pela ausência em audiências, seja pelo descumprimento de despachos que inviabilizem o andamento do processo, acarreta a extinção por desídia, conforme previsto no art. 51, I e II, § 1º, da Lei nº 9.099/95
4. Embora a petição conjunta apresentada no ID 67603834 tenha solicitado a homologação de renúncia da pretensão formulada, a decisão de ID 67603836 apontou que a assinatura digital do autor havia sido reprovada, não sendo possível reconhecer a renúncia. Por esta razão, o autor foi regularmente intimado para ratificar o pedido de renúncia, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na hipótese de inércia.
5. O autor, por sua vez, confirmou o recebimento da intimação (ID 67603839), sem, contudo, ratificar oportunamente o pedido de renúncia (ID 67603840), motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito. Apenas após a edição da sentença é que o requerente ratificou a petição de renúncia por correio eletrônico.
6. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o autor tão somente confirmou o recebimento da intimação acerca da decisão de ID 67603836, nada declarando sobre a ratificação do pedido de renúncia (ID 67603839), o que denota a correção da extinção do processo sem julgamento de mérito. Da mesma forma, o recorrente não demonstrou que a assinatura aposta na petição de renúncia era regular de forma a infirmar o relatório de conformidade, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, apresentado pelo juízo de origem no ID 6760387.
7. Diante da comprovada inércia do recorrente, a sentença de extinção, sem resolução do mérito mostra-se correta e deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
9. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
10. Sem custas e sem honorários à ausência de contrarrazões.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso III e art. 487,inciso III; Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso I e II.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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a2ca2af6-4fe5-45ee-942d-6f32e57d8731
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0700652-46.2024.8.07.0007
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DANIEL FELIPE MACHADO
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Contratação de seguro. Vício de consentimento não comprovado. Ausência de venda casada. Devolução proporcional dos valores pagos. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.
I – Caso em exame
1. A autora ajuizou a presente demanda alegando que, ao realizar financiamento para aquisição de uma motocicleta, percebeu que estava sendo cobrado, junto às parcelas, um valor referente a seguros os quais não contratou conscientemente. Ao tentar cancelar os contratos, não obteve êxito e, por isso, requereu a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a restituição proporcional dos valores pagos, afastando, contudo, a pretensão de devolução integral e em dobro dos valores e a condenação por danos morais.
3. No recurso, a parte autora sustenta que a contratação dos seguros ocorreu sem o seu consentimento livre e informado, configurando prática abusiva de venda casada, e requer a devolução integral em dobro, além de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) se houve vício de consentimento na contratação dos seguros, de modo a justificar a restituição integral dos valores pagos e, eventualmente, sua devolução em dobro; e (ii) se a situação vivenciada pela autora caracteriza dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
5. Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente.
6. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), submetendo-se às regras protetivas da legislação consumerista.
7. A parte autora sustenta que desconhecia a contratação dos seguros e que não foi devidamente informada sobre sua adesão. Todavia, conforme demonstrado nos autos, os contratos de seguro foram firmados de forma autônoma e independente do contrato de financiamento, possuindo documentos próprios assinados separadamente pela autora, com utilização de biometria facial e geolocalização.
8. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, e 46 do CDC, foi devidamente cumprido, na medida em que os contratos de adesão apresentavam de forma destacada todas as cláusulas e valores, permitindo que a consumidora tivesse ciência das condições contratadas.
9. Assim, não se verifica prática de venda casada, uma vez que não há qualquer evidência de que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição para a obtenção do financiamento. Ademais, a cláusula 13 do contrato de financiamento destaca a liberdade do consumidor em optar pela contratação ou não do seguro, afastando a tese de imposição unilateral do serviço.
10. Dessa forma, a devolução integral dos valores pagos e sua repetição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, não se sustentam, pois a contratação ocorreu regularmente e a rescisão em atendimento ao interesse ou opção da consumidora. Assim, correta a sentença ao determinar apenas a devolução proporcional dos valores pagos, com base no tempo de vigência dos seguros.
11. Ausente qualquer irregularidade na conduta da parte ré, inexiste fundamento jurídico para condenação por danos morais. No caso em análise, não há ato ilícito, pois a contratação dos seguros ocorreu regularmente, mediante manifestação de vontade da autora.
.IV. Dispositivo
12. Recurso desprovido.
13. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
14. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 46.
Jurisprudência relevante citada: n.a.
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fa3bcaa4-b659-454f-bfcb-181958be4dc5
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0778055-64.2024.8.07.0016
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROTESTO JUDICIAL. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.
2. A existência de processo no âmbito do TCDF em que se discute a matéria dos autos não obsta ou condiciona o exercício do direito de ação.
3. A medida cautelar de protesto judicial deferida em 30/8/2023 no processo n.º 0709818-06.2023.8.07.0018 interrompeu o transcurso do prazo de prescrição quinquenal da ação de cobrança das contribuições previdenciárias descontadas sobre aGAR. Prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 30/8/2018. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida.
4. No RE 593.068/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade’".
5. No mesmo recurso (RE 593.068/SC), o relator, Min. Roberto Barroso, esclareceu que “não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo”. E acrescentou: "não se pode aceitar que a base econômica seja fixada com base em exclusões legais” (pg. 15) (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).
6. Assim, não prospera, à luz da jurisprudência do STF, a alegação de que a GAR integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não incluída nas exceções do artigo 62 da LC Distrital 769/2008.
7. A Gratificação por Atividade de Risco (GAR), prevista no artigo 21 da Lei Distrital 5.184/2013, é concedida com base na execução de determinadas atividades descritas em lei e em percentuais distintos a depender do serviço executado.
8. Extrai-se da Lei e do Parecer Jurídico nº 327/2023- PGDF/PGCONS que a gratificação em tela apresenta natureza propter laborem, pois, condicionada ao desempenho de atividades de risco descritas em lei e que o seu direito cessa com a eliminação dos riscos que deram causa à sua concessão e, portanto, não passível de incorporação aos proventos de aposentadoria ou de figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária.
9. Em relação ao quantum devido, há excesso referente à parcela de agosto de 2018 (R$ 40,37). Assim, esse valor deve ser decotado da sentença para fixar a condenação em R$ 3.883,44.
10. Recurso conhecido. Preliminares de ausência de interesse de agir e de suspensão do processo rejeitadas. Recurso parcialmente provido para pronunciar a prescrição da parcela anterior à 30/8/2023 e fixar o valor da condenação em R$ 3.883,44. Relatório em separado.
11. Sem custas ou honorários advocatícios.
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b72f59b4-5b9a-4b0c-a674-0540653d0e60
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0711413-45.2024.8.07.0005
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EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TERCEIRA TURMA RECURSAL
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2025-02-17T03:00:00.000Z
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2025-02-28T03:00:00.000Z
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CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO INOMINADO. REVELIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTA SALÁRIO. USO DO CHEQUE ESPECIAL. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O DEPÓSITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Decretada a revelia da parte ré, instaura-se a lógica inversa no campo probatório: fixa-se a premissa de que as afirmações do autor são verdadeiras, salvo se as provas existentes nos autos ou as circunstâncias indicarem o contrário.
2. Na hipótese, os elementos de prova juntados pelo próprio autor indicam que a pretensão é indevida.
3. O autor alegou que a instituição bancária subtraiu o seu benefício previdenciário ao cobrir a dívida que mantinha em seu cheque especial.
4. O acervo probatório mostra que o autor iniciou o mês 7/2024 com saldo devedor de R$ 4.868,19 e realizou saques em 6/7/2024 (R$ 1.000,00), 10/7/2024 (R$ 1.000,00) e 19/7/2024 (R$ 100,00), elevando a dívida para R$ 6.968,19. Em 5/8/2024, seu benefício previdenciário (R$ 4.159,92) foi creditado e utilizado para abater a dívida.
5. Ao utilizar o limite de crédito do cheque especial, o devedor, por ato próprio, se obriga a pagar os encargos contratados e próprios dessa modalidade de operação financeira. Não se trata, pois, de apropriação indevida de valores, uma vez que os descontos foram realizados com a finalidade de cobertura do saldo utilizado do cheque especial, conforme previsto em cláusula contratual e autorizado pelo consumidor.
6. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “[é] válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes”. (AgInt no REsp: 1354734 MG 2012/0245349-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018)
7. Dessa forma, merece prestígio a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
8. Recurso conhecido e desprovido.
9. Recorrente condenado a pagar as custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem fixação de honorários em razão da ausência de contrarrazões.
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